DESCASO - CONGRESSO TEM 400 PROJETOS ANTIDROGAS NA GAVETA

Para tentar resolver o problema, grupo de deputados elaborou plano para incorporar as melhores sugestões a projeto do governo de combate ao crack - por Fábio Góis, CONGRESSO EM FOCO, 27/12/2011 07:00


No dia 7 de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff anunciou um plano de enfrentamento do consumo de drogas com o slogan “Crack – É possível vencer”. Dilma cumpriu ali uma de suas promessas de campanha – a de endurecer no país o combate ao comércio e ao consumo de substâncias ilícitas. Mas o evento acabou acontecendo com 15 dias de “atraso”: um grupo de deputados convenceu o Planalto a, antes do anúncio do plano, receber um estudo realizado na Câmara a partir de uma comissão temática que se debruçara por meses sobre o assunto. O objetivo foi reunir e analisar tudo o que tramita sobre o tema no Congresso, para que as boas ideias fossem incorporadas ao projeto do governo. Assim foi feito.

Bem próximo ao Palácio do Planalto, onde a presidenta despacha, o Congresso tem registrado muita letra e pouco efeito prático a respeito do tema: cerca de 400 projetos, direta ou indiretamente ligados à questão das drogas, aguardam a chance de entrar na pauta de votações. E foi para fazer frente à essa realidade, e entrar em sintonia com as ações governamentais que uma comissão especial criada na Câmara se propôs durante esta legislatura a promover estudos, propor políticas públicas e elaborar projetos legislativos “destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas”. Na reta final da legislatura, com as atenções de governistas e oposicionistas voltadas para temas como Desvinculação das Receitas da União (DRU) e Orçamento Geral da União, quase nenhuma atenção foi dada ao assunto.

A comissão foi instalada nos primeiros instantes da legislatura, e teve sua composição definida em 29 de março de 2011 – entre titulares e suplentes, são 56 parlamentares. Suprapartidária, teve seus postos de comando preenchidos por Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente; Wilson Filho (PMDB-PB), 1º vice-presidente; João Campos (PSDB-GO), 2º vice-presidente; e Iracema Portella (PP-PI), 3ª vice-presidenta. A relatoria da comissão, de caráter temporário, coube ao deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Com 346 páginas, o relatório foi levado ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), no último dia 14, por Reginaldo Lopes. O colegiado recebeu de seus criadores a alcunha de Cedroga.

Para um dos membros da comissão, a questão das drogas teve percurso similar àquele registrado no final dos anos 1980, em que a Aids surgiu como um fantasma na vida da sociedade brasileira, um tabu a ser assimilado e vencido: tal como a epidemia, só foi tratada com a devida preocupação quando se intensificou no seio das mais variadas esferas da população. Afinal, trata-se de problema de saúde pública que não escolhe credo, cor ou posição social.

“Eu nunca vi um momento tão propício para discutir essa questão como estou vendo nesse mandato. Por quê? Porque o crack chegou à casa de todo mundo, ou chegou perto da casa. [A droga] passou a ser uma questão não só de vulnerabilidade dos pobres, passou a ser uma questão geral. Isso mexeu com o Parlamento, com o Executivo. Isso abriu a possibilidade de o Brasil fazer essa grande discussão”, declarou Carimbão, com 38 anos de mandato parlamentar – três de vereador e quatro de deputado federal –, 25 dos quais dedicados aos usuários de droga.

Fundador do Lar Sagrado Coração de Jesus, em Maceió, em 1989, Carimbão diz que cola de sapateiro e maconha, drogas muito menos danosas que o crack, eram “o problema a ser enfrentado” naquela época. “Cocaína e seus assemelhados eram drogas para pessoas de elevado poder aquisitivo. Como não houve a devida atenção por partes dos poderes constituídos, outras drogas foram surgindo, com alto poder danoso e que rondam as nossas ruas nos dias atuais”, disse o deputado alagoano em seu relatório, com críticas às “interpretações equivocadas” do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resmas contra a droga

Não houve qualquer cancelamento de reuniões por falta de quórum na comissão especial. Ao final dos trabalhos, que consumiram mais de nove meses desde a instalação do colegiado, 1.025 páginas de relatório foram entregues à equipe da presidenta Dilma para análise – o que adiou em 15 dias o lançamento do plano de combate ao crack. “Grande parte [do documento] foi acatada. Tudo isso é a sinergia do sentimento das ruas com o Parlamento”, festeja Carimbão. Temas como saúde e educação, diz, perderam lugar nas súplicas dos eleitores. “Hoje, um dos principais pedidos que a população faz aos políticos é para resolvermos as questões da violência e do crack.”

Carimbão acredita que ainda não será desta vez, com o plano anunciado por Dilma, que a problemática das drogas será resolvida – no quesito prevenção e recuperação de drogados, diz, o programa ainda é insuficiente. “Foi um passo. Essa luta é de mais 10, 20 anos”, calcula o parlamentar, parabenizando o Ministério da Educação, por exemplo, por ter financiado o aumento do repasse de R$ 57 para R$ 200, por leito hospitalar, para ações de desintoxicação. Ele diz contar com o trabalho paralelo dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Ana Amélia (PP-RS), respectivamente presidente e vice da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e Outras Drogas, colegiado criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O deputado informou ainda que 13 projetos de lei sobre o tema foram elaborados com base nos trabalhos da comissão, que também incorporou proposições anteriores. Uma delas (Projeto de Lei 7663/2010), de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), provocou a criação de outra comissão especial. “Ninguém podia prever a proporção que [a comissão antidrogas] tomou. A gente fez esse projeto de lei justamente para avançar em relação à lei atual, que não está conseguindo controlar nada, está agravando o problema”, diz Osmar, para quem o PL 7663 moderniza e aprimora o tratamento de usuários de droga, além de “tirar os traficantes de circulação pelo maior tempo possível”.

“Isso funciona como uma epidemia viral: quanto mais vírus tem circulando, mais gente doente tem; quanto mais traficante circulando, mais tem gente com essa doença crônica. Então, que se diminua a possibilidade de alguém ficar dependente retirando de circulação, por mais tempo, o traficante”, emendou o parlamentar gaúcho, defendendo a internação involuntária por antecipar o tratamento. “Nem que seja por um período de tempo curto, para desintoxicar. Depois se vê se a pessoa quer continuar. Isso é até em defesa da família, que sofre mais do que o usuário.”

O projeto de Osmar acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343 (agosto de 2006) para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. A proposição garante conselhos comunitários de acompanhamento e combate às drogas, para estimular a participação popular. A matéria também garante incentivos às empresas para que elas contratem dependentes químicos em recuperação. Além disso, assegura-se o credenciamento das comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde, desde que elas estejam adequadas aos requisitos protocolares. Protocolada em julho de 2010, a matéria aguarda determinação da Mesa Diretora da Câmara para ser apreciada em comissão especial.

Pinça

Entre as cerca de 400 proposições na fila de espera da Câmara, o presidente da comissão especial (Cedroga), Reginaldo Lopes, considera que o projeto proposto por Osmar Terra é o mais completo no que diz respeito às mudanças na legislação. “Durante o debate [na comissão especial a ser criada], a sociedade poderá, inclusive, propor outras mudanças. É um debate aberto, em que a sociedade terá o direito de contribuir para que ajustes possam ser feitos nessa atual legislação”, emendou o petista, para quem a proposição colocará fim à insuficiência da política antidrogas ora executada no Brasil.

Para Reginaldo, o trabalho da comissão não implica recomeçar “do zero” o processo legal de combate às drogas. “Pela primeira vez vai haver um projeto bem estruturado, como diz a presidenta Dilma, moderno e corajoso. E trabalhou quatro eixos que, até então, eram ações isoladas. Não era um programa nacional. Tinha ações pontuais no Ministério da Saúde, no Ministério da Educação, na repressão. Agora, temos um conjunto articulado de propostas”, completou o deputado, referindo-se às ações de prevenção, acolhimento ao tratamento, requalificação e reinserção e repressão previstas no projeto de Osmar Terra.

Por meio da articulação de ações mencionada por Reginaldo, a comissão antidrogas pretende priorizar a recuperação do dependente químico. “E, a partir dele, termos uma metodologia de início até o final do tratamento, e depois irmos para a outra parte. Ficar em abstinência não é fácil, essa pessoa precisa refazer seu projeto de vida, suas relações afetivas”, concluiu Reginaldo, mencionando entre os benefícios do projeto a garantia, para usuários em recuperação, de 10% de vagas nas escolas técnicas federais.

