LEGISLAÇÕES MODERNAS

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL, Porto Alegre, Terça-feira, 29 de Maio de 2012.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão.

Foi decidido que os usuários de drogas poderão portar sua droga preferida em quantidade suficiente para o consumo de cinco dias. Procurei pesquisar qual é o consumo previsto pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas confesso que não consegui a preciosa informação. No caso da maconha, seriam quantos baseados? Cocaína, seriam quantas "carreirinhas" diárias? Quantas pedras de crack? É impressionante a minha incapacidade de entender a lógica dessas legislações modernas. Essas drogas serão compradas na farmácia ou o usuário terá que abastecer seu estoque em um dos milhares pontos de tráfico com marginais armados, protegendo a boca da polícia, que deverá continuar prendendo os traficantes que, afinal, serão "apenas" fornecedores de substância que passam a ser lícitas? Como é difícil entender essa equação.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio. As propostas da comissão, consolidadas, deverão ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após a votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

Segundo o coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro, Milton Corrêa da Costa: Na recente reunião de Cúpula das Américas, em Cartagena, na Colômbia, dias atrás, o presidente norte-americano, Barack Obama, afirmou em entrevista ao jornal colombiano El Tiempo que não pretendia discutir a descriminalização das drogas, um dos temas que líderes de outros países trouxeram para a reunião. "Acho que um melhor uso do nosso tempo na cúpula é nos concentrarmos em nossas responsabilidades mútuas.

Como presidente, tenho deixado claro que os Estados Unidos aceitam nossa parte na responsabilidade com respeito à crise, que tem sua raiz na demanda por drogas. Os Estados Unidos não vão legalizar nem descriminalizar as drogas, uma vez que fazê-la, teria graves consequências negativas em todos nossos países, em termos de saúde e de segurança pública", disse o norte-americano, para quem a descriminalização não combaterá o crime organizado internacional.

Por sua vez, a Justiça da Holanda acaba de manter uma lei que proíbe, já em algumas cidades, a venda de maconha em coffee shops para turistas estrangeiros. Tal norma deverá ser estendida ao restante do território holandês até 2013. A orgia das overdoses de drogas pesadas, iniciada pela escalada da cannabis, com dependentes caídos pelo chão - muitos são estrangeiros - com seringas ainda espetadas em suas veias, não fez bem às autoridades e aos holandeses não dependentes. Uma experiência até aqui duvidosa. O ator Carlos Vereza afirmou que a liberação da maconha iria empobrecer e abastardar ainda mais o País que perdeu o rumo de uma história moderna, destacando que segundo Gilberto Freire os senhores das senzalas brasileiras eram coniventes com o consumo da maconha pelos escravos, porque assim ficavam mais tranquilos, desmotivados e inaptos para a rebelião. Nos próximos dias, a Comissão ainda decidirá, se a exemplo do Uruguai, será permitido o plantio de pelo menos cinco pés da cannabis para consumo familiar.

Em tempo, a tal comissão de especialistas também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são de 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece de 5 a 10. O crime compensa!

DROGAS DESTROEM O TECIDO SOCIAL E O ESTADO

 
EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO, 29/05/2012
 


 

Não é saudosismo piegas, mas o fato é que a década de 1960 mudou o século XX e suas consequências são sentidas até hoje. Mas se houve alguma coisa que se desconectou do idealismo de jovens que lutavam contra proibições anacrônicas daqueles anos foi a banalização do uso das drogas. Primeiro, a maconha. Depois veio de tudo. “Que mal há em fumar um ‘baseado’, meu irmão”, contestam muitas moças e rapazes. Tudo, porque é apenas o início e o fim ninguém sabe qual será. Tudo bem, a democracia permite marchas como a que tivemos na Capital. Mas não se pode esquecer que o vício corrompe, empobrece e destrói personalidades e carreiras. Cedendo à criminalidade crescente no comércio de drogas e às pressões sociais, a Comissão de Juristas do Senado, criada para reformular o Código Penal, aprovou a descriminalização do uso da maconha no País. Para consumo próprio. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é adepto da ideia. Na recente Cúpula das Américas, só os EUA e o Canadá foram contra desconsiderar o consumo próprio de maconha como crime.

No Brasil, para evitar a comercialização, os lucros fabulosos que geram corrupção em diversos escalões, haverá a descriminalização da maconha em pequenas quantidades, para uso durante cinco dias. Mas se a pessoa for surpreendida vendendo, não importa a quantidade, será traficante. O valor, o mercado cativo, os que financiam a compra – não os vendedores varejistas de vilas e que vão parar na cadeia - e o aumento dos consumidores fazem funcionar a jamais revogada lei da oferta e da procura das drogas. Trabalhar um mês para ganhar R$ 622,00 ou servir de “mula” e trazer de um país vizinho um quilo de cocaína e receber R$ 5 mil com despesas pagas, qual será a opção do marginalizado?

