COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

SENADO DO URUGUAI LEGALIZA A MACONHA


ZERO HORA 11 de dezembro de 2013 | N° 17641

O DIA DO SIM. Parlamento aprova lei que regulamenta produção e comércio da Cannabis


O Uruguai, que já permitia o consumo de maconha, tornou-se o primeiro país a legalizar a produção e venda da droga. A nova lei foi aprovada ontem à noite, no Senado, por 16 votos a 13 e deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2014.

Em alguns dias, o presidente José Mujica deve sancioná-la. O mandatário repetiu ao longo do ano que a legalização era a única maneira de combater o tráfico de droga no país. Em julho, o projeto de lei havia sido aprovado na Câmara de Deputados por 50 votos a 46.

Pela nova legislação, os uruguaios e estrangeiros que residem no país e têm mais de 18 anos poderão comprar até 40 gramas da erva por mês em farmácias credenciadas. Para isso, o consumidor terá de se registrar – mas sua identidade fica preservada pela lei de proteção de dados.

O grama da maconha será vendido inicialmente a US$ 1 (R$ 2,31), mesmo preço praticado no mercado negro, segundo Julio Calzada, secretário-geral da Junta Nacional de Droga do país. O fornecimento da erva ficará a cargo de empresas ou clubes registrados junto às autoridades, com o limite de produção de 20 a 22 toneladas por ano.

O cultivo de Cannabis também fica liberado em casa, com o máximo de seis plantas, e em associações ou clubes que tenham de 14 a 45 membros. O cidadão que for pego plantando maconha sem autorização pode ser condenado a até 10 anos de prisão.

A lei proíbe o fumo em locais públicos fechados, assim como o cigarro, e não permite que o cidadão dirija sob o efeito da droga. Também estão vetados anúncios promovendo a substância. O governo uruguaio terá de se encarregar de ampliar a campanha de prevenção às drogas, alertando a população sobre seus efeitos.

Enquanto ocorria a votação, o presidente José Mujica falou à emissora Canal 4 sobre a regulamentação da maconha. Para Mujica, sobre o projeto “existe muita dúvida e a dúvida é legítima”, mas “não pode impedir que se ensaiem novos caminhos ante um problema que preocupa”:

– Vamos ser graduais e muito observadores da realidade. Quem disse que o tabaco é bom? E, mesmo assim, as pessoas fumam.

Mujica ressaltou que a medida “não é bonita”, mas que o governo não quer deixar os dependentes à mercê do narcotráfico.


G1 31/07/2013 23h47 - Atualizado em 01/08/2013 12h12

Câmara do Uruguai aprova a legalização da venda da maconha. Projeto, inédito e apoiado pelo presidente, agora vai ser enviado ao Senado.. Texto prevê criação de órgão estatal para gerenciar a cannabis.
Do G1, em São Paulo

Na Câmara, deputados aprovam a legalização da venda da maconha. (Foto: Miguel Roho/AFP)

A Câmara do Uruguai aprovou na noite desta quarta-feira (31) a legalização e a regulamentação da venda da maconha.

Agora, o projeto segue para o Senado.

Se aprovado, o que deve ocorrer, o país vai se tornar o primeiro do mundo a adotar tal medida.

O projeto, apoiado pelo presidente esquerdista José Mujica, prevê a criação de um órgão do governo para realizar o controle do Estado sobre a importação, o plantio, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição da maconha e seus derivados.

A legislação prevê a criação de um Instituto Nacional de Cannabis para controlar a produção e distribuição da droga, impor sanções aos infratores e formular políticas educacionais para alertar sobre os riscos do uso de maconha.

Após o devido registro, os usuários poderão comprar até 40 gramas mensais de maconha nas farmácias, mas também será permitido o cultivo para consumo próprio ou em clubes de fumantes.

O polêmico projeto é rejeitado por 63% da população, segundo recente pesquisa do instituto Cifra.

Em outros países, como Holanda, Espanha e alguns estados dos Estados Unidos, é permitida apenas a produção, o cultivo em clubes ou o consumo com restrições de maconha, de acordo com os casos.

O texto foi aprovado após mais de 13 horas de caloroso debate, com 50 votos a favor e 46 contra, graças ao partido governista Frente Ampla (FA), que conseguiu impor uma maioria suficiente na Casa, impedindo a oposição de bloquear a proposta.

Como o governo tem uma maioria confortável no Senado, a expectativa agora é de uma aprovação fácil.
Câmara do Uruguai aprova legalização da venda
da maconha (Foto: Pablo Bielli/AFP)

O projeto uruguaio foi lançado em junho de 2012 ,como parte de uma série de medidas para combater o aumento da violência.

Mujica, ex-guerrilheiro de esquerda, diz que a lei vai controlar o comércio de maconha sob diretrizes rigorosas, ajudar a combater as quadrilhas de tráfico de drogas e enfrentar pequenos crimes.

Para evitar tornar o país um destino de turismo de drogas, apenas os uruguaios seriam autorizados a usar maconha.

"A venda de maconha por parte do Estado para os consumidores registrados é algo inédito em nível mundial", disse à agência France Presse Ivana Obradovic, que liderou o estudo de políticas públicas e sua avaliação no Observatório Francês sobre Drogas e Toxicomanias (OFDT).

Até agora, há modelos de legislação nos quais se permite o cultivo pessoal com fins recreativos, como no caso dos estados do Colorado e de Washington, nos Estados Unidos, da Espanha -com clubes sociais de maconha- e da Holanda, conhecida desde 1976 por seus históricos "coffee shops", lojas que vendem drogas.

Polêmica
O projeto uruguaio causou polêmica em meio à comunidade internacional, que nos últimos anos realizou um intenso debate sobre o assunto.

O governo uruguaio segue o plano da Comissão Global de Política de Drogas -integrada pelos ex-presidentes do Brasil Fernando Henrique Cardoso, da Colômbia César Gaviria e do México Ernesto Zedillo, entre outros- que defende que a guerra aberta contra as drogas fracassou.

FHC elogiou recentemente o projeto uruguaio, já que, segundo o ex-presidente, "não parece concentrar esforços em lucrar, e sim na promoção da saúde e da segurança pública".

Um pouco mais cautelosa, mas igualmente aberta ao debate sobre a legalização da droga é a posição da Organização de Estados Americanos (OEA), que em um recente relatório estabeleceu diferentes cenários para o futuro: um centrado na melhoria da saúde pública, outro na segurança e um terceiro em uma experiência com a regulação.

No dia 22 de julho o secretário geral da OEA, José Miguel Insulza, visitou o Uruguai para apresentar o projeto e disse a jornalistas que acredita que o país sul-americano está "em condições de testar políticas novas em matéria de drogas".

Por outro lado, o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes (OICS), organismo da ONU, manifestou sua "preocupação" com o projeto uruguaio, por considerar que viola os tratados internacionais sobre controle de drogas, ratificados pelo país sul-americano.

Outros críticos dizem que a medida corre o risco de contribuir para atrair os uruguaios para drogas mais pesadas e pode irritar outros países latino-americanos que lutam contra a violência relacionada às drogas, como Colômbia e México.

O Uruguai é um dos países mais seguros da América Latina e é considerado um pioneiro na legislação liberal.

"Estamos brincando com fogo", disse o deputado Gerardo Amarilla, membro do Partido Nacional, conservador, opositor ao projeto de lei.

"Você pode controlar a produção e venda, o que vai ocasionar seus próprios problemas, que terão de ser abordados", disse o deputado Julio Bango, um aliado de Mujica em favor da legislação. "Ou você pode ter o que você tem agora, que é o caos."