COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

DOENTES E TRAFICANTES

ZERO HORA 1 de abril de 2013 | N° 17389 ARTIGOS


Cláudio Brito*



A Câmara dos Deputados vota amanhã o projeto do gaúcho Osmar Terra que altera a lei de drogas para ampliar as possibilidades de tratamento a usuários eventuais e dependentes. Sendo médico, o parlamentar faz supor, ao leitor desatento de suas ideias, que o viés de sua cruzada seja exclusivamente a saúde.

Se é verdade que a maioria dos dispositivos tem essa marca positiva, é correto afirmar que a face penal da legislação também preocupou o deputado conterrâneo. Se ainda não ficou muito claro o limite entre criminoso e doente, o projeto avança em relação ao modelo atual. Talvez fosse a hora de cogitarmos a descriminalização do uso e o reconhecimento de que todos os que consomem drogas são doentes, ainda que devessem aderir a tratamentos por imperativo legal. Quanto à penalização mais pesada ao tráfico, que o projeto contempla, o país inteiro estará de acordo. Não se pode abrandar aí.

Tão poucas as divergências que, sem vacilar, alinho-me entre os defensores da proposta. Há aspectos reveladores de arrojo e inteligência, como admitir incentivos fiscais para empresas que abram postos de trabalho para dependentes químicos em tratamento. Emprego, renda, capacitação para o trabalho e políticas regionais de desenvolvimento em articulação com as políticas específicas sobre drogas.

A preocupação com as comunidades terapêuticas também está certa. Ainda existem setores e profissionais que lançam estigmas sobre essas casas de abrigagem e tratamento, mas, acima de tudo, de abstinência e desintoxicação, meios indispensáveis para pensarmos em recuperação e equilíbrio de um dependente, sem falarmos de cura, que essa não ocorre.

Aplaudo a defesa que Osmar Terra faz das comunidades terapêuticas, mantidas por igrejas e associações. Não se pode prescindir dessas estruturas. O autor do projeto prega a formação de mutirões para enfrentarmos o flagelo das drogas. As internações são necessárias, com a concordância do paciente ou sem ela, como o projeto prevê. Quanto mais tempo o drogado ficar fora do ambiente em que criou a dependência, maior é a chance de ficar mais tempo em abstinência, única saída, isolada fuga do inferno.

*JORNALISTA