Os 40 anos de guerra contra as drogas não surtiram o efeito desejado. Os especialistas dizem que a prevenção e o tratamento são os pontos eficientes para abordar o problema. Drogas estão na raiz da maioria dos crimes de morte, segundo as estatísticas policiais gaúchas. A guerra ao tráfico não é um fracasso, mas parece ser, o que talvez seja o pior para a mente e os corações de milhares de pessoas que têm parentes viciados. Em muitos países latino-americanos – o México é o maior exemplo com centenas de mortes - há um consenso sobre a descriminalização das drogas. De qualquer forma, cabe ao Estado combater o contrabando e fazer campanhas de esclarecimento sobre o perigo à saúde que representa o uso de crack e cocaína. Afinal, segundo Platão, a natureza do Estado é para ser um organismo, um grande retrato da interligação natural dos indivíduos. Isso torna pertinente a conclusão de que se os Estados existentes são corrompidos pelas drogas, essa degeneração reflete o descalabro e a degeneração das pessoas que os compõem, especialmente dos dirigentes. O apelo às drogas nasce dos nossos instintos tribais. Da paixão e do preconceito. Também advém da vontade de sermos aliviados da tensão gerada pela responsabilidade individual, que, através da intoxicação, tentamos substituir por uma responsabilidade coletiva ou de grupo. Então, entre as dúvidas dos anos de 1960, restou o “é proibido proibir”. Sem limites, o caminho dos jovens será o dos vícios. Drogas, basicamente.

PORTE DE DROGAS PODE DEIXAR DE SER CRIME

Comissão de Juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio

RICARDO BRITO - Agência Estado - 28/05/2012

 

A Comissão de Juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Pelo texto, não haveria mais crime se um cidadão fosse flagrado usando entorpecentes. Atualmente, a conduta ainda é considerada crime, mas sujeita à aplicação de penas alternativas.

Os juristas, porém, sugeriram uma ressalva para a hipótese do uso de drogas. A pessoa poderá responder a processo caso consuma "ostensivamente substância entorpecente em locais públicos, nas imediações de escola ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença destes". Nessa hipótese, o usuário ficará sujeito a cumprir uma pena alternativa, se for condenado. A pena envolveria uma advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O relator da comissão e procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, disse que o colegiado deu um passo para propor o fim da dúvida sobre se o porte de drogas para uso próprio é um ato criminoso ou não. Ele disse que a legislação atual, a Lei 11.343/2006, não é clara o suficiente nesse aspecto. A comissão sugeriu que a quantidade estipulada para consumo próprio será aquela em que a pessoa se valeria para uso durante cinco dias.

Tráfico. Os juristas decidiram que, pela proposta, o simples fato de ser realizada venda de uma substância entorpecente seria considerado tráfico de drogas. "Se a pessoa é surpreendida vendendo, não importa a quantidade, é tráfico", disse o relator. A comissão vai discutir essa tarde se cria a figura de tráfico de drogas com maior ou menor potencial lesivo, com penas diferentes para variados tipos de substâncias.

O conselho tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Liberando geral. Alerta aos pais, pois os vapozeiros estarão a solta para viciar e aliciar seus filhos.  Novas cracolândias e negócios a todo vapor para o tráfico.  Com certeza haverá uma desmobilização da polícia

O QUE FALTA NA CRACOLÂNDIA

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 14/05/2012

 

A chegada de usuários e traficantes de crack à Praça da Sé, vindos da Cracolândia, seguida do inevitável aumento da criminalidade, como mostrou reportagem do Jornal da Tarde, era previsível. Desde que começou há quatro meses a Operação Centro Legal - com a ação da Polícia Militar para impedir tanto quanto possível as aglomerações de dependentes de crack e combater os traficantes naquela região - essa migração vem ocorrendo para áreas vizinhas. Esse caso é mais uma confirmação da falta de coordenação entre ações policial e de assistência social e médica aos dependentes, que marcou o início daquela operação.

Na verdade, uma parte desses usuários de crack nunca deixou a Sé, como lembra o advogado Airton Cezar Domingues, diretor da Ação Local Sé, da Associação Viva o Centro. Eles apenas saíam para consumir drogas na Cracolândia e voltavam para dormir na praça. Agora, eles se juntaram a outro grupo que veio da Cracolândia para ocupar parte da praça, onde, é claro, se instalaram os traficantes.

