COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

URUGUAI APROVA A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA


ZERO HORA 01 de agosto de 2013 | N° 17509

DECISÃO INÉDITA. Uruguai aprova legalização da maconha após polêmica. Projeto de lei recebeu aval de 50 deputados e prevê que Estado controle a compra e a venda da droga


A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou ontem à noite o projeto de lei que legaliza a produção e o consumo da maconha. O debate se estendeu por quase 14 horas. Com a decisão, que depende de aval do Senado, o país deve se transformar no primeiro onde a droga é estatizada.

Há lugares onde se permite o cultivo pessoal com fins recreativos, como nos Estados do Colorado e de Washington, nos Estados Unidos, na Espanha e na Holanda, conhecida desde 1976 pelos coffee shops, lojas que vendem drogas. No Uruguai, a aprovação do projeto de lei torna competência do Estado regulamentar o cultivo, a distribuição e a venda de cannabis mediante um registro dos cidadãos.

Mesmo com o desacordo de 63% dos uruguaios, segundo pesquisa realizada pela consultoria Cifra, a coalizão do governo pressionou pela votação da proposta, adiada em dezembro de 2012 pelo presidente José Mujica para que a população pudesse refletir a respeito. Se o efeito esperado era aprovação aumentada, não funcionou. Em julho de 2012, os favoráveis ao projeto eram 24% – um ano depois, o percentual aumentou em apenas 2%. Porém, para evitar deixar o debate pendente durante as eleições presidenciais de 2014, a votação foi apressada.

A divisão no parlamento ficou clara. Dos 99 deputados da Câmara, os 49 opositores se pronunciaram contra o texto de antemão. Assim, o voto conjunto dos 50 governistas bastaria para a aprovação. No entanto, o deputado Darío Pérez – o voto 50, como foi chamado – fez menção de dizer não ao projeto. A tensão se dissipou quando o médico afirmou que, apesar de ser contra, votaria a favor por disciplina. Foi o que ocorreu ontem à noite.

Embora o consumo de maconha seja permitido pela lei uruguaia desde os tempos da ditadura militar, em1974, o governo pretende, com a medida, sufocar o narcotráfico. Nas palavras do governista Jorge Orrico, a violência do cartel da droga aumenta em velocidade tal que até mesmo os tempos de Pablo Escobar, traficante colombiano considerado o mais cruel chefe do tráfico no mundo, ficaram para trás:

– Pablo Escobar é uma criança de peito em comparação ao narcotráfico de hoje – disse.

MONTEVIDÉU

O QUE MUDA - O projeto centraliza no Estado o “controle e a regulação de atividades de importação, exportação, plantação, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição” da droga

CULTIVO PESSOAL - É permitido cultivar até seis pés de cannabis por casa, e a produção coletiva em clubes integrados por no mínimo 14 e no máximo 45 pessoas.

USO MEDICINAL - A liberação da produção também abrange pesquisa científica e uso medicinal. A cultura do cânhamo industrial – matéria prima para tecidos, entre outros – também é liberada.

USO PÚBLICO - Fica proibido fumar maconha em locais públicos fechados e dirigir sob o efeito da droga. Anúncios publicitários promovendo a substância são vetados.

VENDA EM FARMÁCIA - Mediante registro, cidadãos uruguaios e estrangeiros que residem legalmente no país podem comprar até 40 gramas mensais de maconha em farmácias credenciadas.

CONSCIENTIZAÇÃO - A lei também prevê uma expansão das campanhas de conscientização sobre os males causados pelo consumo de drogas.

PUNIÇÃO - Cidadãos que forem flagrados plantando cannabis sem o registro ante o governo podem ser condenado a até 10 anos de prisão.