“Não é cota. Nós estamos criando uma ação estratégica de ampliação dessas vagas em todos os cursos, em todos os turnos das escolas técnicas para fazer a qualificação profissional do dependente químico em tratamento de abstinência”, justificou o parlamentar mineiro, diante do fato de que 95% dos dependentes de drogas não concluíram o ensino médio. “O foco correto é formação de nível médio tecnológico. Temos uma economia de pleno emprego que precisa de mão de obra qualificada.” Reginaldo lembrou ainda que o o relatório de Givaldo Carimbão propôs, como providência complementar, a reserva de 1% para a contratação de dependentes em tratamento nas obras, contratos e serviços públicos, para garantir a reinserção deles no mercado de trabalho.

Multa para drogados

Tanto na Câmara quanto no Senado, a maioria das proposições protocoladas ainda aguarda despacho das subsecretarias de atas. Entre os projetos em tramitação – ou seja, já em análise nas comissões temáticas correspondentes –, um pretende estabelecer pena de multa para usuários de droga, além de “criar nova circunstância agravante ao agente que comete crime sob efeito preordenado de drogas”, entre outras providências. “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar ficará sujeito a pena de multa, de R$ 200,00 a R$ 1.000,00, (…)”, diz o artigo 28.

A matéria foi protocolada em 21 de dezembro, véspera do recesso parlamentar, pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR). “As penas para o usuário de drogas são muito brandas e não desestimulam a prática ilícita. (…) Estamos convencidos de que a guerra contra o tráfico de drogas jamais será vencida sem a punição eficaz dos usuários”, diz o senador na justificativa do projeto, alegando que um combate eficaz contra as drogas requer “que o Estado adote medidas em desfavor dos que alimentam esse comércio”.

Já a deputada Keiko Ota (PSB-SP) preferiu propor mais punição aos presos por tráfico de drogas. Ela é a autora do Projeto de 2840/2011, que entre outras disposições “proíbe a prisão especial para crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo”. Apresentada em 1º de dezembro de 2011, a proposição tramita em regime de prioridade de votação e em caráter terminativo (sai das comissões temáticas direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara).

Para Keiko, o direito a prisão especial, “já muito criticado por juristas e doutrinadores do direito e que bastante perplexidade ainda provoca na sociedade brasileira”, deveria ser vetado nos casos mencionados no projeto. A deputada defende a restrição àqueles delitos porque, “além de revelarem grande potencial ofensivo, causam elevada repulsa ou clamor social”. Concisa e indiretamente ligada à questão das drogas, a proposta altera a legislação referente a crimes hediondos (Lei nº 8.072, promulgada em julho de 1990).

Arquivo

As cerca de 400 proposições direta ou indiretamente ligadas à questão das drogas dificilmente terão, na totalidade, sua tramitação concluída ainda nesta legislatura (até dezembro de 2014). Além da agenda apertada, do tempo que ficará comprometido pelas duas próximas eleições (municipal, em 2012, e presidencial, em 2014) e da concorrência de outros temas, cuja prioridade é definida pelas lideranças partidárias, muitas das propostas acabam sendo deixadas de lado pelos próprios autores.

Graças à longa permanência de algumas proposições nas gavetas da pauta, estas se tornam “velhas” ou têm propósitos aprovados em outros projetos – caso do PLS 53/1990, apresentado em 17 de maio de 1990 pelo então senador Márcio Lacerda (PMDB-MT) para permitir que comissão mista do Congresso pudesse acessar dados de pessoas indiciadas por tráfico de drogas. A matéria foi arquivada ao final da legislatura, em dezembro daquele ano.

O Congresso em Foco atestou a grande quantidade de registros formalizados sobre o assunto. Em uma rápida pesquisa na página da Câmara, o número de instrumentos legislativos relacionados ao tema (requerimento de informações, sugestões, propostas de fiscalização e controle, etc) impressiona ainda mais: ao digitar o termo “drogas”, o internauta obtém 935 itens protocolados até o encerramento do ano legislativo (22 de dezembro). Já no Senado, a partir da consulta com o termo “drogas”, a reportagem detectou 221 documentos referentes a matérias em tramitação na Casa – ou seja, restringindo-se a pesquisa a “projetos de lei do Senado”.

STF VAI DISCUTIR SE USO DE DROGAS É CRIME

Supremo analisa se consumo é apenas um direito individual dos usuários. A ação foi apresentada pela Defensoria Pública de SP após um preso ser flagrado com trouxinha de droga na marmita - FILIPE COUTINHO, FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA - Folha de São Paulo - 24/12/2011

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu colocar em votação processo que questiona se usar droga é crime ou somente direito individual.

No início do mês, os ministros do órgão decretaram a repercussão geral da discussão sobre o porte de drogas.Isso significa que casos idênticos em todas instâncias da Justiça terão a mesma decisão a ser tomada pelo STF.

Só é decretada a repercussão geral quando ao menos 8 dos 11 ministros do Supremo entendem que o caso é relevante ao Judiciário e à sociedade.

Esse julgamento será o primeiro em que a mais elevada instância da Justiça brasileira discutirá o uso de drogas -em 2009, a Suprema Corte da Argentina travou discussão semelhante e considerou inconstitucional punição para quem consome maconha.

No caso brasileiro, o processo que originou a discussão se refere a consumidor de maconha, mas a decisão do STF valerá a todas as drogas.

Não há previsão de quando o caso será julgado. O ministro-relator, Gilmar Mendes, pode realizar audiências públicas com especialistas, como o STF já fez em outros casos polêmicos.

Pela lei, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos.
O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.

Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei.

A ação que será julgada pelo STF foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo.

Os defensores entendem que a lei que criminaliza as drogas fere a Constituição, que garante o direito intimidade e vida privada. A ação afirma ainda que quem usa droga não prejudica ninguém, além de si próprio, o que seria o exercício do direito à privacidade.

“O porte para uso de entorpecentes não produz nenhuma lesão a bem jurídico alheio. O usuário não cria um risco para qualquer valor juridicamente relevante, especialmente para a saúde pública”, diz a Defensoria.

NA MARMITA

A ação apresentada pela Defensoria trata da condenação a dois meses de serviço comunitário de preso pego, dentro da cadeia em Diadema (ABC), com maconha escondida na marmita.

Os agentes disseram que Francisco Benedito de Souza confessou o porte da maconha. À Justiça, ele negou e disse que não era usuário. Havia outros 32 presos na cela onde a droga foi achada.

O QUE PODE MUDAR COM A DISCUSSÃO

1. O que será discutido?
Se o consumo de drogas é crime ou o uso da liberdade individual

2. O que diz a legislação?
Segundo o artigo 28 da lei 11.343, de 2006, quem consumir ou produzir droga para uso próprio comete crime. A punição vai de advertência à multa e serviço comunitário

3. O que diz a Defensoria Pública de SP, autora do recurso a ser examinado?
Que a lei é inconstitucional por ferir o direito à intimidade e vida privada. Afirma que o consumo próprio não fere nenhum direito alheio e, portanto, não oferece risco à saúde pública

4.O que pode acontecer se o STF considerar a lei inconstitucional?
Em tese, o porte de droga para consumo próprio deixa de ser crime e o usuário não poderá ser nem advertido, que é uma das penas previstas na lei

5. O que significa repercussão geral?
Pelo menos oito ministros do Supremo têm de concordar que o caso tem relevância jurídica e social. A decisão valerá para todos os casos com a tese idêntica, inclusive nas instâncias inferiores

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É um absurdo e demonstração de desconhecimento da realidade do submundo a afirmação da Defensoria Pública de São Paulo que "o porte de entorpecentes NÃO produz lesão ao bem jurídico alheio". Será que ela não sabe que quem porte drogas, além de consumir, pode viciar um amigo, vender para outro viciado e até matar para conseguir mais drogas e assim atender seu vício? Ora, é muita ingenuidade acreditar que o portador de drogas não oferece riscos à saúde pública, pois o consumidor sem tratamento é obrigado a pagar para o tráfico atender sua necessita fisiológica. E quando não tem os recursos para atender isto, a família e sociedade se transformam em suas vítimas.

E neste cenário, usuários consomem drogas livremente amparado pelas leis benevolentes que inibem a ação policial e beneficiam os traficantes que vendem drogas pesadas que aliciam para o crime, compram armas de guerra e matam usuários, policiais e cidadãos de bem.

Portanto, liberando o consumo, o Brasil estará estimulando a drogadição, a violência e mortes de milhares de brasileiros prejudicados na saúde ou mortos por assaltantes motivados pelas drogas. É só acompanhar a evolução da criminalidade no Brasil e o crescente número de jovens drogados envolvidos em crimes para atender o vício.

