COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

O RISCO DA FLEXIBILIZAÇÃO

 
ZERO HORA 27 de agosto de 2012 | N° 17174

 

EDITORIAL


Acompanhado de 111 mil apoios colhidos pela internet, foi entregue na Câmara Federal na semana passada um anteprojeto de lei que pretende descriminalizar o uso de drogas no país. A proposta sugere que a posse de entorpecentes para uso próprio por até 10 dias, assim como plantio para uso individual, se tornem infrações administrativas – e não crime, como prevê a legislação atual. Recentemente, um grupo de juristas formado pelo Senado para estudar a reforma do Código Penal também emitiu parecer favorável à maior flexibilização do delito de posse ou porte para uso próprio, que já havia sido atenuado pela Lei Antitóxicos de 2006.

O debate público em torno deste tema é oportuno e urgente. Embora já seja praticamente consensual que a dependência de drogas é muito mais uma questão de saúde pública do que um crime, a liberação nos termos em que está sendo proposta pode ser mais danosa do que benéfica. Ocorre que os usuários são a principal fonte alimentadora do tráfico, e a descriminalização tende a aumentar o risco de ampliação do universo de dependentes. Sem uma legislação restritiva, ficará valendo a lei da oferta e da procura.

Os movimentos sociais favoráveis à legalização do uso de drogas, que contam com apoiadores importantes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e artistas de televisão, argumentam que a repressão fracassou e que os dependentes precisam receber assistência social em vez de punição. Entidades médicas e lideranças da área da saúde, como o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), dizem que os defensores da legalização não estão levando em conta os efeitos das drogas no organismo humano. Lembram, por exemplo, que o crack vicia nas primeiras experimentações e que seus usuários transformam-se rapidamente em verdadeiros zumbis, arruinando-se física e mentalmente, provocando a desagregação de suas famílias e alimentando o crime.

Não há dúvida de que os argumentos contrários à descriminalização parecem mais reais e consistentes. Ninguém pode ignorar o poder destrutivo das drogas na sociedade brasileira. Ainda assim, a decisão dos legisladores não deve ser tomada sob pressão de manifestos e abaixo-assinados, embora tais instrumentos possam ser utilizados como subsídios. O que se espera do Congresso diante de um tema tão delicado e importante como esse é que dê prioridade às visões dos especialistas em saúde pública, dos profissionais que trabalham diariamente com a dependência e dos familiares dos doentes, pois o politicamente correto nesse caso é a preservação da vida de brasileiros. E mais importante do que a própria legislação é a definição de políticas públicas que contemplem a proteção dos jovens e o tratamento adequado aos doentes.