USUÁRIA E FILHO FICAM REFÉNS DO TRÁFICO

FLAGELO FAMILIAR. Socióloga e filho reféns do tráfico. Usuária de crack e o menino de dois anos ficaram em poder de traficantes por três dias em um ponto de venda de drogas - CAROLINA ROCHA, 17/06/2011

Durante três dias, um menino de dois anos e a mãe dele, uma socióloga de 34 anos, foram mantidos em cárcere privado em um casebre no Campo da Tuca, na zona leste de Porto Alegre. A mulher, usuária de crack há três anos, saiu com o filho, na noite de segunda-feira, para comprar drogas e acabou refém dos traficantes.

Moradora do bairro Igara, em Canoas, a socióloga estava em abstinência há um ano, desde a última internação. No dia 13, enquanto a mãe, uma professora de 63 anos, dava aulas em uma universidade da Região Metropolitana, a mulher encontrou a chave do carro, um Focus prata. Pegou o filho e saiu.

Sem notícias da filha e do neto, a professora procurou a Polícia Civil. Registros foram feitos na 3ª DP de Canoas e na Delegacia para Criança e Adolescente e Vítima, do Deca. Policiais fizeram buscas durante três dias em vários locais, mas não encontraram pistas.

Na manhã de ontem, o irmão da socióloga decidiu pedir ajuda à imprensa. No final da manhã, o e-mail dele com o apelo por informações da irmã e do sobrinho foi lido pelo comunicador Sérgio Zambiasi, no programa Comando Maior, da Rádio Farroupilha.

Não demorou para que surgissem informações. A primeira delas deu a localização do carro da professora. O veículo estava depenado no Campo da Tuca. Ao mesmo tempo, o Departamento de Investigação do Narcotráfico (Denarc) garante ter recebido pista dando conta de que uma mulher e uma criança estavam trancados em uma casa havia três dias, na mesma vila.

Local era vigiado por um jovem de 21 anos

Segundo o delegado Rodrigo Zucco, a casa em que estavam mãe e filho, na Avenida Veiga, perto do campinho de futebol da Tuca, estava suja e vigiada por um traficante de 21 anos, que foi preso. No local, também foi encontrado material pornográfico.

– Quando vi a criança, lembrei exatamente do meu filho, que tem a mesma idade – contou o delegado.

Colocado no carro, o menino, logo depois de abraçar a avó, fez um pedido: queria bolachinhas.

– Não sei se o alimentaram. Ele estava com fome e cansado – contou a avó, enquanto passava as mãos sobre os cabelos do neto, dormindo em um banco da sala do delegado do Denarc.

O garoto estava vestindo uma blusa e uma calça de moletom e calçava um sapato que não seriam dele. A polícia acredita que as roupas do menino, assim como as da mãe, tenham sido tomadas pelos traficantes e trocadas por drogas.

– Agora, sinto um grande alívio – desabafou a avó, contendo as lágrimas.

Carro foi destruído por bandidos

Muito debilitada, a socióloga contou aos policiais que saiu de casa para comprar drogas. Dirigiu o Focus até o Campo da Tuca, onde trocou R$ 200 por pedras. Depois de usar a droga, na frente do filho, ela dirigia de volta para Canoas quando resolveu voltar ao local para comprar mais droga. Nesse momento, os traficantes a pegaram.

– Ela disse que o menino foi tirado dela e colocado em outra casa. De vez em quando, traziam o garoto para perto dela e já o tiravam em seguida – contou o delegado Zucco.

Durante os três dias de cárcere, a mulher disse ter fumado crack várias vezes. Sempre que pedia para telefonar para algum familiar, os traficantes lhe davam mais droga. O local também seria frequentado por outras pessoas, que deverão ser identificadas na investigação.

O traficante de 21 anos, preso na casa, foi autuado em flagrante por cárcere privado e tráfico. O Focus da professora estava, ao ser encontrado pela polícia, sem os bancos, sem as rodas e o rádio. O carro foi recolhido e deve ser periciado. A polícia acredita que o próximo passo dos traficantes seria exigir dinheiro para libertar os dois.