AÇÕES DO TRÁFICO NA BR-116

ESTRADA MONITORADA. Câmeras revelam as ações do tráfico. Câmeras instaladas para monitorar o trânsito da estrada Porto Alegre-Vale do Sino (BR-116) também estão ajudando a combate ao tráfico de drogas. LETÍCIA BARBIERI, ZERO HORA 17/12/2011 De posse das imagens capturadas de agosto para cá, o delegado Leonel Baldasso reuniu 20 policiais civis, que se somaram a 40 policiais rodoviários federais para agir na Vila Pedreira, em Esteio. Com apoio de um helicóptero e dezenas de viaturas, as policias cercaram a vila às 16h50min. Três casas eram os alvos dos policiais. Eles cumpriam mandados de busca e apreensão e buscavam drogas. Em uma das residências, foram apreendidos meio quilo de maconha e 64 petecas de crack, que estavam embaladas para a venda. Tudo escondido dentro de uma bota na casa de uma jovem de 19 anos. Além dela, o flagrante por tráfico e associação ao tráfico de drogas se estendeu também para outros três jovens – dois de 18 e um de 20 anos Depois que motoristas começaram a ser flagrados com posse de drogas naquela região, as câmeras confirmaram a ação dos traficantes. – Agora é a tecnologia a favor da comunidade. Os criminosos estão sendo monitorados pelas câmeras – avisou o delegado. A Polícia Rodoviária Federal comemora a união de forças. – Uma operação dessas demonstra que estamos unidos – considerou o inspetor Alessandro Castro.

GERENCIANDO O TRÁFICO

PORTO ALEGRE - Preso suspeito de gerenciar tráfico. CORREIO DO POVO, 14/12/2011

Agentes da 1 Delegacia de Investigações do Narcotráfico do Denarc prenderam ontem, na zona Sul da Capital, um homem, 25 anos, suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas.

Segundo o Denarc, o homem é tido como gerente do tráfico e sua casa era guarnecida por dois cães das raças Pitbull e Rottweiler. Com ele foram apreendidos uma espingarda semiautomática, calibre 12, de origem turca (avaliada em R$ 5 mil), munição, radiocomunicador e anotações com a contabilidade do tráfico.

A primeira ação ocorreu na manhã do dia 23, no morro próximo à avenida Vicente Monteggia, durante a Operação Alpinistas do Tráfico. Na ocasião, foram presos quatro homens de 40, 24, 22 e 20 anos e uma jovem de 18 anos.

Dois dos detidos têm antecedentes por roubo, receptação, estelionato e tentativa de furto. Os traficantes ficavam no alto de árvores, observando a presença de policiais ou de consumidores que vinham buscar drogas.

Para chegar ao local, os policiais deixaram as viaturas e caminharam cerca de 300 metros até o alvo. O diretor do Denarc, delegado Joel Oliveira, conta que essa espingarda apreendida é oriunda da Turquia, moderna e extremamente leve e fácil de usar.

Senad leiloa bens de traficantes

O leilão de bens que pertenciam a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas teve uma enorme arrecadação, que totalizou R$ 1,675 milhão, um recorde. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça leiloou joias, imóveis, carros e dois aviões. Os recursos irão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e serão usados em ações e programas de repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção de dependentes de drogas.

O leilão foi feito em Colombo (PR), onde estavam os imóveis e os dois aviões. Os bens são oriundos de processos judiciais já encerrados. O ministério informou que todos os produtos, divididos em 223 lotes, foram arrematados. Cerca de 600 pessoas participaram do leilão.

Além dos leilões, a Senad tem buscado acordos de cooperação com estados para angariar recursos para o Funad. Dez estados têm acordos vigentes com o Ministério da Justiça e recebem 80% do dinheiro arrecadado para enfrentar o tráfico.

DROGA MAIS DEVASTADORA QUE O CRACK

Droga mais devastadora que o crack é vendida na noite paulistana. Comprimido de metanfetamina chega a custar R$ 200 e é confundido com ectasy - Jaqueline Falcão - O GLOBO, 13/12/11 - 9h16


SÃO PAULO - Confundida com comprimido de ecstasy, a metanfetamina é a droga do momento em baladas em jovens de classe média alta em São Paulo. Seu efeito é mais devastador que o crack. Um comprimido chega a custar R$ 200 e garante euforia de oito horas e potência sexual de até 30 horas. A "potência" do comprimido azul e a curiosidade em experimentá-la fazem aumentar o consumo da droga na capital. Neste ano, a Polícia Federal de São Paulo apreendeu 145.333 comprimidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo. A Polícia Federal não informou dados de apreensões em outros estados.

Os comprimidos de metanfentamina chegam mesmo, muitas vezes, a confundir a própria polícia. Muitas apreensões foram feitas como ecstasy. Mas a substância só era descoberta, segundo a polícia, quando a análise feita por laboratórios apontavam resultado negativo para ecstasy. E posteriormente se confirmava se tratar de metanfetamina em forma de comprimidos. Isso explica as sete apreensões na capital e região do Grande ABC, neste ano.

- Tínhamos esta droga há algum tempo, mas com pequenas apreensões. Ela é muito usada nos Estados Unidos. A partir deste ano, o uso desta droga se disseminou em São Paulo porque os americanos que vieram acompanhar a Parada Gay "distribuíram" comprimidos de metanfetamina para os brasileiros. Daí começaram a surgir as encomendas para a classe alta na noite paulistana. A droga vem de fora, não se tem relatos de fabricação aqui - conta o delegado Reinaldo Correa, do setor de prevenção do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) de São Paulo.

Dependentes da metanfetamina têm delírios e alucinações

Segundo o delegado, o primeiro impulso é a curiosidade.

- Mas há quem confunda a metanfetamina com ecstasy. Uns acham que é um ecstasy mais forte. Outros falam que é uma anfetamina que vai te deixar nas nuvens. E a compulsão sexual proporcionada pelo entorpecente também aumenta o consumo. Mas eles nem imaginam os efeitos maléficos que causam no organismo - diz o delegado do Denarc.

Nos Estados Unidos, estima-se que são 13 milhões de usuários. E em dez anos, o dependente já morreu, magro e envelhecido precocemente.

O psiquiatra Rodrigo Bressan, coordenador do Programa de Assistência à Esquizofrenia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), explica que o efeito da metanfetamina é mais devastador que o crack. Trata-se de uma droga altamente neurotóxica. O seu potencial de dependência é muito alto. Um comprimido chama o outro. Ela induz a sintomas psicóticos muito parecidos com os da esquizofrenia. Os dependentes têm delírios, alucinações. A potência sexual ocorre por causa da euforia - explica o médico.

PROERD, O IMPLACÁVEL

Oscar Bessi Filho - Correio do Povo, 11/12/2011


Há momentos na vida em que a esperança nos invade. Abro o Correio do Povo de terça e leio sobre a condenação, a dez anos de cadeia e sem apelar em liberdade, do monstro que espancou uma pedagoga só por ter tirado notas baixas. A justiça mostrando que sim, dá algo, então não cometam barbáries. Noutra página, um planeta verde e habitável surge no horizonte da Nasa. Tá. Eu preferia um planeta vermelho. Mas vamos deixar isso pra Libertadores do ano que vem.

Leio isso no ônibus, rumo a Bento Gonçalves, para o Seminário Estadual de Capacitação sobre Prevenção ao Uso de Drogas e Direitos Humanos. Promovido pela Assessoria de Direitos Humanos e pelo Núcleo de Projetos e Programas Especiais da BM, com incentivo dos governos estadual e federal, reuniu em torno de 400 proerdianos, PMs de todo o pampa, além de policiais uruguaios, mineiros e paranaenses convidados. Foco: o Proerd - Programa de Resistência às Drogas e à Violência - trabalho desenvolvido com crianças em idade escolar de várias faixas de idade.

A paixão de profissionais como o coronel Flávio - que poderia estar aposentado, mas se empolga, como pedagogo, nas brincadeiras e técnicas que ensinam as crianças a dizer não ao que é ruim - e como os capitães Cilon, Fabiano e Juliano, entre tantos outros, entusiasma. Lindo de ver. E ouvir o tenente-coronel Leonel, comandante de Farroupilha, onde o Proerd é modelo, contar dos seus 16 mil alunos formados em nove anos. A população de muitas de nossas cidades. O resultado? Segundo pesquisa da Secretaria de Educação Municipal, 97% desses jovens não se envolveram com drogas. É ou não é de arrepiar? De vibrar?

A música do Proerd - e foi espetáculo à parte o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, dançando a coreografia ao lado do leãozinho - diz que é a solução. E é mesmo. A doutora Sueli de Queiroz, do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas, da Faculdade de Medicina da USP, provou que 95% das crianças da rede pública que tiveram aulas de Proerd não se envolveram com drogas. Combate eficaz. Se o grande problema das drogas é o usuário, antes mesmo do traficante, que só quer dinheiro fácil, sem o consumo se esvazia esse mercado.

