COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

EXPERIÊNCIA DESAFIADORA

ZERO HORA 12 de dezembro de 2013 | N° 17642


EDITORIAIS



Ao se tornar o primeiro país do mundo a legalizar a comercialização da maconha, o Uruguai se prepara para pôr em prática a polêmica tese defendida por alguns líderes mundiais: a de que essa é uma fórmula capaz de enfraquecer o narcotráfico, já que parece impossível eliminar o consumo. Políticas repressivas por parte do poder público, como as adotadas na imensa maioria dos países, de fato, têm se mostrado ineficazes. A dúvida, porém, é se o mesmo Estado que se mostra ineficaz para coibir um comércio diretamente associado ao crime organizado será capaz de fazer uma regulação com um mínimo de eficiência. E há ainda o risco de, na tentativa de combater o crime, a ousadia uruguaia acabar estimulando o consumo da droga, que pode até proporcionar prazer para os usuários, mas impõe danos comprovados à saúde.

Defensor da iniciativa, que, depois de aprovada pela Câmara, passou agora pelo Congresso e só depende de sua sanção para entrar em vigor, o presidente uruguaio, José “Pepe” Mujica, deixou claro que não se trata de “um viva ao baseado”. É apenas uma tentativa de enfraquecer o narcotraficante. A ideia é garantir que cidadãos uruguaios ou residentes no país com mais de 18 anos possam comprar até 40 gramas de erva por mês, cultivá-la em casa ou em clubes específicos. Ainda na véspera da votação, porém, o próprio presidente lembrou que persistem muitas dúvidas, mas que elas não devem impedir a busca de “novos caminhos” para o enfrentamento do desafio.

Algumas tentativas semelhantes, vale lembrar, resultaram em incentivo ao consumo, levando países que adotaram legislações mais liberais a voltarem atrás, como ocorreu na Inglaterra. Mesmo em Estados norte-americanos como Colorado e Washington, nos quais foram postas em prática medidas similares às previstas para o Uruguai, com punições rigorosas para infratores, sobram relatos de burlas como a de adultos adquirindo a droga para o consumo de adolescentes. Prova de que não basta o rigor da lei se o poder público não tiver condições de fiscalizar adequadamente sua aplicação.

Diante do quadro atual de disseminação de drogas e de domínio do tráfico em algumas áreas do continente, a iniciativa uruguaia merece atenção e acompanhamento dos países, especialmente do Brasil. Mas não pode servir para mascarar verdades comprovadas pela ciência, entre as quais a de que a maconha é uma substância nociva à saúde e causadora de degradação física e moral, já que muitas vezes gera dependência e abre caminho para drogas mais pesadas. Ainda assim, a experiência precisa ser vista sem preconceito, porque seu principal propósito é combater um mal maior, que é a criminalidade resultante do comércio clandestino. Porém, se não alcançar os resultados pretendidos, deve ser revogada com a mesma coragem e a mesma ousadia que demonstraram agora os dirigentes políticos do país.

A legalização da maconha no Uruguai precisa ser vista sem preconceito, pois seu principal propósito é combater a criminalidade.