NOVA LEI VAI FACILITAR INTERNAÇÕES

ZERO HORA 09 de abril de 2013 | N° 17397

USUÁRIOS DE DROGAS. Uma medida para facilitar internações

Previsto para ser votado na Câmara amanhã, projeto de lei facilita a internação de dependentes químicos no Brasil mesmo contra a vontade


A internação involuntária de usuários de drogas, que permite retirar dependentes químicos das ruas mesmo sem ordem judicial, deverá ser votada amanhã na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado federal gaúcho Osmar Terra (PMDB), o projeto de lei facilita a remoção de pessoas para instituições de tratamento mediante a decisão de um médico. Além de enfrentar a votação, para sair do papel a proposta também terá de superar polêmicas.

Com 22 artigos, a proposta apresentada em 2010 que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada controversa por estender ao dependente químico um tipo de internação até hoje restrito para casos de doença mental. O projeto entra em votação após ter seu regime de urgência aprovado, no último dia 12, por 344 votos a 6.

Além das internações voluntária e compulsória (determinada por um juiz) já existentes, a medida prevê uma terceira forma de internação, chamada de involuntária. Ela seria imposta ao dependente químico por um médico após solicitação feita por um familiar ou, na “absoluta falta” de um parente, por um servidor público na ausência do primeiro. Esse procedimento atualmente é restrito a pacientes com doenças mentais.

– É um procedimento de desintoxicação que tem de acontecer em ambiente hospitalar – explica o deputado Osmar Terra, ex-secretário de Saúde do Estado.

Uma das críticas à proposta é de que ela poderia deflagrar um processo de limpeza social das ruas, retirando de circulação usuários de crack que se aglomeram nas cracolândias. Sobre a questão, Terra pondera que cada procedimento terá de ser notificado ao Sistema Nacional de Informações sobre Drogas:

– A internação terá duração média entre 15 e 45 dias. Em seguida, o usuário desintoxicado receberá alta e poderá decidir sobre sua vida.

Pelo projeto, o controle a partir do cadastro nacional será feito não apenas pelo governo federal, mas por instituições como o Ministério Público e conselhos de políticas sobre drogas. Para Terra, o dispositivo minimiza a chances de o procedimento de internação involuntária ser usado indiscriminadamente.

Na visão do psiquiatra Angelo Campana, integrante do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Drogas, a internação involuntária pode auxiliar a resgatar pessoas:

– Ajuda, pois a pessoa vai ganhar saúde. Mas não adianta desintoxicar e a pessoa voltar para o mesmo ambiente.

Sobre a internação ser assinada por qualquer médico, e não apenas psiquiatras, Campana pondera que a medida está amparada pela legislação médica que não restringe o ato a especialistas.

Outras ações são indispensáveis

O psiquiatra forense Rogério Cardoso destaca que a internação imposta já acontece no Estado por meio de decisões judiciais. A diferença agora é que a decisão passará apenas pela análise médica. Ele ressalta que o procedimento deve ser pensado como um dos recursos do ponto de vista de política pública, mas não o mais importante. Outras ações intermediárias, como ampliação dos Centro de Atenção Psicossocial para álcool e drogas (Caps), são indispensáveis.

FRANCISCO AMORIM E MARCELO GONZATTO

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Colocar a lei no papel é fácil, o que me preocupa é a aplicação e a execução desta lei num país que não investe em segurança, saúde e educação. A prioridade um passa a ser a construção de Centros de Dependências de Drogas Entorpecentes em ao alcance de todas as comunidade municipais do País colocando à disposição dos pacientes e familiares agentes de saúde e assistentes sociais especializados na área. Os agentes de segurança também deverão estar preparados para orientar familiares no sentido de buscar a ajuda do Estado, sem precisar agir com truculência e violência. A outra medida é na área preventiva com campanhas intensificadas mostrando os malefícios das drogas desde as escolas, bem como a orientação de onde buscar o apoio. É primordial que todos os municípios tenham Conselhos Municipais para acompanhar o cenário, desenvolver políticas e exigir ações de Estado, divididos nestas três áreas independentes: preventiva, de contenção e médica.