Para orgulho gaúcho, somos referência internacional nessa luta. Durante o seminário, foi entregue o Certificado de Centro de Treinamento, conferido pelo D.A.R.E. Internacional, colocando o Rio Grande do Sul e a BM no top mundial dos aptos a capacitar e atualizar servidores engajados na prevenção do uso de drogas e violência nas escolas. E o Ministério da Justiça, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, conferiu ao Proerd o diploma "Mérito pela Valorização da Vida 2011". Mais importante que isso é ver, como em Farroupilha, tantos jovens dizendo não às drogas, à violência. E sim ao seu futuro.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na pessoa do então capitão Júlio Cesr Araujo Peres que trouxe do 11 BPM para trabalhar comigo no então SIOT-EMBM (EMBM-PM3) no comando do Cel Neumann, onde institucionalizamos a idéia do PROERD que aplicava na unidade operacional, homenageio a todos os brigadianos, oficiais e praças, que se engajaram na aplicação e expansão desta ideia por todo o Estado do Rio Grande do Sul, colocando o programa em níveis de excelência e alta credibilidade perante crianças, adolescentes, pais, mestres e sociedade em geral. PARABÉNS.

O PLANO CONTRA O CRACK

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 12/12/2011

O lançamento de mais um programa de combate às drogas mostra como o governo da presidente Dilma Rousseff formula políticas públicas. Ao anunciar o programa, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o consumo de crack ganhou proporções epidêmicas e é um problema equivalente ao da aids, nos anos 80. "No conceito técnico, estamos diante de uma epidemia de crack", afirmou.

Dois meses atrás, porém, o coordenador de doenças mentais do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, afirmou que não havia dados estatísticos que permitissem classificar o aumento do uso de crack como epidemia. E, no primeiro semestre, quando anunciou que a Fiocruz faria um levantamento sobre consumo de drogas, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Paulina Duarte, rebateu a ideia de epidemia e classificou como "pedagogia do terror" as campanhas contra o consumo de crack. "O que se tem no imaginário popular é que o Brasil está tomado pelo crack. Não há um exército de zumbis consumindo num só lugar, mas pequenas 'cenas de uso' (...). Combatem-se essas 'cenas' com atendimento na rua, não com abordagem higienista, de recolher usuários."

Além dessas declarações conflitantes, o programa de combate ao crack pouco tem de original. Ele adota como linhas mestras - mas com nomes diferentes - os mesmos três eixos do programa lançado em maio do ano passado pelo presidente Lula. A diferença é que o programa de Lula previa R$ 420 milhões - dos quais só R$ 90 milhões foram efetivamente aplicados. Já o programa de Dilma conta com um orçamento de R$ 4 bilhões.

A medida mais polêmica do programa - a internação compulsória de viciados - foi inspirada em políticas já adotadas pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de São Paulo - esta última com base jurídica mais consistente. Considerando que toxicômanos são civilmente incapazes, podendo ser levados à avaliação de médicos mesmo contra a vontade, a Prefeitura de São Paulo implantou em 2009 um programa de recolhimento - com autorização judicial - de dependentes de crack, inclusive menores. A iniciativa conta com o apoio de promotores e juízes. Ela já propiciou 11 mil encaminhamentos médicos e 2.180 internações consentidas, mas a internação compulsória ainda não foi efetivamente posta em prática.

O programa de Dilma prevê a ampliação dos leitos para dependentes e atendimento de 24 horas - o que já constava do plano adotado por Lula. Também prevê a elevação de 92 para 308 do número dos consultórios de rua - equipes de médicos, psicólogos e assistentes sociais para abordar os usuários -, a criação de enfermarias especializadas nos hospitais do SUS e reforço das polícias. É de estranhar, porém, a ausência de medidas para reprimir o tráfico e cortar o abastecimento de drogas aos dependentes.

O programa não foi bem recebido nem por médicos nem por criminalistas. Alguns especialistas afirmaram que o governo fixou metas sem bases estatísticas, pois a pesquisa da Fiocruz ainda não foi concluída. Outros especialistas advertiram para os riscos de se internar viciados em crack em hospitais do SUS, que não estão preparados para lidar com eles. Como o programa prevê repasse de recursos para "comunidades terapêuticas" vinculadas a ONGs e Igrejas, há também quem receie a criação de novas fontes de desvio de dinheiro público. A crítica mais importante é a que aponta a distância entre a magnitude do problema e o que o governo oferece, em matéria de atendimento e de leitos em clínicas para dependentes.

Evidentemente, 308 consultórios de rua são insuficientes para um país como o Brasil, que tem cerca de 1,2 milhão de usuários de crack, consumindo uma tonelada da droga por dia, segundo a Polícia Federal. Em todo o País, existem apenas 2,5 mil leitos para dependentes e o Conselho Federal de Medicina estima serem necessários 10 mil. "Há melhorias no programa, mas ele ainda parece uma carta de intenções", diz Ronaldo Laranjeira, coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo.

BENS DO TRÁFICO CONTRA O TRÁFICO

REVÉS NO CRIME. Bens do tráfico contra o tráfico. Rio Grande do Sul programa leilões de veículos e imóveis retirados de traficantes para financiar a prevenção e o combate à venda de drogas - FRANCISCO AMORIM, ZERO HORA 11/12/2011

Investir o dinheiro do tráfico no combate ao próprio tráfico. Com essa estratégia, o Estado pretende reforçar a repressão à venda de entorpecentes em 2012.

Carros, casas e apartamentos tomados de traficantes serão leiloados para financiar ações de prevenção e combate ao crime.

A primeira investida da nova ofensiva contra o narcotráfico será um grande leilão de veículos no início do próximo ano. Automóveis, utilitários, caminhões e até ônibus adquiridos com o dinheiro de traficantes já condenados serão vendidos a preços de mercado, e o dinheiro, investido em ações contra o tráfico. A construção de um canil para adestrar cães farejadores e a compra de viaturas estão entre os primeiros projetos a serem subsidiados.

Para isso, a situação de mais de 1,2 mil veículos retirados das mãos de traficantes, atualmente esquecidos em depósitos, está sendo revista este mês por técnicos da Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos. A ideia é, já em março, colocar à venda o maior números deles.

– Esses recursos serão reunidos no Fundo Estadual Antidrogas para investimentos imediatos no combate ao narcotráfico – explica o secretário da Justiça, Fabiano Pereira.

O leilão será realizado graças à assinatura de um convênio entre a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a secretaria estadual no primeiro semestre. Pela primeira vez, os bens retirados de traficantes poderão ser leiloados diretamente pelo Estado, o que reduz a demora no processo – apenas dois haviam sido realizados nos últimos cinco anos pela secretaria nacional. Mesmo aqueles veículos em que a ação penal ainda não chegou ao final devem passar pelo martelo do leiloeiro. Nesses casos específicos, o dinheiro ficará bloqueado até a sentença definitiva.

– Isso evita que os veículos apodreçam nos pátios, perdendo seu valor – avalia Solimar Amaro, diretor do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

Somente a avaliação de cada veículo indicará o valor que poderá ser arrecadado com o leilão. Uma reunião no próximo dia 11 de janeiro entre representantes da Senad e um grupo formado por integrantes do governo do Estado, Judiciário e Ministério Público deve acertar os detalhes do leilão. O número exato de veículos dependerá também da autorização a ser feita caso a caso pelo Judiciário.

– Vamos criar procedimentos-padrão para auxiliar os magistrados neste processo, mas não vamos impor nada. Cada juiz decidirá se o carro poderá ou não ir a leilão – argumenta o juiz-corregedor, Marcelo Mairon Rodrigues.

Depois dos veículos, será a vez do leilão de mais de uma centena de imóveis apreendidos com narcotraficantes, que pode ocorre no final do próximo ano.

Para especialistas, mais do que amealhar recursos para investir no cerco ao tráfico, o confisco de bens das mãos de criminosos tem efeito pedagógico. Para o doutor em Sociologia pela Universidade de Wisconsin (EUA) e integrante do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Juan Mario Mariño Fandiño, a estratégia causa mais impacto simbólico do que financeiro.

– A ação é, no meu ponto de vista, válida, talvez não tanto pela sua eficiência, mas mais pelo seu significado ético-social – pondera.

Enquanto se desenha o modelo de leilões do próximo ano, bens do tráfico começaram a ser utilizados ainda em 2011 em ações de repressão e tratamento de dependentes. As iniciativas ainda tímidas vão do repasse, com autorização judicial, de cinco veículos apreendidos pela Polícia Federal para comunidades terapêuticas gaúchas até a transformação de uma casa de praia em QG do Denarc durante o verão.

Casa de traficante vira QG da polícia

Palco de festas e churrascadas patrocinadas por um traficante de Alvorada durante o verão, uma casa em Imbé, no Litoral Norte, será sede da base do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) entre dezembro e março.

Com a localização mantida em sigilo para não atrapalhar o trabalho dos policiais à paisana, a residência é um dos três bens do criminoso, avaliados em R$ 1,5 milhão, sequestrados pela Justiça após investigação do Grupo Especializado no Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Gecclad).

– Com a casa, manteremos agentes disfarçados que monitorarão as festas e os passos de traficantes durante a temporada de verão – explica o delegado Heliomar Franco, coordenador de investigações das delegacias especializadas dos Denarc.