A grande maioria deles recorre a roubos e furtos de bolsas, carteiras e celulares para conseguir dinheiro para comprar a droga. Os índices de criminalidade na praça e adjacências subiram no primeiro trimestre em comparação com igual período de 2011. Alguns ficaram bem acima da média da capital: tráfico de drogas (400% para 39%), furtos (5,4% para 1%) e lesão corporal (47% para 15%).

O que ajuda a explicar esses índices preocupantes é que o policiamento não acompanhou a migração dos dependentes para a Sé. Isto se deve, segundo os especialistas, à concentração de esforços na Cracolândia. Para José Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública, "o esforço na Cracolândia, que só pode ter sido feito inicialmente com reforço de efetivos de outras áreas do comando do Centro, foi responsável pelos impactos na vizinhança". Outro estudioso do problema, Guaracy Mingardi, é mais direto: "Segurança é um cobertor curto: para a manutenção da ação na Cracolândia, você precisa tirar policiais de algum lugar".

Mas o grande desafio da Cracolândia e das áreas vizinhas para as quais ela está se espalhando não é a redistribuição dos efetivos policiais, tendo em vista essa nova realidade, que com algum reforço e bom planejamento pode ser feita de maneira satisfatória. Ele está na conjugação da assistência social e médica e de um combate mais e rigoroso ao tráfico.

Um passo importante foi dado com a inauguração, há pouco mais de um mês - e três meses depois do início da Operação Centro Legal -, do Complexo Prates, no Bom Retiro. Ele combina dois serviços essenciais para o tipo de assistência de que precisam os dependentes de crack que vivem nas ruas: abrigo e atendimento médico. Mas ele está longe de aproveitar toda a sua capacidade. Como mostra reportagem da revista Veja São Paulo, o Centro de Convivência tem atendido uma média de 130 pessoas por dia, embora tenha capacidade para 1,2 mil. No albergue para adultos só 82 dos 120 leitos são ocupados; no abrigo para menores a relação é de 12 para 20 leitos; o Centro de Atenção Psicossocial tem capacidade para 6,6 mil pacientes por mês, mas só atende 325; e a Assistência Médica Ambulatorial pode receber 5 mil pacientes por mês, mas atende 1.448.

Para a vice-prefeita e secretária de Assistência Social, Alda Marco Antônio, a procura até agora é a esperada e deve aumentar com a divulgação dos serviços entre os viciados. Isto vai depender também do difícil e paciente trabalho de 200 agentes da Secretaria Municipal da Saúde, encarregados de convencer os usuários de crack a aceitar tratamento.

A oferta de droga, que não diminuiu significativamente desde o início da operação, dificulta mais ainda esse trabalho. Nesse ponto, o desempenho da polícia é decepcionante. Tendo em vista que, neste caso, o tráfico se dá numa área relativamente pequena e bem delimitada, o policiamento pode e deve ser muito melhor. É nesse trabalho, e não no controle dos movimentos dos usuários, que a polícia tem de concentrar seus esforços.

TRAFICANTE SUSPEITO PODE RESPONDER EM LIBERDADE

Lei de Drogas.STF decide que suspeito de tráfico de drogas pode responder em liberdade. Para ministros, obrigatoriedade de prisão preventiva viola princípio da presunção de inocência. AGÊNCIA BRASIL, ZERO HORA, 10/05/2012 | 18h44

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas, de 2006, que impedia a liberdade provisória nestes casos.

A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça. Os ministros também entenderam que a vedação prévia da lei impede que o juiz verifique as peculiaridades de cada acusado.

O plenário do STF analisou o caso a partir do pedido de liberdade de um suspeito de tráfico preso provisoriamente em 2009. Além de atacar a Lei de Drogas, o advogado do acusado também afirmava que seu cliente estava preso há quase 300 dias aguardando julgamento e que não havia motivo para mantê-lo mais tempo na cadeia.

Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a regra da Lei de Drogas "é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal". Segundo ele, a lei altera o sistema penal ao tornar a prisão uma regra e a liberdade uma exceção.

Essa é a segunda vez que o STF esvazia a Lei de Drogas. Em setembro de 2010, os ministros anularam trecho da lei que impedia a conversão da prisão em pena alternativa para condenados por tráfico de entorpecentes.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com a agilidade da polícia para investigar e da justiça brasileira para julgar, estes "supostos" traficantes continuarão com toda a liberdade para viciar filhos de brasileiros.