COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

PROJETO DE LEI CONTRA DROGAS AUMENTA PUNIÇÃO


ZERO HORA. 03 de janeiro de 2013 | N° 17301

CERCO AO TRÁFICO
Lei contra drogas aumenta punição. Projeto em análise no Congresso prevê uma pena maior a traficantes.


Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados contrapõe duas visões opostas sobre como lidar com o problema das drogas. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto de lei prevê penas mais duras contra traficantes, internação sem consentimento do dependente e criação de uma rede de comunidades terapêuticas para tratamento de longa duração.

Para o deputado, as medidas são necessárias porque é preciso tirar de circulação até mesmo o pequeno traficante. Segundo ele, o usuário nem sempre tem condição de discernir o que é melhor para si e deve existir uma opção de tratamento que afaste o dependente de seu ambiente, mais sujeito ao risco de recaída.

O projeto, que deve ir a plenário em fevereiro, é combatido por grupos que advogam uma visão diferente – caso do Instituto Igarapé, do Rio. Os adversários da proposta entendem que a pena mínima é ineficaz e manda usuários para a prisão, e que internação contra a vontade não funciona.


ENTREVISTA - “Projeto trata pequeno traficante como traficante”

Osmar Terra - Deputado federal, autor do projeto sobre drogas


Zero Hora – O endurecimento das penas atinge o usuário de drogas?

Osmar Terra – O projeto não fala em prisão para o usuário. As penas para ele são alternativas. A pena aumenta é para o traficante. A propagação da droga segue uma lógica viral. Quanto mais vírus, mais pessoas infectadas. Da mesma maneira, quanto mais gente há oferecendo droga na rua, mais pessoas vão experimentar e adoecer. Essas pessoas não deixam de ser dependentes quando querem. Para enfrentar o problema, tem de prevenir, tirando de circulação o agente que causa a dependência.

ZH – Uma crítica apresentada é que pequenos traficantes receberiam penas pesadas.

Terra – O problema é que o pequeno traficante representa 97% do tráfico. É ele que dá capilaridade ao tráfico. O projeto trata o pequeno traficante como traficante.

ZH – Por que o senhor defende a internação sem consentimento do dependente?

Terra – O tratamento precisa ser precoce. Quanto mais demora, mais se agrava o problema. Hoje não se consegue internar uma pessoa que não queira. O dependente que está na rua comendo lixo, que não consegue trabalhar e que vendeu o que havia em casa tem pouca capacidade de discernir o que é bom. Precisa de ajuda. A internação é para desintoxicar.


ENTREVISTA - “Não há critério para diferenciar usuário de traficante”

Ilona Szabó de Carvalho - Especialista em políticas sobre drogas



Zero Hora – Por que a senhora é contra o endurecimento das penas?

Ilona Szabó de Carvalho – Em 2006, já houve endurecimento, com criação da pena mínima, de cinco anos. Desde então, o número de presos aumentou de 62 mil para 134 mil, mas o consumo e o tráfico não diminuíram. Pela lei, o usuário não vai para a prisão. Mas há muito usuário preso, sim. Não há critério objetivo para diferenciar o usuário do traficante.

ZH – O que significa aumentar a pena mínima para oito anos?

Ilona – Agrava o problema. Entre amigos, uma pessoa que passa droga a outra poderia ser considerada traficante e ficar oito anos presa. Há 40 anos seguimos uma política de guerra que não funciona. A gente defende olhar caso a caso, sem pena mínima.

ZH – A internação involuntária é uma boa ideia?

Ilona – É receita antiga, que não funciona. É a volta ao modelo manicomial. Quando tira a pessoa do seu meio e interna contra a vontade, a reincidência é maior do que 90%. Tudo que é involuntário não funciona. A premissa é a pessoa querer se tratar.

ZH – Qual seria a alternativa?

Ilona – O que ajuda é o conceito de redução de danos, com programas de abordagem e consultórios de rua.