COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

PORTO ALEGRE NÃO TEM COMO ATENDER INTERNAÇÃO EM MASSA

CORREIO DO POVO, 23/05/2013 22:57

Porto Alegre não tem como atender internação em massa de dependentes. Coordenadora critica lei aprovada na Câmara e projeta falta de leitos para pacientes


Ao contrário do secretário da Saúde, Ciro Simoni, que disse haver leitos suficientes na rede estadual para atender às internações compulsórias de dependentes químicos, a coordenadora da área técnica de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Loiva dos Santos Leite, garante que, em Porto Alegre, a situação é diferente. Ela adverte que não há condições de dar conta de internações em massa, como pode ocorrer caso seja promulgada a lei aprovada pela Câmara dos Deputados, que permite a internação sem autorização do próprio dependente.

Ela explica que há 600 leitos de saúde mental nos hospitais da Capital, sendo que metade é destinada a dependentes de álcool e drogas. Também há opção de atendimento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), onde há vagas para observação, para casos moderados. Atualmente, a quantidade é suficiente para atender a demanda, já que a procura varia, sendo maior em alguns períodos e menor em outros.

De acordo com Loiva, hoje já ocorrem internações involuntárias, a pedido de pais de dependentes que recorrem à Justiça. Com a possibilidade de internação facilitada, a coordenadora prevê que a procura deva aumentar consideravelmente, gerando a necessidade de o governo comprar leitos em instituições privadas.

A coordenadora entende que a lei, da forma proposta, não vai contribuir de forma efetiva para a resolução do problema das drogas. Ela criticou o projeto, que considerou higienista e contrário aos direitos humanos e civis. O alvo das internações, segundo ela, deve ser a população mais vulnerável. Loiva fala que a internação é parte do tratamento, mas não pode se basear apenas nisso. Entre outros medidas a serem adotadas, ela citou ações de prevenção, a fim de evitar a dependência, e criação de outros dispositivos de auxílio na rede.

O Projeto de Lei 7663/10 prevê a internação compulsória, a pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. Caso ocorra a promulgação, deve haver ainda cadastramento de usuários, isenções fiscais para empresas que contratarem dependentes em tratamento, e ampliação da pena mínima, de cinco para oito anos de prisão, para traficantes, e a instituição de uma cota de 3% das vagas de trabalho em licitações para obras públicas.


Fonte: Camila Kila/Rádio Guaíba


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se não tem, que sejam construídos vários centros para o tratamento de dependências. O errado é usar a falta deste socorro como argumento para rejeitar a internação compulsória, medida que vem atender o clamor e a angústia de milhares de famílias que sofrem com o abandono do Estado, com as dificuldades para encontrar tratamento médico e com os malefícios e resistências que trazem a dependência de um ente querido.

Que coordenadora!!!! Com esta visão será ela realmente sabe o que ocorre no submundo das drogas e no sentimento dos familiares dos dependentes que não conseguem tratamento de seus entes queridos e ainda têm que conviver com a dor, com o medo da perda para o crime ou em confronto com a polícia; com o desgosto no amor e na relação familiar, e com os saques ao patrimônio, à saúde, à paz, à serenidade, etc...?