COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

LEI SOBRE DROGAS

ZERO HORA 23 de maio de 2013 | N° 17441

Câmara aprova punição maior para traficantes

Projeto segue para o Senado e prevê internação involuntária de dependentes



A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto principal do projeto que atualiza a Lei sobre Drogas no país. Entre os pontos polêmicos, estão a previsão de internação involuntária – que não depende da vontade do usuário – e o aumento da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos.

Aproposta ainda depende da votação de destaques – que chegou a ser iniciada ontem, mas foi interrompida para apreciação, a pedido do governo, de algumas medidas provisórias e deve ser retomada na próxima semana – antes de seguir para aval do Senado e sanção da Presidência.

Na tentativa de endurecer a punição aos traficantes, o projeto de lei prevê que os réus ligados a organizações criminosas – definidas como a associação de quatro ou mais pessoas com objetivo de obter vantagens pela prática do crime – tenham a pena mínima aumentada em três anos. O limite máximo da pena permanece em 15 anos.

O texto aprovado é um substitutivo de Givaldo Carimbão (PSB-AL) ao projeto de Osmar Terra (PMDB-RS).

Para o advogado e criminalista Rafael Canterji, professor de Direito Penal da PUCRS, a mudança não deve evitar que a pessoa ingresse na criminalidade. Ele recorda que, em 2006, outra alteração na lei já aumentou a pena de três para cinco anos.

– Aquele que cometia o crime com a pena mínima de cinco não vai deixar de cometê-lo porque virou oito – diz.

Internação poderá se estender por 90 dias

O projeto 7.663/10, conhecido como Lei sobre as Drogas, também prevê a polêmica internação involuntária de usuários, realizada sem o consentimento do dependente, a pedido da família, de um responsável ou de servidor público que não seja da área de segurança pública. O tratamento será mantido pelo tempo necessário para desintoxicação, podendo se estender por até 90 dias.

Na visão de Terra, a medida permite “desintoxicar” o dependente químico.

– São pessoas sem família, que dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar. Essas pessoas vivem esperando os próximos 15 minutos para usar a droga – argumenta.

Diretor do Centro de Pesquisa em Álcool e Drogas da UFRGS, onde há atendimento para pacientes voluntários, o psiquiatra Flavio Pechansky aponta que a internação involuntária já ocorre por meio judicial, se a pessoa apresentar risco para si ou para outros, com o consentimento de familiares.

Além de indicar que a mudança pode ser redundante, o psiquiatra afirma que é necessária estrutura de sistema prisional e uma equipe preparada para conter o paciente em abstinência.

– Se para voluntários, que pediram para ser internados, os primeiros dias já são um esforço, é difícil pensar como seria com um que não pediu. Só se ficarem amarrados. A internação involuntária não tem cara de tratamento e gera alto risco ao paciente, aos profissionais e a outros pacientes – defende.

Rótulos de bebidas

Apenas 20 deputados votaram a favor da inclusão de advertências sobre malefícios do álcool em rótulo de bebidas. O texto votado ontem previa a implementação do alerta, a exemplo do que já existe nas embalagens de cigarros. Como a maioria optou pela exclusão, a medida não faz mais parte do texto que irá ao Senado.

Quando este destaque foi colocado em debate, houve manifestações calorosas por parte dos parlamentares. Os contrários à obrigatoriedade da advertência argumentaram que a medida poderia prejudicar a indústria nacional de vinho e outras bebidas.



PRINCIPAIS MUDANÇAS

Pontos importantes da proposta aprovada na noite de ontem

- Internação involuntária: O usuário poderá ser internado sem o seu consentimento. A internação poderá ocorrer a pedido de um familiar ou responsável legal, com uma decisão formal de um médico. Em caso de ausência de familiares, a internação poderá ser determinada por um servidor público da área da saúde ou da assistência social. A internação durará apenas o tempo necessário à desintoxicação, e não poderá exceder 90 dias.

- Pena mínima para traficantes: As penas ficarão mais duras para grandes traficantes. O projeto prevê o aumento da pena mínima de cinco para oito anos de reclusão para aqueles que integrarem organização criminosa. O traficante poderá ser condenado até 15 anos de prisão.

- Redução da pena para traficantes: A pena poderá ser reduzida em um sexto e até dois terços para pequenos traficantes, que não integrarem organizações criminosas ou em casos em que não haja reincidência. O texto também permite que haja redução na pena quando as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.