– A família toda adoece. E precisa se tratar – conta a professora, lembrando dos três anos em que acompanha a filha em tratamentos contra dependência.

Vício também aniquilou carreira de socióloga

A mulher, desde que experimentou pela primeira vez crack, perdeu o emprego e se desfez de bens. Na tentativa de se livrar do vício, passou por internações e, no último ano, além de fazer terapia duas vezes por semana, usava medicamentos.

Ontem à tarde, após prestar depoimento, a socióloga foi levada pela família para uma clínica, onde deverá ficar internada. O garoto voltou para casa.

AUMENTO DE PENA PARA TRAFICANTES E ATENÇÃO AOS USUÁRIOS

Seguridade aprova aumento de pena para tráfico de drogas pesadas. Gustavo Lima - Reportagem – Noéli Nobre , Edição – Pierre Triboli, AGENCIA CÂMARA, 17/06/2011 13:54

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta de 1/6 a 2/3 as penas para crime relacionado a drogas com alto poder de causar dependência. Atualmente, a Lei Antidrogas (11.343/06) prevê punições como reclusão de 5 a 15 anos para quem fabricar, adquirir ou vender drogas, mas não faz distinção entre leves e pesadas.

O projeto torna obrigatória a classificação das drogas, que deverá levar em conta seus mecanismos de ação, de administração e sua capacidade de causar dependência. Os critérios deverão estar disponíveis na internet, em duas versões - para leigos e técnicos.

Segundo o projeto, também haverá aumento de pena de 1/6 a 2/3 para o crime que envolva a mistura de drogas como forma de aumentar a capacidade de causar dependência.

Atenção aos usuários

Entre outras mudanças, o projeto prevê a articulação entre União, estados e municípios para promover uma rede nacional de prevenção, atenção e repressão às drogas. O projeto também estabelece diretrizes gerais para os programas antidrogas, com divisão em fases. A atuação deve começar com a articulação das ações preventivas, preferencialmente levadas pelo Estado às residências das pessoas; pode incluir um breve período de internação para desintoxicação; e evoluir para uma fase em que trabalho, educação, esporte e cultura sejam oferecidos nos centros urbanos e no campo.

A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), considerou a proposta de Osmar Terra meritória. “O projeto preconiza políticas orientadas para a redução de danos causados pelas drogas. Portanto, esta comissão deve acolher a reforma, cuja finalidade é estruturar e fortalecer uma rede de atenção integral aos usuários de drogas e às suas famílias”, afirmou.

Emendas

A relatora recomendou a aprovação do texto com duas emendas. A primeira trata da composição dos conselhos de políticas sobre drogas, órgãos encarregados de auxiliar na elaboração e na execução dessas políticas. O projeto original estabelece que o número de integrantes dos conselhos será de 20 para o conselho nacional, 15 para os estaduais e 10 para os municipais. A emenda da relatora deixa claro que esse número se refere à quantidade máxima de integrantes.

A segunda emenda suprime do texto a parte que trata da internação compulsória de usuário ou dependente de drogas. Segundo o projeto original, a internação compulsória seria determinada pelo juiz competente. Para a relatora, porém, o assunto deve ser tratado por outra norma legal.

A comissão rejeitou, por outro lado, os projetos de lei 7665/10, 888/11 e 1144/11, que tramitam apensados e tratam de assunto semelhante. “Esses projetos ficam prejudicados, uma vez que seus respectivos textos são incompatíveis”, justificou Elcione.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-7663/2010

MACONHA NA FAMÍLIA

BEATRIZ FAGUNDES, REDE PAMPA, O SUL, Porto Alegre, Quinta-feira, 16 de Junho de 2011.


