COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

DIA PARA DEBATER NOVA LEI DE COMBATE ÀS DROGAS



ZERO HORA 10 de novembro de 2014 | N° 17979

ENTREVISTA

LUIZ MATIAS FLACH
Presidente do Instituto Crack Nem Pensar



Primeiro delegado de tóxicos do Rio Grande do Sul, Luiz Matias Flach defendia, no final dos anos 1960, a repressão como medida mais eficiente no combate às drogas. Aos 72 anos, o juiz aposentado, que também foi presidente dos conselhos estadual e federal de entorpecentes e secretário nacional de Entorpecentes no governo Itamar Franco, mudou sua perspectiva sobre o tema. Flach preside, desde abril, o Instituto Crack Nem Pensar, que promove hoje o seminário Tendências e Propostas para a Nova Lei de Drogas, na Capital.

Como o senhor define o projeto de lei que está no Congresso?

É uma lei ambiciosa. A questão substancial é se representa avanço ou não. Essa é a grande controvérsia. Com certeza, essa pretende ser uma legislação severa, estabelecendo um reforço dos controles, não só do tráfico, mas com relação a toda a administração que envolve drogas.

Qual o tratamento ao usuário?


O autor da lei (deputado Osmar Terra) diz com ênfase que não muda nada, que a atual legislação de drogas estabelece ainda a incriminação do portador para uso próprio de drogas proibidas, com penas alternativas, que não a prisão. Mas haverá aumento dos prazos de medidas alternativas de prestação de serviços e medidas pedagógicas, além de restrições que eram inexistentes, como de horários para frequentar boates. Sobre internações involuntárias, até se aceita que, em determinadas situações, os usuários estão de tal forma envolvidos com a droga que os familiares não têm outra forma de tentar um enfrentamento do que a determinação da internação compulsória. Está previsto, e tem uma palavrinha inquietante: poderá ser requerida pela família, ou por terceiros. Por terceiros, pode-se imaginar que seja a partir de setores do poder público.

Quais são as políticas mais consistentes?

Eu fui um delegado severo, em uma época em que imaginei que se poderia, com a repressão, obter resultados interessantes. Com o tempo, fui mudando minha concepção. Verifiquei que a atividade do Estado – polícia, Justiça, cadeia – é inócua. Se gasta praticamente todo o dinheiro disponível na repressão que atinge substancialmente pessoas de pouca importância na cadeia produtiva de drogas, carecendo de recursos para prevenção, tratamento e recuperação. A repressão tem suas finalidades, mas deveria atingir patamares elevados da criminalidade e reconhecer isso como um fenômeno econômico, um enorme caixa dois. Estamos em um momento em que valeria a pena evoluir.

Em que é preciso evoluir?

Que se valorize a prevenção, as políticas públicas que vão ao encontro do usuário. Os dependentes estão em sofrimento e precisam de auxílio, e não repressão – embora não se deva confundir dependente e usuário, pois a maioria não é dependente e não se tornará. O usuário não deveria ter qualquer tipo de punição penal – desde que não interfira na vida dos outros. Punir o consumo individual de drogas sob pretexto de saúde pública se entende como equívoco histórico.

És a favor da legalização?

Nesta altura da minha vida, não sou a favor, nem contra nada. Há argumentos para tudo.

COMO PARTICIPAR
-Seminário Tendências e Propostas para a Nova Lei de Drogas, com o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS),o diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flavio Gomes, e a antropóloga Alba Zaluar
-Hoje, das 14h às 18h
-Local: Escola Superior da Magistratura – Ajuris/RS, na Rua Celeste Gobbato, 229, em Porto Alegre
-Informações: pelo telefone (51) 3284-9164 e no site icnp.org.br