COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

INTERNAÇÃO INVOLUTÁRIA

 
ZERO HORA 11 de janeiro de 2013 | N° 17309. ARTIGOS

Osmar Terra*

No projeto de lei 7.663/2010, aprovado pela Comissão Especial da Câmara, proponho a internação involuntária para tratar dependentes das drogas. Alguns a rotulam de autoritária, fascista, higienista etc. Argumentam que uma internação contra a vontade tem efeitos pífios. Outros vão mais longe, brandem argumentos ultraliberais ou mesmo anarquistas, de que as pessoas têm o direito à liberdade de se drogar e o Estado não deve interferir.

Num universo tão rico de correntes ideológicas, é importante estabelecer vínculo com a realidade do dia a dia. Para quem se preocupa com o crescimento epidêmico do número de dependentes químicos, é crucial saber o que pode ou não melhorar isso. Para tanto, é vital ter informações baseadas em evidências científicas. A pergunta-chave é: o dependente, intoxicado pela droga, tem ou não capacidade de discernir o que é mais benéfico para si, ou para sua saúde? Estou convicto de que não tem. As evidências mostram que as drogas afetam e modificam de forma quase irreversível redes cerebrais específicas que controlam o prazer, a motivação e os impulsos. No período da intoxicação aguda, a capacidade de raciocinar e entender o que acontece ao redor fica severamente comprometida. Num tempo relativamente curto de uso, se instala uma doença crônica de difícil cura. Na “fissura”, o dependente vende tudo o que tem, dorme na rua, come restos de lixo, não trabalha ou estuda, não provê minimamente a família, se é por ela responsável, e só tem uma preocupação: a próxima dose. Ele é portador de grave alteração mental e necessita de ajuda externa para seu tratamento. A ajuda começa com a família, que pode e deve ser ouvida nessas circunstâncias, e de uma criteriosa avaliação médica, que deve ser suficiente na internação para a desintoxicação.

Mesmo sendo uma doença incurável, quanto mais cedo é iniciado o tratamento, maior é a chance de prolongar a abstinência durante a vida.

Como secretário de Saúde, assisti à destruição de muitos jovens, sem nada poder fazer. Pela lei atual, o dependente químico não pode ser tratado “contra sua vontade”. Mas, quando chega ao ponto de romper com os mínimos padrões de sobrevivência e convivência social, o dependente não é mais capaz de saber o que é importante para si. Se deixarmos ao seu “arbítrio”, demorará muitos anos, e assistiremos a uma devastação em sua vida e da família, até que alguns poucos decidam se tratar. Boa parte morrerá antes disso.

A questão da internação involuntária por algumas semanas, para a desintoxicação, em ambiente hospitalar, é decisiva para iniciar o tratamento e salvar vidas. Livre da intoxicação aguda, o dependente poderá raciocinar com mais clareza e decidir sobre a continuidade do tratamento. As evidências também mostram que a continuidade da abstinência é semelhante tanto em quem é internado involuntariamente quanto voluntariamente.

O que não podemos é continuar assistindo à progressão dessa grave epidemia, sem avançarmos em atitudes firmes de apoio aos doentes e suas famílias.

*Deputado federal (PMDB-RS)