Muitas famílias recebem de suas filhas a informação de que vão dormir na casa de amigas - velhíssima formula de fugir do policiamento "injusto" familiar -, as quais se dirigem para as mais "violentas" regiões comandadas pelo tráfico de drogas na nossa mui bela e valorosa Capital! Ontem o Supremo Tribunal Federal bateu o martelo, a bigorna e o tacape sepultando a histérica discussão sobre a validade ou não das marchas pela liberalização da maconha em todo o território nacional! Acabou. Agora, está liberado. Quem quiser fazer uma caminhada, passeata ou qualquer outra forma de manifestação - vale inclusive ciclistas pelados - com a missão de abrir caminho para a liberação da maconha, já não deve temer qualquer resistência.

Mas, acalmem-se os maconheiros de plantão. O mesmo STF votou por unanimidade contra a ação proposta pela Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) para que condutas como o cultivo doméstico da maconha também fossem reconhecidas legalmente. Por unanimidade, o Superior Tribunal Federal negou o pedido. Além do cultivo doméstico da maconha, a Abesup pleiteava também o porte de pequena quantidade da droga, seu uso em âmbito privado, a utilização da referida substância para fins medicinais, o uso ritual da maconha em celebrações litúrgicas, a utilização da substância canábica para fins econômicos. A associação pediu ainda a concessão de ofício, em caráter abstrato, da ordem de habeas corpus em favor de quaisquer pessoas que incidissem em tais comportamentos. "Só!" Diria o "mano"! Que shit! Não entro no mérito por absoluta impotência.

Imaginem os senhores leitores deste jornal que, em pleno território aparentemente policiado de nossa bela Capital, Porto Alegre - segundo operadores da ?noite', especialmente taxistas -, redutos de bailes "funks" de altíssima "voltagem" fashion estão absolutamente liberados sem qualquer controle.

Muitas famílias recebem de suas filhas - segundo as informações, meninas lindas, super-produzidas, oriundas dos melhores bairros classe média-alta - a informação de que vão dormir na casa de amigas - velhíssima formula de fugir do policiamento "injusto" familiar -, as quais se dirigem para as mais "violentas" regiões comandadas pelo tráfico de drogas na nossa mui bela e valorosa Capital! Segundo as informações, no Campo da Tuca, por exemplo, a "viagem liberada" é geral e "suportada" pelas autoridades policiais, as quais reconhecem não apenas este endereço como reduto sem controle de uma "sociedade paralela" sem fronteira e sem qualquer possibilidade de controle. Aqui, neste pequeno espaço poderíamos identificar mais três ou mais endereços de "bailes funk" nos quais o lema é "liberou geral!".

Repito a informação acima: meninas de classe média-alta estão frequentando os bailes das favelas. Se alguém perguntar se sou contra, respondo: quem sou eu para julgar a nossa "doce sociedade"! Nada melhor do que a "integração" das classes sociais, diria o guru sem caráter! A dramática questão é: quantas destas meninas estão irremediavelmente vinculadas à "questão social" de forma real e sem controle? Se você conversar com os taxistas que transportam as filhas e filhos da classe média e alta de Porto Alegre em direção aos bailes "funk", reconhecidos e admitidos pelas autoridades de Porto, suas "historias" ou "estórias" serão avassaladoras. Qual autoridade assumirá a responsabilidade de confirmar as trágicas informações? Covardia ou equilíbrio? A conferir!

GUERRA À PEDRA - PELOTAS DISCUTE CRACK EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

ZERO HORA 16/06/2011

Com o objetivo de fazer um diagnóstico da rede de atendimento contra o crack no Rio Grande do Sul e levar sugestões de combate às drogas aos governos estadual e federal, cidades de diferentes regiões do Estado têm recebido audiências públicas desde o início de junho.

Amanhã, o debate será em Pelotas, às 14h, na Câmara de Vereadores (Rua XV de Novembro, 207, Centro). As audiências integram as ações externas da Subcomissão contra o Crack da Assembleia.

Até agosto, oito cidades terão recebido debates e visitas técnicas. Ao final, será feito um relatório com proposições de melhorias à rede de atendimento. Fazem parte da Subcomissão contra o Crack, que está vinculada à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, os deputados Miriam Marroni (PT), Luciano Azevedo (PPS) e Marlon Santos (PDT).

