COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 15 de agosto de 2010

ABANDONO DO ESTADO - MEDIDAS ANÚNCIADAS


As primeiras decisões - Zero Hora, 15/08/2010

Em três semanas de trabalho, a equipe coordenada pelo juiz Cleber Augusto Tonial visitou 133 crianças e adolescentes, conheceu 12 instituições, desligou sete crianças de abrigos, identificou 48 filhos de usuários de drogas e levou a prefeitura a anunciar um programa de moradias para famílias em risco social.

As decisões, que dizem respeito a centenas de crianças abandonadas pelos pais, levariam meses para serem tomadas não fosse a mobilização proposta pelo CNJ.

– Algumas decisões talvez demorassem mais de ano – diz José Antônio Daltoé Cezar, juiz da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre.

É provável que quem desconhece a rotina da Justiça e de meninos e meninas encontre dificuldades em visualizar pequenas revoluções provocadas por decisões céleres. Desligamentos, por exemplo, acertados em alguns casos por conselheiros tutelares, assistentes sociais e a equipe que visita instituições, seguem trâmites burocráticos no Foro Central.

Veja os procedimentos necessários até que um desligamento seja autorizado: primeiro, um técnico enviaria para a Justiça um laudo sugerindo o desligamento, que seria anexado ao processo (há 1,4 mil deles na Capital). Depois, um juiz se manifestaria e enviaria o caso para o Ministério Público. Com o documento em mãos, promotores emitiriam um parecer e mandariam de novo o processo para o juiz.

Com anos de experiência na magistratura, Daltoé garante:

– Dando tudo certo, demoraria no mínimo 90 dias para que estas decisões fossem tomadas.

Moradias para famílias em risco

A rapidez não se limita ao campo judicial. Após receber um pedido de reunião para discutir um programa de moradias para famílias em risco social, a prefeitura de Porto Alegre decidiu aplicar uma decisão do orçamento participativo – com uma década de atraso.

De acordo com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), 3% dos conjuntos habitacionais entregues pelo município serão destinados a famílias em risco – entre elas, parentes de crianças como os irmãos Dani, dois anos, Mariana, cinco, Mateus, oito, e Alexandre, 13, negligenciadas pelos pais, que não deixam a instituição porque a casa da avó, interessada em recebê-los, é incapaz de acomodá-las (leia texto nesta página).

Os primeiros beneficiados receberão 10 das 333 residências do Recanto do Guerreiro, um conjunto habitacional financiado pelo programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, em fase final de construção, na zona sul da Capital.

Resultados parciais - Em três semanas, a equipe que visitou 133 abrigados tomou as seguintes decisões:

- Proibiram dois pais de visitarem seus filhos
- Desligaram sete crianças
- Concederam guarda provisória a duas famílias (avó, tios, primos)
- Obtiveram o compromisso de um pai de custear o tratamento psicoterápico do filho
- Decidiram pela guarda provisória para um padrinho afetivo
- Identificaram 48 abrigados filhos de pais usuários de drogas
- Identificaram 15 filhos de pais com transtornos mentais
- Requisição de atendimento na área da saúde para 10 acolhidos
- Localizaram familiares de três crianças
- Requisitaram moradias para familiares de 10 abrigados