COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sexta-feira, 17 de maio de 2013

AJUDA CONTRA O CRACK

O Estado de S.Paulo 17 de maio de 2013 | 2h 05

OPINIÃO

Qualquer iniciativa bem fundamentada para auxiliar os viciados em drogas - cujo número só faz crescer - a se recuperar é bem-vinda. É o caso do programa lançado pelo governo do Estado de São Paulo para ajudar a custear o tratamento de viciados em crack e reduzir o índice de recaída dos que aceitarem a ele se submeter - o chamado Cartão Recomeço. Mas não se pode perder de vista - inclusive para não criar falsas esperanças para essas pessoas e suas famílias - que tudo indica ser o seu alcance bem menor do que faz supor a importância que lhe atribuíram as autoridades por ocasião de seu lançamento.

Cada família de usuário de crack selecionada para participar do programa receberá R$ 1.350 por mês, repassados diretamente à unidade de tratamento para onde ele será enviado. Numa primeira fase, serão escolhidas pessoas que já tenham passado por internação em instituições públicas para tratar do mesmo problema, segundo informa o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia. O período de internação vai variar de acordo com cada caso, mas deve ser, em média, de seis meses.

O programa beneficiará três mil pessoas nessa fase, durante a qual ele será aplicado em apenas 11 cidades - Diadema, Osasco, Mogi das Cruzes, Sorocaba, Campinas, Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, São José dos Campos e Santos. As prefeituras dessas cidades escolherão os dependentes, pois são elas que gerenciam os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), nos quais eles recebem atendimento ambulatorial. A exclusão da capital, onde o problema é mais grave, se justifica, segundo o governo, porque ela já dispõe de uma rede de atendimento, da qual fazem parte 13 clínicas que recebem ajuda do Estado.

Cuidados foram tomados tanto para evitar desvio dos recursos como para fiscalizar o atendimento. Além de o valor de R$ 1.350 não passar pelas mãos dos dependentes e seus familiares, estes receberão um cartão magnético por meio do qual terão de comprovar diariamente que o tratamento está sendo feito. Quanto às unidades de tratamento, nos próximos dias será publicado edital com os critérios e exigências a serem observados para sua escolha.

Esse é um programa acanhado, como deixam claro esses números, ainda que se leve em conta estar ele apenas começando sua primeira fase. Mesmo quando entrar na segunda fase - sobre a qual o governo não deu até agora nenhuma indicação -, se forem mantidos o valor da ajuda (R$ 1.350) e a duração do tratamento (seis meses), não se poderá esperar muito dele. Salta aos olhos que nessas condições é muito difícil conseguir grandes progressos na recuperação de um dependente de crack.

Porque o valor da ajuda é pequeno, optou-se por unidades de atendimento simples. Sem médico, apenas com assistente social e pessoas que ministram oficinas para ajudar a inserir o paciente na sociedade e no mercado de trabalho, segundo Rodrigo Garcia. Assistência médica ele terá na rede pública e nos Caps.

As coisas não são tão simples assim. Ana Cecília Marques, professora de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera positiva a iniciativa do governo do Estado, mas critica a falta de médicos naquelas unidades, para fazer a avaliação da síndrome de abstinência: "Esse é um quadro grave e tem que ser tratado por um médico".

Outra questão importante que o governo deixou em aberto é o que fazer com o dependente se, depois de seis meses de internação, ele ainda precisar de cuidados, pois é sabido que esse tipo de tratamento costuma exigir muito mais tempo. Terá ele direito a nova internação, e por quantos meses mais?

Um programa semelhante já existe em Minas, com o nome Aliança Pela Vida, com ajuda de valor ainda menor, de R$ 900. O governo deveria aproveitar as lições já proporcionadas por essa experiência e as ponderações que especialistas estão fazendo a propósito do Cartão Recomeço para dar-lhe maior solidez e abrangência.