Programe-se: Canoas e Passo Fundo já receberam audiências. As próximas serão em:
- 17/6 – Pelotas
- 01/7 – Santa Rosa
- 08/7 – Santa Maria
- 15/7 – Cachoeira do Sul
- 05/8 – Porto Alegre
- 12/8 – Caxias do Sul

LEGALIZAR AS DROGAS?

Personalidades do mundo político, economistas, advogados, artistas, têm aparecido como defensores da legalização das drogas. Argumentam sempre na mesma linha: a do fracasso da criminalização. Alguns afirmam que a questão deve ser de livre decisão de cada um e o Estado não deve interferir.

Esses argumentos ignoram que todas as drogas causam alterações cerebrais de difícil recuperação. Com maior ou menor velocidade, elas mudam as conexões no Centro de Recompensa Cerebral, criando uma nova memória do prazer, que altera a percepção do mundo, mudando radicalmente a motivação e o desejo. A droga passa a ser a prioridade maior da vida do dependente. Cada vez consumindo mais, ele se marginaliza, inviabilizando a vida social e familiar.

A imensa maioria não consegue resolver seu problema sem apoio. Sua capacidade de raciocinar está comprometida. Levará muito tempo ou nunca compreenderá o que acontece. Viram doentes crônicos. Em elevado percentual, têm outros transtornos mentais, que os tornam mais vulneráveis e que se agravam com o uso das drogas, exigindo tratamento específico.

A epidemia das drogas, e particularmente a do crack, é o nosso pior problema de saúde pública. Hoje, temos uma explosão de procura das emergências médicas, dos serviços especializados e policiais, envolvendo dependentes do crack. Ela é mais letal que todas as epidemias virais e bacterianas juntas. Além dos danos orgânicos, o desespero para acessar a droga gera um número elevado de homicídios. Como numa epidemia viral, quanto maior a quantidade de vírus circulante, maior a contaminação, quanto maior a oferta de drogas, maior o número de dependentes.

A legalização só agravará esse quadro e não impedirá o comércio clandestino.

A China, no século 19, foi à guerra contra a Inglaterra, que lhe impunha a importação do ópio, porque quase metade da sua população estava adoecendo. A Suécia colocou as drogas na ilegalidade na década de 70 porque não conseguia mais controlar os problemas sociais e de segurança.

Estamos diante de uma trágica realidade que exige políticas governamentais firmes e baseadas em evidências. Não podem acontecer declarações contraditórias do governo, como tem ocorrido, ora defendendo a legalização, ora minimizando o problema, dizendo que a epidemia de crack é uma “bobagem”. Também deve haver uma nova lei que obrigue todo nível de governo a garantir políticas eficazes para enfrentar as drogas.

No PL 7.663, estou propondo, de um lado, a internação involuntária, para antecipar a desintoxicação, tratando em vez de prender o dependente. De outro lado, classificar as drogas conforme a rapidez com que criam a dependência, e, com isso, aumentar a pena do traficante. Além disso, é proposto o financiamento público da rede de organizações não governamentais para o atendimento. Essas e outras mudanças na lei são necessárias para respaldar políticas públicas mais abrangentes de controle. O mais importante, contudo, é o governo reconhecer a existência do problema e priorizá-lo na prática, o que ainda não aconteceu.

OSMAR TERRA, MÉDICO, MESTRE EM NEUROCIÊNCIA PELA PUCRS, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RS, DEPUTADO FEDERAL - ZERO HORA 16/06/2011

GERENTES DO TRÁFICO EM CONDOMÍNIOS POPULARES

Operação Dilúvio: polícia prende gerentes do tráfico em condomínios populares da Capital. Financiador do comércio de drogas ainda é procurado - zero hora, 16/06/2011 | 11h16min

Pelo menos oito pessoas foram presas nesta manhã na Operação Dilúvio, realizada nos condomínios populares Princesa Isabel e Vila Planetário, em Porto Alegre. Entre eles, estão os dois homens que gerenciavam o tráfico de drogas em cada área.

