INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

 
ZERO HORA 25 de outubro de 2012 | N° 17233

EDITORIAIS


Ao propor uma política pública que prevê a internação compulsória temporária de viciados em crack, o prefeito carioca Eduardo Paes (PMDB) recolocou na pauta do país, esta semana, a questão do tratamento de dependentes químicos. Atualmente, a legislação brasileira permite o recolhimento involuntário de usuários de drogas apenas quando existe autorização judicial baseada em laudo médico que comprove a incapacidade do paciente para conviver socialmente. Na visão de Paes, que nesta quinta-feira terá audiência com o ministro Alexandre Padilha, da Saúde, para tratar do assunto, o dependente de crack não tem condições de tomar decisões, o que justificaria a intervenção do poder público em sua defesa.

A questão é controversa, não apenas por interferir no direito de ir e vir garantido pela Constituição, mas também porque abre precedente para eventuais abusos, como o uso da violência contra drogados, o confinamento e até mesmo faxinas sociais destinadas a livrar habitantes e visitantes dos grandes centros urbanos do convívio com as chamadas cracolândias. A cidade do Rio de Janeiro, que nos próximos meses sediará eventos esportivos internacionais, certamente também tem motivos econômicos e turísticos para tirar os dependentes químicos da sua paisagem.

Admita-se, porém, a boa intenção do governante, que seria garantir tratamento digno e oportunidade de recuperação aos usuários de crack. Para isso, será necessário criar muito mais do que as 600 vagas de internação em regime emergencial anunciadas na última semana pelo prefeito carioca. A internação involuntária só se justificará – no Rio e em outras regiões do país – quando o poder público oferecer atendimento de qualidade, com acompanhamento de especialistas e medicação adequada pelo tempo necessário para a reabilitação.

A proposta do prefeito carioca merece, no mínimo, a atenção do governo federal e do Congresso, onde tramitam projetos semelhantes. A epidemia de crack requer mesmo uma mudança de atitude das autoridades. Só não autoriza uma abordagem higienista, com o propósito de apenas expulsar os doentes do ângulo de visão das demais pessoas, como se eles fossem incômodos a serem removidos. Isso seria um retorno a métodos medievais, como os que levaram à formação de colônias de leprosos em passado não tão distante. O país precisa, sim, livrar-se das suas cracolândias, mas com ações que garantam aos usuários de drogas amplo respeito, tratamento humano, assistência multiprofissional e reais oportunidades para retomarem uma vida saudável e produtiva.

O debate sobre a internação compulsória é bem-vindo, mas a medida só deve ser adotada quando Estados e municípios contarem com centros de reabilitação bem aparelhados e com espaço suficiente para todos os doentes recolhidos.