COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 29 de março de 2012

LEILÃO DOS BENS DO TRÁFICO É AGILIZADO


FIM DO IMPASSE. Leilão de bens do tráfico será no primeiro semestre. Para atrair compradores, remate gaúcho terá veículos e aeronaves apreendidos com traficantes - FRANCISCO AMORIM, ZERO HORA 29/03/2012

Depois de um impasse sobre a data do leilão de 150 veículos tomados de traficantes, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) acordaram que o remate gaúcho será incluído no calendário nacional, mas será realizado ainda no primeiro semestre. O encontro entre representantes da Senad e da comissão de leilão gaúcha ontem acabou com a indefinição sobre o futuro do convênio assinado em 2011 para esvaziar os depósitos de veículos no Estado.

Previsto inicialmente para o final de março pelo governo do Estado, o remate foi adiado porque a Senad defendeu que o processo deveria ser acompanhado por seus técnicos, sendo incluído no calendário nacional de leilões. Na prática, a venda dos veículos não ocorreria antes de agosto, o que desgostou os gaúchos.

– Conseguimos mostrar aos técnicos que o processo pode acontecer mais rápido do que eles previam. Isso porque o Judiciário tem tido uma participação fundamental na análise dos pedidos. Eles ficaram admirados porque em outros Estados nem sempre é assim – explica Solimar Amaro, diretor do Departamento de Políticas Públicas da SJDH.

Mais cautelosos, os integrantes da comissão de leilão preferem não arriscar uma nova data para o leilão que será feito em parceria com a Senad. A intenção é que ocorra ao longo do primeiro semestre, o que motivou os técnicos do órgão federal a ficar mais alguns dias em Porto Alegre. Ao recuar na intenção de fazer um leilão independente, a comissão de leilão aposta na experiência da Senad para organizar o processo na Capital.

– Ficou acertado que o primeiro ocorre com parceria da Senad e os próximos apenas com gestão nossa. Não era o planejado, mas o importante é darmos o pontapé inicial em uma série de leilões – avalia Amaro.

Para atrair compradores, o leilão deve incluir, além de veículos, aeronaves apreendidas com drogas. Já imóveis retirados das mãos do narcotráfico não devem fazer parte do primeiro lote.


Entenda o caso

- Em maio de 2011, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) assinaram um convênio que permite que os bens apreendidos de traficantes possam ser leiloados pelo governo do Estado – atribuição antes exclusiva da União –, reduzindo, dessa forma, a burocracia do processo.

- No início de dezembro, técnicos da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos fazem levantamento preliminar que aponta a existência de 1,2 mil veículos apreendidos de traficantes em depósitos no Estado (foto abaixo). Cerca de 800 estavam em condições de serem leiloados imediatamente.

- Em meados de dezembro, uma comissão de leilão formada por representantes do Ministério Público, da SJDH e do Judiciário planeja a realização do primeiro leilão independente no primeiro trimestre de 2012.

- No dia 15 de fevereiro, SJDH anuncia a intenção de realizar o primeiro leilão com 150 veículos no final de março. O lote incluiria veículos apreendidos pelas polícias Civil, Militar e Federal. A data dependeria de um acerto com a Senad, que propõe a realização de um leilão regional, onde o Estado incluiria em seu processo carros tomados de traficantes no Paraná e em Santa Catarina

- No dia 24 de fevereiro, o processo sofre um revés durante reunião entre a equipe da Senad e representantes da comissão de leilão gaúcha em Brasília. O governo federal propõe que o Rio Grande do Sul se enquadre em um calendário nacional, transferindo o leilão para o segundo semestre. O encontro termina sem acordo.

- Em 22 de março, após uma reunião, integrantes da comissão de leilão decidem aguardar a visita técnica de servidores da Senad nesta semana para decidir se o leilão se adequaria ao calendário nacional no segundo semestre e contaria com ajuda dos técnicos federais ou se seria feito mais cedo, de modo independente.

- Ontem, após a visita da equipe da Senad, a comissão de leilão decidiu aderir ao calendário nacional supervisionado por técnicos da Senad, programando o remate para este semestre.

O QUE PREVÊ A LEI

- A legislação atual permite não apenas a venda daqueles bens apreendidos com traficantes com condenação final mas também de criminosos que ainda respondem a processo – desde que o leilão ocorra com autorização judicial.

- Nesses casos específicos, o valor arrecadado fica bloqueado até o final do processo. Caso o réu seja inocentado, o dinheiro é devolvido. Caso contrário, parte passa para o Fundo Estadual Antidrogas, e o restante, para o Fundo Nacional Antidrogas.

- Segundo a lei, 80% do valor arrecadado com bens apreendidos pelas polícias gaúchas fica com o Estado, o restante vai para a União. Em apreensões realizadas pela Polícia Federal, o índice cai para 40%.

PARA PREVENIR - A lei ainda permite que parte dos bens apreendidos será repassada para ações de repressão ao tráfico, prevenção ou tratamento dependentes. Recentemente, cinco veículos retirados das mãos de criminosos pela Polícia Federal foram repassados para comunidades terapêuticas no Estado.