COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 26 de agosto de 2012

USUÁRIO, TRAFICANTE OU OS DOIS: OPINE

G1 - 24/08/2012 16h42

Proposta que diferencia usuário de traficante está na web para debate. Usuário pode opinar no e-democracia, portal da Câmara dos Deputados.Projeto fixa quantidade de droga que caracteriza alguém como usuário.

Maria Angélica Oliveira Do G1, em Brasília





A proposta para mudar a lei que trata do uso de drogas no país está desde esta sexta (24) disponível para consulta e debate no portal e-democracia, da Câmara dos Deputados.

O objetivo do portal é incentivar a participação no debate de temas importantes e, com as opiniões, oferecer subsídio aos parlamentares que atuam na área relacionada ao projeto.

A intenção da proposta sobre o uso de drogas é fixar regras mais claras para diferenciar usuários de traficantes, calculando, por exemplo, a quantidade máxima de cada tipo de droga que caracterizaria uma pessoa como usuária.

O projeto foi elaborado pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, entidade da sociedade civil, e apresentado na quarta (22) ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A previsão é que o texto fique disponível no portal por até três meses.

O e-democracia permite a qualquer pessoa consultar projetos e dar sua opinião. Criado em 2009, tem 17,8 mil usuários e abriga tanto propostas de parlamentares – como mudanças na Lei de Licitações – quanto da sociedade, como essa que modifica a lei sobre o uso de drogas.

A proposta do marco civil da internet está no portal, com uma tabela comparativa entre o projeto original, o texto proposto após a discussão e a autoria das mudanças sugeridas – há usuários do e-democracia mencionados.


Página do site e-democracia, da Câmara dos
Deputados, destaca projeto (Foto: Reprodução)

Como opinar

A navegação é simples: o primeiro passo é fazer um cadastro com nome e e-mail. Em seguida, o usuário recebe um e-mail do portal com um link para confirmar a criação do perfil e cadastrar uma senha. Feito o acesso, é possível navegar pelos projetos em discussão.

A proposta que modifica a legislação de drogas (lei 11.343/2006) está disponível num documento em formato que permite comentários e interação entre usuários, como aprovar ou desaprovar o que alguém tenha dito ou responder a uma pessoa. Também é possível participar de um fórum e criar novos tópicos para discussão.

Assinaturas

A Comissão sobre Drogas está trabalhando para recolher assinaturas para o projeto. Já são quase 113 mil, segundo o Avaaz, portal de petições on line. Se chegar a 1 milhão, poderá ser apresentado no Congresso como projeto de lei de iniciativa popular.

O diretor de campanhas do Avaaz, Pedro Abramovay, diz que a discussão no e-democracia será positiva para o projeto, mas não espera apenas posições favoráveis. “A gente sabe que não quer a criminalização do usuário, essa lógica de guerra de dizer que quem é pobre é traficante e quem é rico é usuário”, diz.

Para Abramovay, colocar a proposta para discussão num site ligado à Câmara dos Deputados já é um avanço em relação aos tabus que o assunto levanta. “Esse sempre foi um tema que as pessoas tinham medo de debater. Qualquer um que quisesse discutir ficava estigmatizado, perdia eleição. (...) O tema de droga nunca foi debatido com base em argumentos, mas sim em torno de ideologias”, relata.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Seria muito bom a sociedade organizada se manifestar e impedir que o novo código penal legalize as drogas e libere o vapozeiro de traficar sem ser incomodado; É bom lembrar que todo usuário de drogas ilícitas contribui para o tráfico, é aliciado pelo tráfico, pode se tornar um criminoso e pode morrer nas mãos do tráfico ser não tiver oportunidade de tratamento.  Liberar as drogas é entregar a segurança aos bandidos e aterrorizar as famílias que não conseguem proteger e nem internar seus entes queridos.