COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 30 de outubro de 2011

QUANDO "DEMOCRACIA" É FUMAR UM BASEADO

MARCOS GUTERMAN - O ESTADO DE SÃO PAULO, 28.outubro.2011 11:21:20

Estudantes universitários irritados com uma ação da PM contra três colegas que fumavam maconha na USP, na noite desta quinta-feira (28), depredaram carros da polícia e invadiram o prédio da administração da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. A reação foi liderada por integrantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE), com a ajuda do Sindicato dos Funcionários da USP. O episódio mostra o quanto de cinismo se instalou no chamado “movimento estudantil”.

Fumar maconha é contra a lei, e a polícia tentou simplesmente cumprir o seu dever. Mas a inversão moral que se está operando no meio universitário quer imputar crime à PM, e não aos usuários de droga. O argumento central dessa inversão é a memória da atuação da Polícia Militar durante a ditadura, quando a corporação cometeu todo tipo de barbaridade contra os dissidentes do regime militar – e o meio universitário foi vítima particularmente preferencial da ação daqueles gorilas.

Mas os tempos obviamente são outros. Vivemos sob regime democrático há mais de 20 anos. A despeito de ainda haver tortura em delegacias e arbitrariedades cometidas por policiais, não dá para comparar a atual PM com a que serviu de pilar da ditadura.

Ademais, a violência no campus da USP é uma realidade inescapável. Estupros, assaltos e até assassinatos tornaram a vida dos estudantes um terror. A PM, mantida fora da universidade por conta de seu passado, foi chamada para reforçar a segurança, que era feita por agentes particulares desarmados. A necessidade da presença da PM no campus era óbvia demais para ser objeto de discussão – afinal, quantos alunos mais teriam de ser mortos, estuprados e assaltados até que alguém resolvesse deixar os pruridos ideológicos de lado e pedir socorro à cavalaria?

Ao “movimento estudantil”, no entanto, interessa alimentar a imagem de que o campus universitário público é um território “sagrado”, fora da jurisdição do Estado que o financia e que tem o dever legal de regulá-lo. O objetivo disso é transformar o campus em “território livre”, no qual contravenções como fumar maconha e ocupar prédios públicos são travestidas de “exercício de democracia”.

Para perceber o absurdo da situação, nem é preciso entrar no mérito do consumo de drogas em si – afinal, todo aluno medianamente bem informado sabe muito bem que o pagamento pelo “inocente baseado” ajuda a financiar narcotraficantes que, no limite, ameaçam a própria democracia que esses alunos dizem defender, por meio de máfias instaladas no Estado.

Obviamente a experiência estudantil não pode se resumir a entrar em sala de aula e frequentar bibliotecas – pequenas transgressões também fazem parte do crescimento intelectual dos cidadãos, e o ambiente universitário é ideal para isso. No entanto, esses mesmos alunos têm de saber que, num Estado democrático de direito, existem leis e que a polícia, responsável pela segurança e a integridade de toda a coletividade, tem o dever de fazê-las respeitar. Colocar-se acima da lei, como quer esse “movimento estudantil” em nome de uma suposta “luta pela liberdade”, é criar enclaves de privilégio inaceitáveis na sociedade.

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