A casa foi apreendida após o Gecclad investigar o patrimônio de amigos e familiares do traficante de 34 anos, que controlava bocas de fumo em Alvorada (seu nome não foi divulgado pela polícia porque o caso se encontra em sigilo de Justiça).

Preso em abril em uma ação do Denarc, o traficante possuía uma cobertura com duas vagas na garagem no Jardim Ipiranga, em Porto Alegre, a casa de três quartos em Imbé com lareira e churrasqueira, além de uma casa de dois pisos com piscina em Cachoeirinha. Na garagem, um Audi A4, um Land Rover Discovery e uma Space Fox. Um Palio também era usado pelo criminoso para a distribuição da droga.

Foi a primeira investigação concluída pelo grupo criado em maio, formado por policiais do Denarc. Outras quatro seguem em andamento.

– Nosso trabalho consiste em selecionar os inquéritos concluídos sobre tráfico das delegacias do Denarc para verificar em quais casos os criminosos podem estar lavando dinheiro – diz o delegado Marcus Vinicius da Silva Viafore.

Carros de luxo à venda

Com bancos de couro, motores de centenas de cavalos e rodas esportivas, os carros de luxo tirados de traficantes pela Polícia Federal (PF) se deterioram nos estacionamentos da corporação. Eles integram uma frota de mais de 700 veículos apreendidos no Estado pela PF nos últimos anos, cerca de 600 deles de narcotraficantes.

A partir da ideia que ganhou forma no Estado de se criar leilões regulares em 2012, parte dessa frota poderá ser vendida. A intenção do delegado regional de Combate ao Crime Organizado, Mauro Vinícius Soares de Moraes, é vender, inclusive, os carros de traficantes ainda sem condenação final:

– Atualmente, no Estado, a tutela antecipada não está atendendo a contento. Os depósitos estão abarrotados, e os veículos se deteriorando nas unidades.

Além de ganhar espaço em seus pátios, a PF quer garantir, com os leilões, o valor de mercado dos bens apreendidos.

– Tem utilitário de luxo com 2 mil quilômetros. Daqui a 10 anos, não valerão mais nada. Esse dinheiro no futuro poderia ser repassado para as polícias gaúchas ou investido em tratamento. Se o réu é inocentado, o dinheiro retorna para ele – diz.

Enquanto os leilões de bens de traficantes ainda são raros no Estado, a PF contou recentemente com apoio do juiz federal Selmar Saraiva da Silva Filho, de Novo Hamburgo, para repassar cinco veículos para a Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Rio Grande do Sul.

– Esse veículos serão úteis para quem hoje trabalha com reabilitação no Estado – afirma o delegado Mário Luiz Vieira, chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF.

Segundo o presidente da entidade que representa 60 instituições, Roque Serpa, os veículos serão repassados às regionais:

– Serão usados no transporte de donativos, de voluntários dessas instituições.

A pequena frota que ajudará no tratamento de dependentes deve ser entregue nos próximos dias pela PF.

Nova estratégia

- Em maio, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) assinaram um convênio que permite que bens apreendidos de traficantes possam ser leiloados pelo governo do Estado – atribuição antes exclusiva da União –, reduzindo a burocracia;

- A legislação atual permite não apenas a venda daqueles bens apreendidos com traficantes com condenação final mas também de criminosos que ainda respondem a processo – desde que o leilão ocorra com autorização judicial;

- Nesses casos específicos, o valor arrecadado fica bloqueado até o final do processo. Caso o réu seja inocentado, o dinheiro é devolvido. Caso contrário, parte passa para o Fundo Estadual Antidrogas e o restante para o Fundo Nacional Antidrogas;

- Parte dos bens apreendidos será repassada para ações de repressão ao tráfico, prevenção ou tratamento dependentes

NÚMEROS:

- 1,2 MIL veículos apreendidos com traficantes poderão ser leiloados ou repassados
para policiais e centros terapêuticos;

- 80% do valor arrecadado com bens apreendidos pelas polícias gaúchas fica com o Estado, o restante vai para a União. Em apreensões da Polícia Federal, o índice cai para 40%;

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para que esta ideia se transforme em realidade é preciso uma nova e enxuta constituição; alterar as leis penais; reduzir a burocracia; mudar a postura benevolente e terapêutica dos juízes e reformar a justiça brasileira aproximando-a das questões de ordem pública; aumentando a quantidade de varas, juizes e servidores; agilizando processos; descentralizando o transitado em julgado; e harmonizando relações com os demais poderes. Caso contrário, será só mais uma ideia.

RS RECEBERÁ R$ 40 MILHÕES PARA TRATAR DEPENDENTES

GUERRA AO CRACK. Em passagem pelo Estado, ministro da Saúde confirmou a criação de mil leitos pelo SUS até 2014 - LUÍSA MEDEIROS, zero hora 10/12/2011

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou ontem um reforço importante no combate à epidemia de crack no Estado: R$ 40 milhões em investimentos. A verba deve chegar em 2012, destinada à reestruturação da rede de atendimento de saúde mental, o que inclui o tratamento para dependentes de drogas.

A notícia foi dada em meio a uma série de compromissos firmados pela melhoria do atendimento em saúde no Rio Grande do Sul. Eles incluem a confirmação de novos mil leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) até 2014.

A intenção do ministério é criar, no Estado, 44 novos leitos e qualificar outros 121 (totalizando 165) em enfermarias especializadas em álcool e drogas, destinados a internações de curta duração. Também deverão ser criados quatro novos e qualificar 14 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24 horas (CAPsad) para tratamento continuado, além de estruturar 26 novas unidades de acolhimento, sendo 18 destinadas ao atendimento de adultos e outras oito para crianças e adolescentes.

Outra novidade é a implantação de 13 “Consultórios na Rua”, estruturas que atenderão a população sem residência fixa em municípios com mais de 100 mil habitantes. Os investimentos podem chegar a R$ 116,8 milhões até 2014 para a implementação e manutenção dos serviços.

– Queremos reorganizar toda a rede de atendimento para melhor acolher dependentes químicos, especialmente do crack – afirmou Padilha.

Grupo Conceição também é contemplado com verba

As ações fazem parte do plano Crack, É Possível Vencer, lançado na quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff e que prevê investimentos de cerca de R$ 4 bilhões até 2014. Os termos de compromisso foram assinados em cerimônia no final da manhã no Palácio Piratini, quando Padilha se comprometeu a criar mil leitos na Capital até 2014. A cerimônia foi acompanhada pelo governador Tarso Genro, pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, e pelo secretário estadual da Saúde, Ciro Simon.

– Esse compromisso ao qual estamos nos propondo vai nos ajudar a esvaziar as emergências dos hospitais da Capital, que estão sobrecarregadas – reiterou Simon.

O ministro também assinou a ordem de serviço das obras nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Lajeado e Santo Ângelo, que receberão, cada uma, investimento de R$ 3 milhões.

Pela manhã, Padilha confirmou o repasse anual de R$ 3,6 milhões ao Grupo Hospitalar Conceição para custeio e ampliação da assistência da emergência da casa de saúde, que passa a integrar o sistema S.O.S Emergências. À tarde, visitou as obras do Hospital da Restinga, na zona sul da Capital, e deu uma aula para o curso de enfermagem da UFRGS.


S.O.S. Emergência

- É uma ação estratégica do Ministério da Saúde para a qualificação da gestão e do atendimento em grandes hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o Grupo Hospitalar Conceição, que realiza 3,3 mil internações mensais.
- A ideia é qualificar a gestão, ampliando o acesso aos usuários em situação de emergência e garantindo atendimento ágil e humanizado por meio do acolhimento do paciente logo que ele ingressa ao hospital por uma equipe que define o seu nível de gravidade e o encaminhara ao atendimento específico.
- Dessa maneira fica mais organizada a gestão de leitos, fluxo de internação e a implantação de protocolos clínico-assistenciais e administrativos.

ALERTA SOBRE O PLANO CONTRA O CRACK

VERA LÚCIA PASINI, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RS - ZERO HORA 09/12/2011

O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) vê com preocupação o financiamento a comunidades terapêuticas pelo governo federal, anunciado dentro do plano Brasil Contra o Crack. O referido plano é um retrocesso na política consolidada de atenção aos usuários de álcool e outras drogas. O atual governo sorrateiramente criminaliza o usuário e de modo eleitoreiro toma o crack como o principal vilão da sociedade.

O anúncio desrespeita a decisão da 14ª Conferência de Saúde, realizada no início deste mês, sobre internação compulsória e recursos públicos para comunidades terapêuticas. Com o apoio dos representantes do CFP, de trabalhadores da saúde e de lideranças do movimento de saúde de todo o país, a Conferência disse não ao repasse de dinheiro público para as comunidades terapêuticas.

