COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

ALERTA SOBRE O PLANO CONTRA O CRACK

VERA LÚCIA PASINI, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RS - ZERO HORA 09/12/2011

O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) vê com preocupação o financiamento a comunidades terapêuticas pelo governo federal, anunciado dentro do plano Brasil Contra o Crack. O referido plano é um retrocesso na política consolidada de atenção aos usuários de álcool e outras drogas. O atual governo sorrateiramente criminaliza o usuário e de modo eleitoreiro toma o crack como o principal vilão da sociedade.

O anúncio desrespeita a decisão da 14ª Conferência de Saúde, realizada no início deste mês, sobre internação compulsória e recursos públicos para comunidades terapêuticas. Com o apoio dos representantes do CFP, de trabalhadores da saúde e de lideranças do movimento de saúde de todo o país, a Conferência disse não ao repasse de dinheiro público para as comunidades terapêuticas.

O CRPRS repudia o investimento de dinheiro público nas chamadas comunidades terapêuticas, por ter constatado, através de fiscalizações realizadas no Estado, que, na maioria das vezes, essas organizações se constituem como espaços de devoção religiosa, sem o estabelecimento de qualquer plano terapêutico baseado nos conhecimentos técnicos, éticos e científicos. Além disso, promovem uma inversão na lógica de cuidado do SUS, pois nesses espaços a internação, de recurso mais extremo, passa a uma prática corriqueira e se constitui como porta de entrada dos usuários ao atendimento em saúde.

Acreditamos na ampliação da rede de cuidados com a implementação dos equipamentos preconizados em lei e a fiscalização do uso de verbas públicas em projetos criados pelas equipes que atuam no atendimento direto aos cidadãos, como as estruturas já existentes no Sistema Único de Saúde brasileiro, balizados pela exitosa estratégia de redução de danos, através dos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), consultórios de rua, aumento do número de leitos hospitalares, além do fortalecimento da atenção básica.

O Conselho defende que os municípios, fundamentados na diretriz de regionalização do SUS, assumam efetivamente o compromisso com a implementação das políticas voltadas ao cuidado de pessoas que usam drogas. Do mesmo modo, defende a criação de equipamentos substitutivos públicos, pautados em orientações técnicas já preconizadas por organismos nacionais e internacionais reconhecidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde.