COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sábado, 20 de julho de 2013

DEBATE SOBRE LEGALIZAÇÃO DA MACONHA AVANÇA NOS EUA


A experiência inédita do Colorado e do estado de Washington incentivou a discussão


O GLOBO
Publicado:20/07/13 - 19h59



WASHINGTON - A experiência inédita do Colorado e do estado de Washington — que também liberou o uso recreacional da maconha em novembro de 2012, mas tem processo de regulamentação mais lento — incentivou o debate na maior parte dos legislativos estaduais nos EUA. No primeiro semestre de 2013, só 18 dos 50 estados não apreciaram projetos de lei para liberação do acesso medicinal (16 o fizeram), do uso recreacional (13 debateram) ou de descriminalização/salvaguardas a terapeutas (16 discutiram). Dos 18, seis já legalizaram a aplicação terapêutica da cannabis, deixando apenas 12 totalmente alienados do debate.

As vitórias mais expressivas dos movimentos pró-legalização vieram de New Hampshire e Illinois, que aguardam apenas a sanção dos governadores para legalizar o uso medicinal da maconha. Em Maryland, um programa restrito a hospitais universitários foi aprovado — elevando para 22 o número de unidades da federação onde a aplicação terapêutica da maconha é legal nos EUA (incluindo o Distrito de Colúmbia).

Vermont descriminalizou o porte de pequenas quantidades, aumentando para 17 o número de estados americanos nas quais o encarceramento está restrito a tráfico e venda. Após o recesso das legislaturas, as expectativas são grandes para o desfecho das votações de legalização do uso recreacional da cannabis em Rhode Island e Oregon — em Nova York , a senadora Liz Kruger prometeu apresentar projeto na mesma linha e os deputados já aprovaram a liberação do uso terapêutico (falta o voto dos senadores).

— O gênio saiu da garrafa. Este é um momento como nunca antes. A maioria da população aprova a legalização da maconha, existe reconhecimento da economia que os estados farão com a redução de número de prisões e do benefício de realocação das forças policiais ao combate de crimes reais e há entendimento de que o mercado regulado traz vantagens sociais e econômicas — afirma Mason Tvert, um dos diretores do Marijuana Policy Project.

A legalização da maconha tem apoio de 58% dos americanos, segundo pesquisa nacional do instituto PPP realizada em dezembro de 2012. Os especialistas acham que há por trás do endosso o impacto negativo de 40 anos da guerra dos EUA às drogas. A batalha repressiva produziu população carcerária em massa, com perseguição de negros e latinos (dois terços dos presos em ofensas não violentas) e pobres, sem impedir novos surtos e sem expansão de prevenção e educação, mobilizou as forças policiais desproporcionalmente a esta área, em detrimento da solução de outros crimes, e ainda dragou US$ 1 trilhão em dinheiro público.

Só em 2011, os EUA gastaram US$ 51 bilhões em políticas de repressão às drogas, levando 1,5 milhão à prisão — 758 mil por infrações relacionadas à maconha, 87% desses apenas por porte. Antes de o governo suavizar o combate ao porte e ao uso da marijuana, a cidade de Nova York sozinha gastava US$ 8 milhões por ano impondo a lei sobre usuários.

— Chegamos a um ponto sem volta, no qual as pessoas entendem que esses números não fazem sentido e a legalização fará mais bem do que mal. Legisladores também entendem que trata-se de desperdício de recursos em tempos de aperto fiscal. Outro componente essencial é o trabalho desenvolvido por vários pesquisadores nos últimos 30 anos, que comprovaram que a maconha faz muito menos mal do que drogas lícitas como álcool e tabaco — avalia Art Way, da Drug Policy Alliance.

Apesar das discussões estaduais, a lei federal considera crimes o uso e o porte da maconha. Até poucos anos atrás, o Departamento de Justiça e a Receita Federal perseguiam armazéns de venda de maconha medicinal na Califórnia — pioneiro na liberação, decidida em plebiscito em 1996.

Um passo à frente, Colorado e Washington não vêm sendo alvo do cerco federal (dos pontos de vista policial e judicial). E os especialistas veem nisso um sinal claro do governo Barack Obama.

— Os estados são tradicionalmente laboratórios da democracia nos EUA, têm autonomia, então a indicação é que o governo Obama deixará que os estados façam seu experimento, pois não há qualquer sinal de impacto sobre saúde ou segurança. As experiências correntes ditarão o futuro da maconha — afirma Art Way.

Pela pesquisa do PPP, 50% dos americanos acreditam que nos próximos dez anos haverá a legalização federal da maconha. Mason Tvert, do Marijuana Policy Project, acredita que em 2016 outros estados levarão a plebiscito a legalização da droga:

— Os governadores do Colorado e de Washington se reuniram múltiplas vezes com o procurador-geral Eric Holder e a sinalização foi que não há por que não levar adiante à implementação. Eles vão ver a regulamentação final, como será implementada e a resposta da sociedade.