O CRPRS repudia o investimento de dinheiro público nas chamadas comunidades terapêuticas, por ter constatado, através de fiscalizações realizadas no Estado, que, na maioria das vezes, essas organizações se constituem como espaços de devoção religiosa, sem o estabelecimento de qualquer plano terapêutico baseado nos conhecimentos técnicos, éticos e científicos. Além disso, promovem uma inversão na lógica de cuidado do SUS, pois nesses espaços a internação, de recurso mais extremo, passa a uma prática corriqueira e se constitui como porta de entrada dos usuários ao atendimento em saúde.

Acreditamos na ampliação da rede de cuidados com a implementação dos equipamentos preconizados em lei e a fiscalização do uso de verbas públicas em projetos criados pelas equipes que atuam no atendimento direto aos cidadãos, como as estruturas já existentes no Sistema Único de Saúde brasileiro, balizados pela exitosa estratégia de redução de danos, através dos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), consultórios de rua, aumento do número de leitos hospitalares, além do fortalecimento da atenção básica.

O Conselho defende que os municípios, fundamentados na diretriz de regionalização do SUS, assumam efetivamente o compromisso com a implementação das políticas voltadas ao cuidado de pessoas que usam drogas. Do mesmo modo, defende a criação de equipamentos substitutivos públicos, pautados em orientações técnicas já preconizadas por organismos nacionais e internacionais reconhecidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde.

COLCHA DE RETALHOS

WANDERLEY SOARES, O SUL
Porto Alegre, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2011.

Plano do governo federal para combater o crack tem um enrolado traçado para a decolagem

O programa lançado pelo governo federal para combater o crack foi criticado com uma nota de repúdio pelo CRPRS (Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul). Os motivos, entre outros, é o investimento de dinheiro público nas comunidades terapêuticas.

Para a presidente do conselho, Vera Lúcia Pasini, essas comunidades não seriam eficazes no combate ao uso da droga, pois não possuem plano terapêutico técnico e muitas vezes apresentam tendências religiosas que não são compatíveis com a devoção dos pacientes.

As fiscalizações realizadas constataram ainda má estrutura e afastamento dos pacientes do convívio social. Nenhuma surpresa nisso.

Aqui da minha torre, abordei ontem esta questão e não posso negar que sou cético em relação a todo o projeto governamental que, de forma midiática, entra na esteira de temas que atingem com gravidade os mais diferentes segmentos da sociedade. Há nisso um viés irresponsável que poderá rolar e, pior do que isso, levar o flagelo a um patamar de maior gravidade.

Acenar com quatro bilhões de reais para enfrentar o crack, como se o crack fosse a única droga a destruir vidas no País, está dentro deste viés.

O projeto do governo federal, pela forma como foi apresentado, é uma colcha de retalhos e mesmo os especialistas - evidentemente os que trabalham cientificamente no problema fora do governo - não visualizam - é o caso do CRPRS - nem mesmo as bases de como começará a ser implantado.

Oxi

A droga apreendida ontem em um apartamento localizado na rua Paulo Maciel, no bairro Cavalhada, Zona Sul de Porto Alegre pode ser oxi, mistura de pasta base de cocaína, querosene e cal virgem. A suspeita é do delegado César Carrion que prendeu Guilherme de Silva Fortes, de 27 anos, em cujo poder estavam centenas de papelotes do produto.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sou favorável utilizar ONGs para tratar as dependências, desde que sejam controladas, monitoradas e fiscalizadas pelo Estado. Entretanto, é vital a criação de Centros Públicos de Tratamento em cidades sedes de microrregiões, bem como a formação de Conselhos Municipais de Entorpecentes para elaborar campanhas de prevenção e propor políticas de tratamento e de combate às drogas.

GOLPE NOS LÍDERES DO TRÁFICO DA VILA DIQUE EM PORTO ALEGRE/RS

OPERAÇÃO POLICIAL. Da cadeia, traficante comandava bocas de fumo na Capital e em Guaíba - EDUARDO TORRES, ZERO HORA 08/12/2011

A polícia acredita ter desarticulado ontem o último reduto de poder do clã dos irmãos que dominam há pelo menos 10 anos o tráfico na Vila Dique, zona norte da Capital. De acordo com a investigação do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), a partir do Presídio Estadual de Lajeado, Nilton Adair Soares, o Pipoca, 36 anos – um dos irmãos – daria as ordens para que sua quadrilha exercesse o poder, com mão de ferro, na velha e na nova Dique.

Nos últimos meses, o grupo também agia na Vila Ipê, em Guaíba.

– É uma gangue caracterizada pela violência extrema, com soldados e seguranças nas bocas, que transitam pelas ruas sempre armados. Quem contrariava suas ordens era espancado ou morto – diz o delegado Mario Souza, que comandou as investigações.

Parte do inquérito será encaminhada à Delegacia de Homicídios, para apurar possíveis execuções ordenadas da cadeia. Foram nove meses de apuração na chamada Operação Ponto Final, que resultaram em 19 pessoas presas, entre elas o suposto gerente do tráfico na Vila Nova Dique. Foram apreendidas 5 mil pedras de crack neste período, 500 buchas de cocaína e uma pequena quantidade de maconha.

O que impressionou os policiais, no entanto, foi o poder de fogo da quadrilha. Somente ontem, foram apreendidos três revólveres – dois de calibre 38 e um calibre 32 –, uma pistola .380 e, abandonado em um casebre que possivelmente servia para armazenar drogas em Guaíba, um fuzil 7.62.

Era com esse armamento que, nos últimos meses, os traficantes haviam imposto terror aos moradores da Dique. Na Nova Dique, no Porto Seco, a regra também era cruel: quem ficava devendo aos traficantes era espancado. E quem não se envolvia com o tráfico, poderia virar alvo.

– Eles expulsaram pessoas da vila depois que outro grupo tentou dominar o comércio de drogas. Então, começaram a fazer rodízio na ocupação das casas para dar proteção aos traficantes – explica Mario Souza.

A nova estratégia do bando

Desde 2008, os irmãos Nilton, Noeli e Neri Soares sofrem um enfraquecimento. Primeiro, pela prisão de Neri. Depois, pela transferência dos moradores da Vila Dique, na Capital.

– A presença da polícia se tornou constante naquela região e prejudicou o negócio deles – explica o delegado Mario Souza.

Foi neste contexto que Guaíba virou rota dos traficantes da Zona Norte. A cidade era um local preferencial para armazenar a droga. Usando casebres aparentemente abandonados, os traficantes criam buracos no chão e, eventualmente, mantêm homens armados para garantir a segurança. Por outro lado, a mudança da Dique abriu o leque de negociações dos chefões da droga.

Atualmente, o grupo distribuiria para bocas de fumo pequenas e pulverizadas no Sarandi e no Rubem Berta. Uma movimentação que chegaria a 10 quilos de crack, oito de cocaína e até cem quilos de maconha por mês, seguindo uma logística inusitada, supostamente criada por Nilton Adair Soares. Por telefone, ele daria ordens a seus comandados para distribuírem, a partir de Guaíba, a droga em carros alugados.

ARREGAÇANDO AS MANGAS

JÚLIO CRUZ, VOLUNTÁRIO DA PACTO/PORTO ALEGRE – PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO DE PORTO ALEGRE - zero hora 08/12/2011


A Resolução nº 29, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, datada de 30 de junho de 2011, dispõe sobre os requisitos de funcionamento de instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Em seu Art. 19, inciso III, que trata do processo de admissão de residentes, observa que as instituições acolhedoras devam garantir a permanência espontânea dos mesmos.

Edições recentes de ZH estão permitindo avaliar a condição controversa desta demanda. Enquanto a psiquiatra Carla Bicca, representante do Conselho Federal de Psicologia, taxativamente explicita que “não tem como lidar com o problema sem internação compulsória”, dá oportunidade para que o professor da Unifesp Dartiu Xavier da Silveira, também psiquiatra, difunda a afirmação de que “menos de 2% dos internados involuntariamente têm sucesso”.

Em paralelo, relatório expedido pelo mesmo Conselho procura apontar falhas no atendimento a dependentes de drogas de comunidades terapêuticas gaúchas (CTs), e que dizem respeito a problemas relacionados à violação de direitos humanos e deficiências de infraestrutura. Pesquisas atuais apontam que cerca de 80% dos tratamentos de dependência são praticados por CTs e que, efetivamente, muitas dessas comunidades não estão ajustadas às normas que as disciplinam, fato impeditivo para que sejam reconhecidas como entidades de referência em saúde pública.

No nosso Estado, de acordo com levantamentos da Febract – Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, apenas cerca de 15, num universo de mais de 300, se enquadram na resolução oficial.

