COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

MUDANÇAS NECESSÁRIAS

ZERO HORA 31 de janeiro de 2013 | N° 17329 ARTIGOS

Osmar Terra*


Em artigo na ZH de 27 de janeiro, o sociólogo Marcos Rolim critica o PL 7.663/2010, de minha autoria, que propõe mudanças na lei atual, a 11.343, sobre drogas. Dei-me conta de que, o que debato há meses com Rolim, a epidemia das drogas, mata quatro vezes mais jovens no RS, a cada ano, do que a brutal tragédia de Santa Maria e que esse debate não é acadêmico, e que pode também ter consequências trágicas para milhares de jovens, nos próximos anos. Assim, resolvi responder.

Proponho mudanças na lei atual sobre drogas porque, como secretário de Saúde, tive enorme dificuldade legal de enfrentar a questão. Uma das razões é o conteúdo contraditório e ideo-logizado da lei existente, que levou a um gigantesco agravamento do problema de 2006 para cá.

Rolim é contra a internação involuntária que defendo para dependentes. Alega que a legislação atual já contém os dispositivos sobre isso ao tratar do assunto na Lei 10.126, da reforma psiquiátrica. Se isso é verdade, então por que não conseguimos internar os usuários de drogas, de forma involuntária, a pedido das famílias e por solicitação médica? É assim porque, diferente da lei da reforma psiquiátrica, a lei sobre drogas não inclui a baixa involuntária. Nesta lei, predomina a visão ideológica, de que o dependente químico mantém o discernimento sobre a necessidade ou não de tratar-se. Só será internado compulsoriamente se representar risco social, por decisão de um juiz. Isso leva a uma enorme dificuldade em iniciar o tratamento. As famílias que vivem o problema sabem disso, e seu sofrimento, junto com o do dependente, é desnecessário e prolongado.

Na mudança proposta, fica explícita para os dependentes de droga a mesma possibilidade existente para os pacientes psiquiátricos: internação involuntária, a pedido da família e solicitada por um médico.

Além de corrigir a alegação de Rolim, não verdadeira, de que criaríamos novos empregos, também é preciso corrigir suas afirmações distorcidas sobre existir proposta sobre entidades religiosas definindo “sexualidade e uso de drogas”. O texto exato do PL diz: “Realizar a integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, previdência social, habitação cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas”. O que há de errado nisto?

Outro ponto que Rolim critica é o do encaminhamento de dependentes de drogas para clínicas privadas, quando esgotadas as que atendem pelo SUS. Sugere a existência de um conluio para favorecer tais clínicas. Antes de criar suspeitas, Rolim deveria se colocar, por um só dia, no lugar do gestor público, que em meio à epidemia das drogas (negada por Rolim) tem de administrar uma demanda gigantesca para uma oferta ainda diminuta de leitos do SUS. O que fazer? Deixar os meninos acorrentados em casa? Deixá-los morrendo aos poucos nas ruas?

Neste debate, parto de uma visão baseada em evidências, enquanto Rolim defende teses filosóficas, sem base na realidade.

Na sua opinião, leitor, melhorou o problemas das drogas com a lei atual? Estão morrendo mais ou menos jovens depois da Lei 11.343? Mudanças nessa lei são ou não são necessárias?

É esse o questionamento que o parlamento vai interpretar na votação que se aproxima.

*DEPUTADO FEDERAL (PMDB-RS)