COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sexta-feira, 27 de julho de 2012

PROPOSTA DE ALTO RISCO

ZERO HORA 27 de julho de 2012 | N° 17143

EDITORIAL

Às vésperas de ser examinada por comissão especial do Senado, a proposta formulada por um grupo de juristas defendendo a descriminalização do plantio e do porte de drogas para consumo pessoal merecia uma reação contrária à altura, pelo alto risco que implica ampliar ainda mais o número de dependentes. Por isso, vem em boa hora o manifesto contra essa intenção descabida, assinado por líderes políticos, médicos e religiosos. A mudança pretendida no Código Penal, pautada mais por preocupações de quem procura parecer politicamente correto do que em fatos objetivos, ignora o desastre causado pela iniciativa em países como Portugal, onde o consumo e a criminalidade aumentaram depois da liberação. E nem sequer leva em conta o fato de que as consequências tendem a ser menores quando há ênfase na prevenção e rigor contra o tráfico.

Além de ter sido endossada por juristas, a defesa da descriminalização ganhou o apoio de artistas conhecidos do grande público, que questionam se “é justo isso” – ou seja, se a sociedade vai continuar assistindo a usuários sendo encarcerados como traficantes, mesmo quando presos portando pequena quantidade de entorpecente. Obviamente, não é. Mas a alternativa para livrar mais pessoas da droga é a ênfase na prevenção, não na repressão, muito menos na prisão de usuários com profissionais do crime, num ambiente propício a condená-los a viver para sempre no mundo da violência. Por isso, o combate às drogas precisa evitar que mais pessoas se tornem vítimas da dependência e das constantes recaídas, não na repressão e muito menos em alternativas inaceitáveis como a liberação do consumo.

Como bem lembra o manifesto contra a proposta dos juristas, onde já foi adotada, a descriminalização tende a ampliar o consumo. E mais consumo significa maior oferta – portanto, mais traficantes em ação em busca de clientes. É justamente essa a situação que o poder público e a sociedade de maneira geral precisam evitar. O consumo de narcóticos, como demonstram hoje os exércitos de dependentes de crack espalhados pelo país, tende a escravizar os usuários, a destruir-lhes a saúde, a atormentar familiares e amigos, a extinguir valores e a ampliar as estatísticas de danos a seres humanos. Na imensa maioria dos casos, a droga está presente tanto em ações criminosas quanto em acidentes de trânsito. E é responsável direta por uma grande parcela de mortos e feridos nessas circunstâncias.

O poder público precisa ser cobrado a agir com mais rigor contra o tráfico e a pôr mais ações em prática para evitar que tantas pessoas continuem se subjugando à droga. Tem também o dever de auxiliar de forma efetiva quem já se tornou dependente. Alternativas como a proposta pelos juristas só contribuem para potencializar ainda mais os efeitos dizimadores dessa ameaça crescente para a sociedade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enquanto o Brasil for governado por políticos e magistrados benevolentes e tolerantes com as drogas e com o crime, inclusive os de menor potencial ofensivo, a paz social no País continuará sendo apenas um sonho.