Sabe-se, todavia, que a ação de uma adequada CT – segundo seu modelo psicossocial – trata de dar suporte àqueles dependentes em um ambiente protegido, e inserido no âmbito da ética profissional, à vista de profissionais vinculados à área da saúde – psicólogos e psiquiatras –, da assistência social e de equipe multidisciplinar, com o profícuo objetivo de resgatar a cidadania desses usuários por meio da reabilitação física, psicológica e da reinserção social.

Compete, portanto, ao ministério e às secretarias de Saúde, de pronto, assumir a responsabilidade de resolver este imbróglio, arregaçando as mangas e indo a campo fiscalizar as referidas CTs, com o objetivo de fazer valer, ipsis litteris, todas as recomendações indicadas pela Anvisa, sob pena de se permitir – de forma inconsequente – a eliminação de um dos mais eficientes mecanismos voltados ao tratamento de usuários de drogas: as competentes comunidades terapêuticas.

DILMA ANUNCIA R$ 4 BILHÕES CONTRA O CRACK

NOVA PROMESSA. Com 10 vezes mais recursos, governo federal relança conjunto de medidas após fracasso de iniciativa semelhante de 2010 - FABIANO COSTA E FÁBIO SCHAFFNER | BRASÍLIA, zero hora 08/12/2011

Em 19 meses, o governo federal lançou o segundo plano para combater a epidemia do crack. A diferença fundamental entre o primeiro, de resultados pífios, e o lançado ontem pela presidente Dilma Rousseff é o impacto financeiro. O Planalto promete investir R$ 4 bilhões até 2014, 10 vezes mais que a tentativa anterior.

Lançado em 20 de maio de 2010 com previsão de gastos de R$ 410 milhões, o “PAC do Crack” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou resultados tímidos. Dilma amplia iniciativas e recursos. No entanto, segue as mesmas diretrizes.

– Acredito que estes três verbos: “prevenir, cuidar e reprimir” refletem a conjugação correta que pretendemos fazer por meio desse programa – avaliou a presidente.

O cuidado aos dependentes químicos, que concentrará parte significativa dos esforços, promete gerar debates polêmicos. Além de prever a expansão da rede de atendimento médico aos usuários, o programa federal cogita promover internações à revelia quando houver risco de morte.

– Somos favoráveis à internação involuntária como medida de proteção à vida. No entanto, só deve ocorrer com a avaliação de profissionais da saúde – afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Autor de um projeto de lei que prevê a internação compulsória, o deputado federal Osmar Terra (PMDB) criticou o número de leitos – 2.462, para demanda de 2 milhões de dependentes.

– No Rio Grande do Sul, tínhamos 1,8 mil leitos e já era insuficiente. Imagina em todo o país – avalia Terra.

Nos centros urbanos, o plano de Dilma se propõe a encarar uma das principais chagas sociais da atualidade: as cracklândias. Segundo Cardozo, o governo dispõe de um mapa completo dos cenários de uso do crack pelo país. Os dados irão subsidiar ações policiais para prisão de traficantes. Simultaneamente, assistentes sociais treinados pelo Ministério da Saúde irão encaminhar os usuários para tratamento médico. Câmeras de monitoramentos também serão instaladas no entorno dos pontos de consumo de drogas para monitorar as atividades de dependentes, traficantes e, inclusive, policiais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabenizo a presidente Dilma pela iniciativa inédita em investir pesado no combate às drogas. Resta monitorar todo este recurso para que não seja desviado para as mãos de corruptos e oportunistas.

O CRACK E A PROPAGANDA

WANDERLEY SOARES, O SUL, 08/12/2011

Combate ao tabagismo vence mais etapas que a guerra contra o crack.

Representantes da OMS (Organização Mundial da Saúde), do CFM (Conselho Federal de Medicina) e do Congresso Nacional, estão empreendendo uma nova etapa contra o cigarro e sem usar de panos-quentes. O objetivo é levar ao ponto zero qualquer tipo de propaganda do tabagismo. Coincide este debate com o lançamento pelo governo federal de um novo plano de combate ao crack. Como um humilde marquês, aqui da minha torre, questiono, angustiado, o que seja, exatamente, a propaganda de um produto nocivo à saúde. No caso das drogas lícitas a questão do tabaco está bem clara, o mesmo não ocorrendo com as bebidas alcoólicas e até mesmo com a maconha. Nessa moldura, entendo que o novo plano do governo contra o crack irá, em primeiro plano, reforçar a posição dessa droga nas edições de todos os veículos de comunicação do País, o que deverá ser benéfico de um lado e, ao mesmo tempo se transformar num grande desafio para os poderosos traficantes de drogas e uma tentação maior para os neófitos em seu consumo. Sigam-me

Linha tênue

Absurdo seria usar este espaço para dizer não a um novo projeto contra o crack, embora envolva um leque de tamanha dimensão que dele não se poderá esperar nenhum milagre. No entanto, destaco que o crack jamais teve propaganda em qualquer veículo de comunicação e, hoje, alcançou, com força, todos os municípios brasileiros. Parece-me que o novo plano não tem características de campanha e, sim, chega como um trabalho permanente e crescente e se não for assim não será necessário convocar uma pitonisa para prever seu fracasso ou, na melhor das hipóteses, virar num paliativo permanente. Digo ainda que, pelas minhas experiências anteriores nesse campo, é fácil saber ser extremamente tênue a linha que separa a informação, oficial ou não, sobre drogas, sem que se transforme num instrumento de propaganda favorável à ação de quadrilheiros. Ainda não sei se o plano governamental atentou para isso.

Leitos

O Ministério da Saúde anunciou ontem que o atendimento a usuários de drogas no País cresceu dez vezes em oito anos. A média mensal saltou de 25 mil para 250 mil atendimentos na rede pública. Pelo novo plano contra o crack, serão criados dois mil e 400 leitos em todo o País para o tratamento de viciados

TRATAMENTO FALHO

MÁ AVALIAÇÃO. Relatório expõe falhas no tratamento de drogados. Conselho de Psicologia aponta deficiências em três comunidades terapêuticas que atuam no Estado - MARCELO GONZATTO, ZERO HORA 07/12/2011

Um relatório do Conselho Federal de Psicologia, a ser apresentado na Capital dia 15 de dezembro, aponta falhas no atendimento prestado por comunidades terapêuticas a dependentes de drogas no Rio Grande do Sul. O documento, que reúne o resultado de inspeções feitas em 68 unidades de todo o país, indica que as três entidades gaúchas vistoriadas apresentam problemas como violação de direitos humanos e deficiências de infraestrutura. Hoje, o governo federal deve anunciar um novo plano de combate ao crack (veja quadro ao lado).

Ochamado Relatório da 4ª Inspeção de Direitos Humanos, apresentado nacionalmente no final de novembro e que agora terá lançamento regional em Porto Alegre, resume a situação encontrada por representantes do conselho durante visitas realizadas a comunidades de 25 estados brasileiros.

No Rio Grande do Sul, foram inspecionadas a Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria, na Capital, a Comunidade Terapêutica do Poder Superior, de Itaara, e o Centro de Recuperação Jesus é o Caminho, de Alvorada. Em todas, os autores do trabalho dizem haver práticas inadequadas.

– O mais problemático é a ausência de um projeto de tratamento. As comunidades usam o isolamento para tratar dependentes, e algumas recorrem a técnicas de coerção – avalia a presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia, Luciana Knijnik.

No caso da Poder Superior, o relatório critica a prática de algo chamado “confronto”, em que o dependente senta no centro de uma roda enquanto os demais lhe apontam “falhas de caráter e problemas de personalidade”. É citada ainda a presença de adolescentes junto a adultos, assim como na Casa Marta e Maria. Esta, assim como o Centro de Recuperação Jesus é o Caminho, é criticada ainda por práticas como “violação de correspondência”. O estabelecimento de Alvorada também teria más condições físicas.

Comunidades terapêuticas contestam teor de avaliação

Representantes das comunidades terapêuticas contestam as observações do Conselho e prometem reagir.

– Vou processar quem escreveu isso. Me pergunto o que o Conselho de Psicologia está fazendo pelos dependentes. Está criticando quem tenta fazer alguma coisa – diz o coordenador da Poder Superior, Pedro Couto.

Segundo Luciana, as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público a fim de avaliar se devem ser tomadas medidas em relação às instituições. As três unidades vistoriadas foram escolhidas por apresentarem perfis de atendimento e localização diferentes entre si.

Contrapontos

O que diz Leandro Lopez Silva, psicólogo da Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria - Argumenta que o modelo das comunidades terapêuticas está amplamente difundido. A prática de checar as correspondências, que procurava evitar a entrada de drogas, foi eliminada por ser inconstitucional. Afirma que há pontos que podem ser melhorados, mas acredita que a instituição “faz um bom trabalho”.

O que diz Pedro Couto, coordenador da Comunidade Terapêutica do Poder Superior - Informa que pretende processar o Conselho Federal de Psicologia. Os confrontos citados no relatório, segundo ele, são atividades realizadas por um grupo de mútua ajuda e troca de experiências entre os dependentes. Afirma, ainda, que nada é feito à força na instituição, que todos têm liberdade para sair quando quiserem, e que a instituição é conceituada na região.