Segundo o delegado Mario Souza, titular da 1ª Delegacia de Investigação do Narcotráfico (DIN), que coordena a ação, as buscas ao financiador do comércio ilegal, que viveria em uma mansão em Canoas, continuam.

Cerca de 180 policiais cercaram, nesta manhã, os dois condomínios, que ficam nas imediações do bairro Santana. Na ação, foram apreendidos quase quatro quilos de maconha, 295 pedras de crack, cerca de R$ 3 mil em notas de pequeno valor, vários aparelhos eletroeletrônicos e mais de 20 seringas para o uso de drogas.

Os condomínios foram fechados durante a ação de combate à venda de maconha, cocaína e crack. Segundo a polícia, ninguém entrava ou saía das áreas sem antes passar por revista e houve buscas em todas as residências.

Conforme o delegado Heliomar Franco, diretor operacional do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), as investigações duraram quatro meses. As evidências apontam que os apartamentos dos moradores eram usados como centros de armazenamento e distribuição de drogas e o esquema funcionava com um sistema de rodízio, no qual os residentes eram obrigados a ceder o imóvel.

— O condomínio [Princesa Isabel] estava sob controle dos traficantes, que exercem um poder paralelo e domínio sobre os moradores — afirmou o delegado.

Mandados também foram cumpridos no bairro Menino Deus e Vila Intercap, na Capital, e Rio Branco e São José, em Canoas.


Pelo menos 180 policiais participam da ação. Foto: Ronaldo Bernardi

MAIOR CORTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA LIBERA MARCHAS A FAVOR DAS DROGAS

Supremo Tribunal Federal libera protestos a favor da legalização das drogas no Brasil. No entendimento da Corte, proibir as manifestações viola a liberdade de expressão - AGÊNCIA ESTADO, ZERO HORA ONLINE, 15/06/2011 | 20h45min

Com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), as "marchas da maconha" podem ser organizadas livremente em todo o País. Proibir as manifestações públicas em favor da descriminalização da droga configura, no entendimento dos ministros do STF em votação na noite desta quarta-feira, em Brasília, violação às liberdades de reunião e de expressão.

Por decisão do STF, tomada de forma unânime, o Estado não pode interferir, coibir essas manifestações ou impor restrições ao movimento. A polícia só poderá vigiá-las e tão somente para garantir a segurança e o direito dos manifestantes de expressarem suas opiniões de forma pacífica.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, censurou expressamente "os abusos que têm sido perpetrados pelo aparato policial" nas manifestações recentes em favor da liberação da maconha. No caso mais emblemático, a tropa de choque da Polícia Militar de São Paulo coibiu, no mês passado, a realização da Marcha da Maconha.

Ao contrário do que ocorreu, afirmou Celso de Mello, a polícia deve ser acionada para garantir a liberdade dos manifestantes.

— A liberdade de reunião, tal como delineada pela Constituição, impõe, ao Estado, um claro dever de abstenção, que, mais do que impossibilidade de sua interferência na manifestação popular, reclama que os agentes e autoridades governamentais não estabeleçam nem estipulem exigências que debilitem ou que esvaziem o movimento, ou, então, que lhe embaracem o exercício — afirmou Celso de Mello.

— Disso resulta que a polícia não tem o direito de intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública. Não pode proibi-las ou limitá-las. Assiste-lhe, apenas, a faculdade de vigiá-las, para, até mesmo, garantir-lhes a sua própria realização. O que exceder a tais atribuições, mais do que ilegal, será inconstitucional — acrescentou.

Também em sessão nesta quarta-feira, o STF rejeitou na sessão plenária desta quarta-feira o pedido feito pela Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) para discutir a liberação do cultivo doméstico da planta da maconha e seu uso em tratamentos medicinais e rituais religiosos.