COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

A CRACOLÂNDIA SE MULTIPLA

O Estado de S.Paulo 12 de setembro de 2013 | 2h 16


OPINIÃO


Uma consequência negativa da Operação Centro Legal - destinada a combater o consumo e o tráfico de drogas na Cracolândia, e que não primou pelo bom planejamento - foi a migração de parte dos dependentes para regiões próximas. Isso começou a acontecer pouco depois do início da operação, em janeiro de 2012, e desde então, apesar de promessas das autoridades de que medidas seriam tomadas para deter esse movimento, ele continuou. O mais grave é que, agora, a dispersão dos drogados está atingindo até mesmo bairros mais distantes do centro.

Num primeiro momento, eles se espalharam para a Praça da Sé e, logo em seguida, para Santa Cecília e Higienópolis, onde muitos se estabeleceram. Não demorou muito para que começassem a se deslocar para regiões mais distantes da Cracolândia, onde ainda se concentra a maior parte dos drogados. Como mostra reportagem do Estado, estão se multiplicando as minicracolândias. Ao mesmo tempo que se consolidam aqueles pequenos núcleos criados nas adjacências da principal concentração, outros surgem em locais afastados, como Santana.

A exemplo do que aconteceu em Higienópolis, a presença de grupos de drogados, principalmente dependentes de crack, já é notada em outros bairros nobres. É o caso da Avenida Paulista, da Rua da Consolação e também da Praça Roosevelt. Nesses locais, a desenvoltura dos traficantes e a tranquilidade dos dependentes são idênticas às que se observam na Praça da Sé, onde os dois grupos agem como se estivessem em casa. Indiferentes, no caso da Sé, à presença ali do Tribunal de Justiça e de um quartel do Corpo de Bombeiros, e, no da Paulista, à de centenas de milhares de pessoas que por lá circulam diariamente.

Em pequenas barracas improvisadas com sacos de lixo, onde moram e fumam crack, os drogados vivem num mundo à parte. E os traficantes que os abastecem agem livremente. Em entrevista à Rádio Estadão, o prefeito Fernando Haddad garantiu que essas minicracolândias são combatidas: "Fizemos várias ações de desmanche de instalações em praça pública, com muita efetividade, agora estamos incorporando a área de saúde, pois no caso do crack não se trata de um morador de rua usual, é uma pessoa que tem um problema adicional".

Deixando de lado a linguagem um tanto complicada do prefeito, é preciso assinalar que a realidade demonstra que o desmanche que ele afirma ter feito ficou muito aquém da necessidade. Por outro, a "incorporação da área de saúde" - cuja necessidade é evidente - já foi feita no governo anterior, na parte que cabe à Prefeitura, e pela atual administração estadual no que lhe compete.

O que os governos municipal e estadual devem fazer para combater o consumo e o tráfico de drogas tanto na Cracolândia original como nas minicracolândias que se multiplicam - a começar pela coordenação da assistência social e médica com a repressão ao tráfico - já é sabido. O que é preciso saber é que se esse esforço corresponde ou não ao que é necessário.

No que se refere à questão-chave da assistência social e médica aos dependentes, houve algum avanço quanto aos meios disponíveis, mas não se pode esperar resultado imediato. Avançou-se também na obrigação - agora possível - de dependentes serem tratados, seja por decisão de familiares ou da Justiça. Mesmo nesse caso, a recuperação demanda tempo. Mais ainda quando é preciso convencer o dependente a aceitar o tratamento. Esse trabalho de convencimento ficou mais difícil com a dispersão dos dependentes.

A outra ponta do problema é evitar a proliferação das minicracolândias e combater o tráfico, um desafio que a polícia até agora não soube enfrentar. Causa espanto a incapacidade - ou a falta de determinação - da polícia de reprimir o tráfico que corre solto, à vista de todos, tanto na grande como nas pequenas cracolândias.

Só intensificando o combate nessas duas frentes será possível melhorar a situação que não mudou muito desde o início da Operação Centro Legal há mais de um ano e meio.