O que diz Isolene Maria Lopes, responsável pelo Centro de Recuperação Jesus é o Caminho - Segundo a responsável, a inspeção ocorreu pouco depois da morte de seu marido, que administrava o centro. Por isso, as condições encontradas não foram as melhores. Ela sustenta que nas últimas semanas foram feitos trabalhos de limpeza e a recuperação de dormitórios e da cozinha, e que todos os internos são tratados da melhor maneira possível.

Guerra ao crack. Ações que devem ser anunciadas hoje pelo governo federal

- Investimento nos consultórios de rua, especialmente onde existem cracolândias;

- Inclusão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no atendimento aos dependentes;

- Estímulo para hospitais que criarem enfermarias para os usuários de crack, com provável aumento em 300% no valor das diárias;

- Reavaliação e melhorias das condições das comunidades terapêuticas, com o acompanhamento das prefeituras e dos governos estaduais;

- Previsão de investimento de quase R$ 300 milhões nos próximos anos nas áreas esportiva, cultural e de atividades sociais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Toda política de tratamento das dependências de drogas lícitasw ou não é bem vinda. Entretanto é preciso três medidas urgentes que se complementam:

1. Tornar obrigatório o internato de pessoas dependentes de drogas encontrado cometendo crime para atender o vício;

2. Criar centros de tratamento em todas as cidades que sâo centros de micro-regiôes;

3. Promover assistência médica e social gratuítas aos dependentes e suas famílias.

4. Subsidiar os municípios que aderirem ao projeto criando conbselhos municipais contra as drogas estruturados em três segmentos: 1) comitê preventivo (ações preventivas e educacionais), de contenção (ações policiais e de justiça) e de tratamento e assistência (ações de saúde e sociais). O importante neste conselho é o envolvimento de todos os níveis federativos localizados no município em questão. Para que estes conselhos tenham eficácia, é preciso acabar com cultura e regras que impedem autoridades públicas de alguns poderes e setores em nível federal e estadual de participarem e se envolverem em conselhos municipais,

CRACK, TUDO DE NOVO

EDITORIAL ZERO HORA 07/12/2011

Depois da frustrada tentativa do governo anterior de pôr em prática uma ação coordenada de combate ao crack e de auxílio aos dependentes e familiares, um novo plano oficial está para ser anunciado, com a pretensão, no papel, de contribuir de fato para atacar o problema. Como as tentativas anteriores se restringiram mais a prestar satisfações à sociedade do que em resolver de fato esse drama, o novo plano precisa ter ações bem definidas num horizonte de curto e médio prazos. Entre elas, estão as de caráter preventivo e as destinadas a ampliar oportunidades para quem se escravizou à droga e precisa sair dela, o que só tende a ocorrer com tratamento especializado.

Diante de uma droga de efeito tão letal, não bastam boas intenções, que sobravam até mesmo na tentativa feita pelo governo anterior. O problema chegou a ser definido pelo próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, como uma epidemia que avança num ritmo muito superior ao das ações oficiais de combate. Pelas suas dimensões, portanto, esse é um desafio que precisa ser enfrentado de forma conjunta com a sociedade, mas ancorado numa estrutura que só o poder público tem condições de oferecer, mas não está conseguindo.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que mais de 90% dos municípios brasileiros têm registros de consumo de crack. Em muitos deles, a situação assume proporções críticas, colocando em risco o futuro de crianças e adolescentes. Ainda assim, apenas 19% das cidades têm Centros de Atenção Psicossocial (Caps), responsáveis pelas internações, e só 12,4% contam com conselhos antidrogas, que cuidam das políticas de enfrentamento locais.

Nesse ambiente de carências generalizadas, uma espécie de PAC do Crack como o previsto para ser anunciado só tem sentido se visar a uma mudança rápida e radical nesse cenário. O pressuposto para isso é que, ao contrário do frustrado plano anterior, o próximo possa realmente sair das intenções e contribuir para socorrer quem se enredou na droga e não tem como se livrar dela sozinho.

SEGUNDA CHANCE: UM NOVO PLANO CONTRA O CRACK

Após o “PAC do Crack” lançado por Lula apresentar resultados tímidos, governo federal reativa programa de combate à droga - MARCELO GONZATTO, ZERO HORA 06/12/2011

Um novo plano do governo federal de combate ao crack, que deverá ser anunciado esta semana, sucederá um projeto anterior que não conseguiu alcançar metas prometidas. Lançado pelo Planalto em maio de 2010, é considerado insuficiente por especialistas em dependência química e gestores municipais.

Várias iniciativas previstas, como a implantação de ambulatórios 24h, a divulgação de um relatório completo sobre o consumo da droga no país e campanhas permanentes de conscientização não se confirmaram.

A presidente Dilma Rousseff deverá detalhar amanhã a nova tentativa de combater a droga. Os resultados do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, apelidado de “PAC do Crack”, são tímidos. Ele previa, por exemplo, a oferta de 50 Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas (Caps) para internações de curta duração, acompanhamento clínico e tratamento ambulatorial com funcionamento 24h.

Porém, segundo informação do Ministério da Saúde, hoje existem apenas três unidades desse tipo em operação em todo o país – 6% do prometido. A pasta não informou quantos de 6,1 mil novos leitos previstos foram criados.

– Embora as intenções possam ter sido as melhores, os resultados até agora foram pífios – lamenta o ex-presidente e membro do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead), o psiquiatra Carlos Salgado.

O ministério informa que a quantidade de Caps para álcool e drogas (sem funcionamento 24 horas) chega hoje a 286 no país. Mesmo assim, Salgado acredita que eles precisariam estar melhor integrados a uma rede mais ampla de atendimento.

– A verdade é que os dependentes de crack, álcool e outras drogas seguem muito desassistidos – acredita.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também não vê grandes avanços no combate à epidemia.

– Me parece que o programa anterior foi lançado mais para dar uma satisfação à sociedade do que para realmente criar um plano de enfrentamento, em que se define exatamente o que municípios, Estados e União devem fazer, e como. Ainda precisamos de um verdadeiro plano de ação – avalia Ziulkoski.

Levantamento não teve dados divulgados

Outra iniciativa prometida pelo projeto de 2010 era a divulgação de informações precisas sobre o consumo de crack no país – fundamental para auxiliar gestores a elaborar políticas de combate à drogadição. Porém, mais de um ano e meio depois, nenhum dado foi apresentado ainda do estudo encomendado à Fundação Osvaldo Cruz. A prometida campanha permanente de prevenção também perdeu fôlego.

Para o secretário-geral da Sociedade Brasileira de Psiquiatria, Luiz Carlos Illafont Coronel, seria necessário investir mais dinheiro para alcançar melhores resultados:

– O Brasil investe 6% do PIB em saúde, enquanto países africanos aplicam 9%, e europeus, 12%. Não se faz boa assistência sem recursos. Precisamos de uma rede de urgência, internação de médio e longo prazo e intervenções junto às famílias.

No papel: Confira alguns pontos do plano anterior que não atingiram o que foi prometido:

AMPLIAÇÃO DE LEITOS - O plano de enfrentamento ao crack e outras drogas previa a implantação de 50 Caps capazes de receber dependentes durante 24h. Até o momento, o país conta com apenas três unidades desse tipo com funcionamento permanente, segundo informação do Ministério da Saúde. Há outros 286 com funcionamento parcial.

DIAGNÓSTICO NACIONAL - Foi prometida a realização de uma pesquisa abrangente e profunda para revelar o perfil de consumo do crack em todo o país, em parceria com a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz). Conforme a Fiocruz, já há alguns dados preliminares, mas ainda vêm sendo feitos alguns trabalhos de campo para finalizar o trabalho e divulgá-lo.

CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO - A intenção do governo federal era lançar uma campanha de conscientização sobre os riscos do crack e a importância da prevenção em caráter permanente. Uma campanha nacional chegou a ser lançada, mas perdeu fôlego e visibilidade.

O QUE DIZ O MINISTÉRIO DA SAÚDE - Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Saúde informa que, de 2002 a 2011, o orçamento destinado à Política Nacional de Saúde Mental (cujos recursos também são destinados à assistência a dependentes químicos) saltou de R$ 620 milhões para R$ 1,8 bilhão ao ano. Além destes recursos, a rede de assistência a dependentes químicos no SUS ganhou, em 2010, um reforço de R$ 90 milhões destinados à Saúde no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, coordenado pela Secretaria Nacional Sobre Drogas do Ministério da Justiça. Estes recursos foram liberados pelo Ministério da Saúde a Estados e municípios para aplicação em ações específicas do plano – como ampliação da assistência direta à saúde de usuários de crack e outras drogas e a capacitação de profissionais de saúde.