COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

terça-feira, 29 de maio de 2012

LEGISLAÇÕES MODERNAS

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL, Porto Alegre, Terça-feira, 29 de Maio de 2012.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão.

Foi decidido que os usuários de drogas poderão portar sua droga preferida em quantidade suficiente para o consumo de cinco dias. Procurei pesquisar qual é o consumo previsto pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas confesso que não consegui a preciosa informação. No caso da maconha, seriam quantos baseados? Cocaína, seriam quantas "carreirinhas" diárias? Quantas pedras de crack? É impressionante a minha incapacidade de entender a lógica dessas legislações modernas. Essas drogas serão compradas na farmácia ou o usuário terá que abastecer seu estoque em um dos milhares pontos de tráfico com marginais armados, protegendo a boca da polícia, que deverá continuar prendendo os traficantes que, afinal, serão "apenas" fornecedores de substância que passam a ser lícitas? Como é difícil entender essa equação.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio. As propostas da comissão, consolidadas, deverão ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após a votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

Segundo o coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro, Milton Corrêa da Costa: Na recente reunião de Cúpula das Américas, em Cartagena, na Colômbia, dias atrás, o presidente norte-americano, Barack Obama, afirmou em entrevista ao jornal colombiano El Tiempo que não pretendia discutir a descriminalização das drogas, um dos temas que líderes de outros países trouxeram para a reunião. "Acho que um melhor uso do nosso tempo na cúpula é nos concentrarmos em nossas responsabilidades mútuas.

Como presidente, tenho deixado claro que os Estados Unidos aceitam nossa parte na responsabilidade com respeito à crise, que tem sua raiz na demanda por drogas. Os Estados Unidos não vão legalizar nem descriminalizar as drogas, uma vez que fazê-la, teria graves consequências negativas em todos nossos países, em termos de saúde e de segurança pública", disse o norte-americano, para quem a descriminalização não combaterá o crime organizado internacional.

Por sua vez, a Justiça da Holanda acaba de manter uma lei que proíbe, já em algumas cidades, a venda de maconha em coffee shops para turistas estrangeiros. Tal norma deverá ser estendida ao restante do território holandês até 2013. A orgia das overdoses de drogas pesadas, iniciada pela escalada da cannabis, com dependentes caídos pelo chão - muitos são estrangeiros - com seringas ainda espetadas em suas veias, não fez bem às autoridades e aos holandeses não dependentes. Uma experiência até aqui duvidosa. O ator Carlos Vereza afirmou que a liberação da maconha iria empobrecer e abastardar ainda mais o País que perdeu o rumo de uma história moderna, destacando que segundo Gilberto Freire os senhores das senzalas brasileiras eram coniventes com o consumo da maconha pelos escravos, porque assim ficavam mais tranquilos, desmotivados e inaptos para a rebelião. Nos próximos dias, a Comissão ainda decidirá, se a exemplo do Uruguai, será permitido o plantio de pelo menos cinco pés da cannabis para consumo familiar.

Em tempo, a tal comissão de especialistas também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são de 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece de 5 a 10. O crime compensa!