COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 6 de janeiro de 2013

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA


ZERO HORA 06 de janeiro de 2013 | N° 17304

EDITORIAIS


Aprovado em dezembro último pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, um projeto do deputado gaúcho Osmar Terra promete se transformar na primeira grande polêmica deste ano no Congresso Nacional. A matéria prevê penas mais duras contra traficantes, internação compulsória para dependentes e criação de uma rede de comunidades terapêuticas sob responsabilidade do poder público, para tratamento de longa duração. O texto, que também cria um sistema de informações de abrangência nacional, não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas e à lei que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais. Mas o foco do debate será, sem dúvida, a internação sem o consentimento do paciente – tema que divide até mesmo especialistas experimentados. Caberá ao plenário da Câmara examinar o assunto no reinício do ano legislativo.

Considerando-se a degradação social causada pelas drogas pesadas, especialmente pelo crack, não há dúvida de que a iniciativa parlamentar merece total atenção. O país tem urgência em encontrar novas soluções para essa epidemia que infecta a juventude, destrói famílias e estimula a criminalidade. Então, a questão do combate ao tráfico é pacífica. O questionável é o tratamento que deve ser dispensado aos usuários e aos dependentes. A legislação atual já contempla a internação compulsória, além da voluntária (quando o paciente aceita o tratamento) e da involuntária (quando o viciado oferece riscos à sociedade ou a si mesmo). Todas, porém, dependem de autorização judicial. O que pode mudar agora é a transformação dessas alternativas em política pública, o que, em alguns casos, dispensaria a intervenção judicial.

Antes de se dar tal poder ao Estado e aos agentes públicos, porém, é imprescindível oferecer à sociedade todas as garantias de que haverá uma rede de atendimento comprovadamente eficaz e acessível. As pessoas só podem ser internadas contra a sua vontade se forem conduzidas para instalações apropriadas e para um tratamento digno, que efetivamente lhes devolva a oportunidade de se livrar do vício. Sem esse pré-requisito, a retirada forçada de drogados das ruas será apenas uma faxina social desumana, voltada muito mais para o conforto das pessoas incomodadas e para interesses econômicos do que para a recuperação dos doentes.

Não se pode ignorar, evidentemente, os danos causados pelos dependentes à sociedade, a começar pela desestruturação familiar. Viciados que agridem parentes, vendem objetos da casa, roubam e cometem outros delitos precisam, sim, de contenção forçada – e para casos assim já existe legislação autorizativa. Incompreensível e inaceitável é a abordagem higienista, cujo propósito prioritário é retirar drogados da via pública mesmo que seja para submetê-los a constrangimentos e a tratamento desumano.

A internação compulsória, portanto, só terá sentido quando houver clínicas gratuitas e eficazes, que permitam ao paciente manter seus vínculos familiares e comunitários. Antes disso, é preciso investir mais na prevenção.

O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: O país não está preparado para a internação compulsória de drogados. Você concorda?

O leitor concorda

Realmente não estamos preparados porque ainda não sabemos trabalhar a dependência química com a atenção que ela merece. Equivocadamente, os tratamentos consideram-na sem cura, sem atentar para o fato de que existem duas dependências; uma inata e outra adquirida. Precisamos antes de mais nada criar dispositivos que possam identificar com qual das duas estamos lidando para depois encontrar a forma de ajudar o dependente químico. O fato é que ele não deve ser tratado em clínicas comuns. No dia em que se tiver preparado uma clínica específica (e tenho um projeto para isso), aí o dependente químico poderá ser tratado com a eficácia que o tema requer. Celso Gonzaga Porto – Cachoeirinha (RS)

Concordo. Aliás, o Brasil não está preparado para nada em se tratando de saúde pública, a carência nesse item é muito visível. O que o país pode fazer é criar mais campanhas para evitar que o jovem se direcione para o vício, a família também precisa ser orientada para impedir que esse mal tome conta da sociedade. Alda Pegoraro Roeder – Nova Prata (RS)

Concordo que não estamos preparados, mas algo tem que ser feito, e logo. Não podemos esperar mais, tem que ser imediato! Wellington Luiz Birk – Novo Hamburgo (RS)

O leitor discorda

Creio que se deve louvar a iniciativa do eminente deputado Osmar Terra, com larga experiência no setor de saúde pública brasileira, tendo em vista que instituir políticas públicas (que necessariamente têm que conter o tratamento adequado) para a epidemia que o Brasil vive em função do crack (6 milhões de drogados) é absolutamente necessário. Temos um Judiciário altamente demandado por todo tipo de processos, e, nesse problema, o Executivo precisa atuar de forma mais efetiva e inteligente. Desumano é ver a degradação cada vez maior em locais públicos e nada fazer, estimulando a violência e o tráfico em geral. A prevenção, que já é feita hoje, é insuficiente para tratar o caos instalado. Se essa epidemia tivesse características de doença contagiosa, como a lepra, não estaríamos discutindo “constrangimento de pessoas”. O absurdo é que, na vida real, o contágio da droga entre os mais pobres é semelhante ao de leprosos. Vulpius Bandeira Vargas – Brasília (DF)

Acredito que a intenção do projeto é fantástica. Obviamente pelo problema atacado, mas, no meu entender, um detalhe chama a atenção: desnecessidade de intervenção judicial. O juiz vai decidir com base em laudo médico. Se o médico é o agente capaz de atestar a necessidade de internação, por que precisaremos da assinatura do magistrado? Isso com certeza aliviará o Judiciário, agilizará a internação do paciente, que pode estar correndo risco de vida e diminuirá a angústia da família. Fábio Sonntag – Lajeado (RS)

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - As políticas e tratamento da questão das drogas  se tornam inoperantes porque as autoridades e especialistas focam apenas um lado da questão: a questão de saúde, ou como questão de ordem pública. Na minha modesta opinião, acredito que tenha que ser focada em três linhas de ação: a preventiva (educacional), a repressão (questão de ordem pública) e o tratamento das dependências (questão de saúde), através do Sistema de Justiça Criminal, dos órgãos de saúde, das Escolas e de Conselhos Municipais contra as Drogas. A internação compulsória é uma das medidas que defendo neste blog, desde que seja decisão continue sendo da justiça e que selada a obrigação do Executivo de construir Centros Públicos de Tratamento de Dependências nas cidades sedes de micro-região para abrigar e tratar todo dependente encaminhado pela justiça. Junto a este medida, estes Centros poderiam conveniar com ONGs e Oficinas de apoio para tratar e reincluir na sociedade estas pessoas. Porém, o que precisamos é de uma justiça ágil e desburocratizada  e da disposição do Executivo em construir estes centros e montar equipes especializadas e bem pagas para tratar as dependências.