COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 11 de dezembro de 2011

BENS DO TRÁFICO CONTRA O TRÁFICO


REVÉS NO CRIME. Bens do tráfico contra o tráfico. Rio Grande do Sul programa leilões de veículos e imóveis retirados de traficantes para financiar a prevenção e o combate à venda de drogas - FRANCISCO AMORIM, ZERO HORA 11/12/2011

Investir o dinheiro do tráfico no combate ao próprio tráfico. Com essa estratégia, o Estado pretende reforçar a repressão à venda de entorpecentes em 2012.

Carros, casas e apartamentos tomados de traficantes serão leiloados para financiar ações de prevenção e combate ao crime.

A primeira investida da nova ofensiva contra o narcotráfico será um grande leilão de veículos no início do próximo ano. Automóveis, utilitários, caminhões e até ônibus adquiridos com o dinheiro de traficantes já condenados serão vendidos a preços de mercado, e o dinheiro, investido em ações contra o tráfico. A construção de um canil para adestrar cães farejadores e a compra de viaturas estão entre os primeiros projetos a serem subsidiados.

Para isso, a situação de mais de 1,2 mil veículos retirados das mãos de traficantes, atualmente esquecidos em depósitos, está sendo revista este mês por técnicos da Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos. A ideia é, já em março, colocar à venda o maior números deles.

– Esses recursos serão reunidos no Fundo Estadual Antidrogas para investimentos imediatos no combate ao narcotráfico – explica o secretário da Justiça, Fabiano Pereira.

O leilão será realizado graças à assinatura de um convênio entre a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a secretaria estadual no primeiro semestre. Pela primeira vez, os bens retirados de traficantes poderão ser leiloados diretamente pelo Estado, o que reduz a demora no processo – apenas dois haviam sido realizados nos últimos cinco anos pela secretaria nacional. Mesmo aqueles veículos em que a ação penal ainda não chegou ao final devem passar pelo martelo do leiloeiro. Nesses casos específicos, o dinheiro ficará bloqueado até a sentença definitiva.

– Isso evita que os veículos apodreçam nos pátios, perdendo seu valor – avalia Solimar Amaro, diretor do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

Somente a avaliação de cada veículo indicará o valor que poderá ser arrecadado com o leilão. Uma reunião no próximo dia 11 de janeiro entre representantes da Senad e um grupo formado por integrantes do governo do Estado, Judiciário e Ministério Público deve acertar os detalhes do leilão. O número exato de veículos dependerá também da autorização a ser feita caso a caso pelo Judiciário.

– Vamos criar procedimentos-padrão para auxiliar os magistrados neste processo, mas não vamos impor nada. Cada juiz decidirá se o carro poderá ou não ir a leilão – argumenta o juiz-corregedor, Marcelo Mairon Rodrigues.

Depois dos veículos, será a vez do leilão de mais de uma centena de imóveis apreendidos com narcotraficantes, que pode ocorre no final do próximo ano.

Para especialistas, mais do que amealhar recursos para investir no cerco ao tráfico, o confisco de bens das mãos de criminosos tem efeito pedagógico. Para o doutor em Sociologia pela Universidade de Wisconsin (EUA) e integrante do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Juan Mario Mariño Fandiño, a estratégia causa mais impacto simbólico do que financeiro.

– A ação é, no meu ponto de vista, válida, talvez não tanto pela sua eficiência, mas mais pelo seu significado ético-social – pondera.

Enquanto se desenha o modelo de leilões do próximo ano, bens do tráfico começaram a ser utilizados ainda em 2011 em ações de repressão e tratamento de dependentes. As iniciativas ainda tímidas vão do repasse, com autorização judicial, de cinco veículos apreendidos pela Polícia Federal para comunidades terapêuticas gaúchas até a transformação de uma casa de praia em QG do Denarc durante o verão.

Casa de traficante vira QG da polícia

Palco de festas e churrascadas patrocinadas por um traficante de Alvorada durante o verão, uma casa em Imbé, no Litoral Norte, será sede da base do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) entre dezembro e março.

Com a localização mantida em sigilo para não atrapalhar o trabalho dos policiais à paisana, a residência é um dos três bens do criminoso, avaliados em R$ 1,5 milhão, sequestrados pela Justiça após investigação do Grupo Especializado no Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Gecclad).

– Com a casa, manteremos agentes disfarçados que monitorarão as festas e os passos de traficantes durante a temporada de verão – explica o delegado Heliomar Franco, coordenador de investigações das delegacias especializadas dos Denarc.

A casa foi apreendida após o Gecclad investigar o patrimônio de amigos e familiares do traficante de 34 anos, que controlava bocas de fumo em Alvorada (seu nome não foi divulgado pela polícia porque o caso se encontra em sigilo de Justiça).

Preso em abril em uma ação do Denarc, o traficante possuía uma cobertura com duas vagas na garagem no Jardim Ipiranga, em Porto Alegre, a casa de três quartos em Imbé com lareira e churrasqueira, além de uma casa de dois pisos com piscina em Cachoeirinha. Na garagem, um Audi A4, um Land Rover Discovery e uma Space Fox. Um Palio também era usado pelo criminoso para a distribuição da droga.

Foi a primeira investigação concluída pelo grupo criado em maio, formado por policiais do Denarc. Outras quatro seguem em andamento.

– Nosso trabalho consiste em selecionar os inquéritos concluídos sobre tráfico das delegacias do Denarc para verificar em quais casos os criminosos podem estar lavando dinheiro – diz o delegado Marcus Vinicius da Silva Viafore.

Carros de luxo à venda

Com bancos de couro, motores de centenas de cavalos e rodas esportivas, os carros de luxo tirados de traficantes pela Polícia Federal (PF) se deterioram nos estacionamentos da corporação. Eles integram uma frota de mais de 700 veículos apreendidos no Estado pela PF nos últimos anos, cerca de 600 deles de narcotraficantes.

A partir da ideia que ganhou forma no Estado de se criar leilões regulares em 2012, parte dessa frota poderá ser vendida. A intenção do delegado regional de Combate ao Crime Organizado, Mauro Vinícius Soares de Moraes, é vender, inclusive, os carros de traficantes ainda sem condenação final:

– Atualmente, no Estado, a tutela antecipada não está atendendo a contento. Os depósitos estão abarrotados, e os veículos se deteriorando nas unidades.

Além de ganhar espaço em seus pátios, a PF quer garantir, com os leilões, o valor de mercado dos bens apreendidos.

– Tem utilitário de luxo com 2 mil quilômetros. Daqui a 10 anos, não valerão mais nada. Esse dinheiro no futuro poderia ser repassado para as polícias gaúchas ou investido em tratamento. Se o réu é inocentado, o dinheiro retorna para ele – diz.

Enquanto os leilões de bens de traficantes ainda são raros no Estado, a PF contou recentemente com apoio do juiz federal Selmar Saraiva da Silva Filho, de Novo Hamburgo, para repassar cinco veículos para a Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Rio Grande do Sul.

– Esse veículos serão úteis para quem hoje trabalha com reabilitação no Estado – afirma o delegado Mário Luiz Vieira, chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF.

Segundo o presidente da entidade que representa 60 instituições, Roque Serpa, os veículos serão repassados às regionais:

– Serão usados no transporte de donativos, de voluntários dessas instituições.

A pequena frota que ajudará no tratamento de dependentes deve ser entregue nos próximos dias pela PF.

Nova estratégia

- Em maio, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) assinaram um convênio que permite que bens apreendidos de traficantes possam ser leiloados pelo governo do Estado – atribuição antes exclusiva da União –, reduzindo a burocracia;

- A legislação atual permite não apenas a venda daqueles bens apreendidos com traficantes com condenação final mas também de criminosos que ainda respondem a processo – desde que o leilão ocorra com autorização judicial;

- Nesses casos específicos, o valor arrecadado fica bloqueado até o final do processo. Caso o réu seja inocentado, o dinheiro é devolvido. Caso contrário, parte passa para o Fundo Estadual Antidrogas e o restante para o Fundo Nacional Antidrogas;

- Parte dos bens apreendidos será repassada para ações de repressão ao tráfico, prevenção ou tratamento dependentes

NÚMEROS:

- 1,2 MIL veículos apreendidos com traficantes poderão ser leiloados ou repassados
para policiais e centros terapêuticos;

- 80% do valor arrecadado com bens apreendidos pelas polícias gaúchas fica com o Estado, o restante vai para a União. Em apreensões da Polícia Federal, o índice cai para 40%;

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para que esta ideia se transforme em realidade é preciso uma nova e enxuta constituição; alterar as leis penais; reduzir a burocracia; mudar a postura benevolente e terapêutica dos juízes e reformar a justiça brasileira aproximando-a das questões de ordem pública; aumentando a quantidade de varas, juizes e servidores; agilizando processos; descentralizando o transitado em julgado; e harmonizando relações com os demais poderes. Caso contrário, será só mais uma ideia.