COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA


23 de dezembro de 2013 | 2h 06


CARLOS ALBERTO DI FRANCO - O Estado de S.Paulo



O Uruguai, que já permitia o consumo de maconha, legalizou a produção e a venda da droga. A nova lei foi aprovada no Senado por 16 votos a 13 e deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2014. Pela nova legislação, os uruguaios e estrangeiros que residem no país e têm mais de 18 anos poderão comprar até 40 gramas da erva por mês em farmácias credenciadas pelo governo. Os defensores da liberação, armados de uma ingenuidade cortante, acreditam que a legalização reduzirá a ação dos traficantes. Mas ocultam uma premissa essencial no terrível silogismo da dependência química: a compulsividade. O usuário, por óbvio, não ficará no limite legal. O tráfico, infelizmente, não vai desaparecer.

A psiquiatra mexicana Nora Volkow é uma referência na pesquisa da dependência química no mundo. Foi quem primeiro usou a tomografia para comprovar as consequências do uso de drogas no cérebro. Desde 2003 na direção do Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas, nos Estados Unidos, Volkow é uma voz respeitada. No momento em que recrudesce a campanha para a descriminalização das drogas, suas palavras são uma forte estocada nos argumentos politicamente corretos.

A cientista foi entrevistada pela revista Veja, em março de 2010. A revista trouxe à baila um crime que chocou a sociedade. O cartunista Glauco Villas Boas e seu filho foram mortos por um jovem com sintomas de esquizofrenia e que usava constantemente maconha e dimetiltriptamina (DMT), na forma de um chá conhecido como Santo Daime. "Que efeito essas drogas têm sobre um cérebro esquizofrênico?" A resposta foi clara e direta: "Portadores de esquizofrenia têm propensão à paranoia, e tanto a maconha quanto a DMT (presente no chá do Santo Daime) agravam esse sintoma, além de aumentarem a profundidade e a frequência das alucinações. Drogas que produzem psicoses por si próprias, como metanfetamina, maconha e LSD, podem piorar a doença mental de uma forma abrupta e veloz", sublinhou a pesquisadora.

Quer dizer, a descriminalização das drogas facilitaria o consumo das substâncias. Aplainado o caminho de acesso às drogas, os portadores de esquizofrenia teriam, em princípio, maior probabilidade de surtar e, consequentemente, de praticar crimes e ações antissociais. Ao que tudo indica, foi o que aconteceu com o jovem assassino do cartunista. A suposição, muito razoável, é um tiro de morte no discurso da ingenuidade.

Além disso, a maconha, droga glamourizada pelos defensores da descriminalização, é frequentemente a porta de entrada para outras drogas. "Há quem veja a maconha como uma droga inofensiva", diz Nora Volkow. "Trata-se de um erro. Comprovadamente, a maconha tem efeitos bastante danosos. Ela pode bloquear receptores neurais muito importantes." Pode, efetivamente, causar ansiedade, perda de memória, depressão e surtos psicóticos. Não dá para entender, portanto, o recorrente empenho de descriminalização. Também não serve o falso argumento de que é preciso evitar a punição do usuário. Nenhum juiz, hoje em dia, determina a prisão de um jovem por usar maconha. A prisão, quando ocorre, está ligada à prática de delitos que derivam da dependência química: roubo, furto, pequeno tráfico, etc. Na maioria dos casos, de acordo com a Lei n.º 9.099/95, há aplicação de penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade e eventuais multas no caso de réu primário.

Caso adotássemos os princípios defendidos pelos lobistas da liberação, o Brasil estaria entrando, com o costumeiro atraso, na canoa furada da experiência europeia. Todos, menos os ingênuos, sabem que, assim como não existe meia gravidez, também não há meia dependência. É raro encontrar um consumidor ocasional. Existe, sim, usuário iniciante, mas que muito cedo se transforma em dependente crônico. Afinal, a compulsão é a principal característica do adicto. Um cigarro da "inofensiva" maconha preconizada pelos arautos da liberação pode ser o passaporte para uma overdose de cocaína. Não estou falando de teorias, mas da realidade cotidiana e dramática de muitos dependentes. Transcrevo, caro leitor, o depoimento de um dependente químico. Ele fala com a experiência de quem esteve no fundo do poço.

"Sou filho único. Talvez porque meus pais não pudessem ter outros filhos, me cercavam de mimos e realizavam todas as minhas vontades. Aos 12 anos comecei a fumar maconha, aos 17 comecei a cheirar cocaína. E perdi o controle. Fiz um tratamento psiquiátrico, fiquei nove meses tomando medicamentos e voltei a fumar maconha. Nessa época, já cursava medicina e convenci os meus pais de que a maconha fazia menos mal que o cigarro comum. Meus argumentos estavam alicerçados em literatura e publicações científicas. Eles mal sabiam que estavam sendo enganados, pois, além de cheirar, também passei a injetar cocaína e dolantina, que é um opiáceo. Sofri uma overdose e só não morri porque estava dentro de um hospital, que é o meu local de trabalho. Após essa fatalidade, decidi me internar numa comunidade terapêutica e, hoje, graças a Deus, estou sóbrio. O uso moderado de maconha sempre acabava nas drogas injetáveis. Somente a sobriedade total, inclusive do álcool, me devolveu a qualidade de vida que não pretendo trocar nem por uma simples cerveja ou uma dose de uísque." A.S.N., médico de Ribeirão Preto (SP), é ex-interno da Comunidade Terapêutica Horto de Deus (www.hortodedeus.org.br).

As drogas estão matando a juventude. A dependência química não admite discursos ingênuos, mas ações firmes e investimentos na prevenção e na recuperação de dependentes. A todos, um feliz Natal!


DOUTOR EM COMUNICAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE NAVARRA, É DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS E-MAIL: DIFRANCO@IICS.ORG.BR