COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

terça-feira, 28 de maio de 2013

INTERNAÇÃO, PRISÃO OU RUA?

JORNAL DO COMERCIO 28/05/2013


César Trinta Weber



No livro Loucura, a busca de um pai no insano sistema de saúde, publicado em 2009, o juiz Steven Leifman, da 11ª Vara de Justiça de Miami (Flórida, Estados Unidos), questiona: “Se fosse perguntado à maioria das pessoas onde estão os doentes mentais em nossa sociedade, elas responderiam que estão nos hospitais psiquiátricos do estado”. Segundo o magistrado, elas estão equivocadas. “Eles estão em nossas prisões”. Mesmo que o tratamento normativo que o ordenamento jurídico brasileiro conceda ao assunto - excetuando as medidas de segurança privativas de liberdade, uma espécie de salvo conduto aquele que ao agir sem a consciência do que faz fique fora da prisão, tal constatação não desobriga o enfrentamento dessa matéria de saúde pública.

O tema da internação involuntária, que foi aprovada esta semana na Câmara dos Deputados, precisa deixar de lado a controvérsia ideológica e político-partidária que o circunda, para dar lugar ao debate técnico, assistencial e multidisciplinar, alcançando alternativas na indução de políticas públicas que promovam uma intervenção resolutiva, quando possível e sempre atenuadora, do sofrimento daqueles envolvidos com o problema. A medida é um direito do doente e da família, já que ele, o doente, não possui discernimento necessário, em função da própria doença, para decidir o que é melhor para si. Nessa perspectiva, alguns governos estaduais deram um primeiro passo para tratar usuários de drogas, instituindo o auxílio financeiro às famílias como medida complementar ao programa de internação, o que assegura tratamento diferenciado e promissor.

O doente mental e sua família precisam ter a garantia de acesso e usufruto de tratamento especializado, adequado e digno. É indispensável uma rede de ações e serviços. Sem ambulatórios, serviços de emergência, leitos em hospitais-dia e em hospitais-gerais em número suficiente e qualidade desejada, restam-lhes a rua, o que já vem ocorrendo.

Médico, doutor do Departamento de Psiquiatria/Unifesp