COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sábado, 12 de novembro de 2011

ESTUADANTES - DA DITADURA AO BASEADO

Aloísio de Toledo César, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo - O ESTADO DE SÃO PAULO, 12/11/2011

Para quem viu os estudantes de São Paulo enfrentando o Exército nas ruas, naqueles dias nada saudosos de luta contra a ditadura militar, é profundamente entristecedor observar os estragos feitos pela minoria que invadiu a USP, ao fundamento obsceno de defender colegas presos pela Polícia Militar quando fumavam maconha.

Os estudantes paulistas sempre tiveram bandeiras mais nobres. Em 1932, quando a ditadura de Getúlio Vargas negava a outorga de uma Constituição ao povo brasileiro, milhares deles se alistaram às forças que enfrentariam com armas os defensores do ditador. Vem daquela época o verso gravado em bronze na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco: "Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer". A folha dos dias presentes não é mais aquela dobrada no livro, mas o de uma conhecida erva que anestesia e enfraquece a vontade de alguns.

A mesma bandeira de luta contra a ditadura foi empunhada décadas depois também por estudantes para exigir eleições diretas e livres. A Faculdade de Direito da USP, na época, foi ocupada por seus alunos em circunstâncias que deixariam envergonhados esses que agora, quem sabe ao efeito de baseados, tomaram a Reitoria e conseguiram obter uma assombrosa desaprovação pública de sua conduta.

Nestes dias de inacreditável insegurança coletiva, quando grupos armados invadem residências e enfrentam sem medo a polícia com armas de grosso calibre, não dá para entender os grupos minoritários de estudantes da Cidade Universitária que não querem a segurança proporcionada pela Polícia Militar. Enfim, num momento em que a presença de policiais militares é desejada por praticamente todos, nas ruas, avenidas, ao lado das escolas, é incrível que essa minoria faça baderna pública para impedir atividade que é de interesse coletivo. Não é possível que os estupros e os assaltos ocorridos na Cidade Universitária não ensinem a essa minoria a necessidade de policiamento.

É forte e assustadora a informação de que na raiz de tudo está o desejo de uso livre de drogas. Tão surpreendente se mostra essa versão que é preferível torcer para não ser verdadeira, mas, pelo que mostram os fatos, infelizmente o pretendido afastamento de policiais teria mesmo esse objetivo.

Num mundo como o nosso, de diferentes escalas de valores, é compreensível que as minorias exprimam os seus inconformismos. Realmente, se estamos num Estado de Direito, exercido em regime republicano, as manifestações, quando exercidas com razoabilidade, servem até mesmo para fortalecer a democracia. Mas quando as minorias inconformadas agem por impulso e se afastam da lei, descumprindo-a deliberadamente, contra a vontade da maioria, o caminho a ser seguido para a manutenção da ordem é exatamente o adotado pelo governo paulista.

Diante de decisão judicial, devidamente fundamentada, que determinava a desocupação da Reitoria, com a retirada dos estudantes, não poderia ser outra a conduta da Polícia Militar. A desocupação efetivou-se com base na força necessária, mas sem violência, retirando-se e detendo-se os estudantes renitentes, que ali permaneciam por lamentável teimosia.

Quem teve a oportunidade de assistir na televisão à invasão da USP pelos policiais militares sentiu claramente o propósito determinado de afastar os estudantes, mas, ao mesmo tempo, não ceder às provocações. Todos sabemos como nessas horas o surgimento de uma vítima poderia alterar completamente a situação - e isso, felizmente, não aconteceu.

O comportamento desses estudantes, levados coercitivamente para a delegacia de polícia do bairro, faz lembrar infração de diferentes tipos penais, significando que deverão judicialmente responder pelos estragos. A falta de razoabilidade seguramente vai custar-lhes bem caro, podendo até resultar na perda da primariedade, o que é danoso para qualquer pessoa, mas, sobretudo, para quem ainda vai iniciar sua atividade profissional.

Chama também a atenção o fato de se tratar de estudantes da mais famosa universidade do País, cujo acesso é sonhado por milhões de brasileiros. Sem nenhuma dúvida, os que ali conseguem penetrar, após sofrido vestibular, são pessoas privilegiadas, porque, em vez de pagar pelos estudos, terão como "sócio" o Estado paulista, que nada cobra desses alunos.

Os estudantes que trabalham durante o dia e fazem faculdade à noite não estão nesse grupo de privilegiados que tomaram a Reitoria. Em verdade, tornou-se público que a maioria dos estudantes reprova a invasão e deseja que a Polícia Militar cuide da segurança local. Curiosamente, a vontade dessa maioria é afrontosamente repudiada pela minoria radical de invasores, os quais, cobrindo a cabeça com panos (assim apareceram na televisão), fazem lembrar outros radicais - exatamente aqueles que usam o argumento das bombas.

Além do movimento de políticos que invadem terras alheias para se firmarem e obterem vantagens pessoais e de organizações mais recentes que ocupam prédios de particulares usando como massa de manobra a sofrida classe dos que não possuem casa própria, é um absurdo ver nascer essa revolta sem causa de estudantes privilegiados, que causaram a impressão de estar sob o efeito da conhecida erva.

O fato de esses estudantes não quererem a polícia perto deles é muito significativo e torna desnecessária qualquer outra explicação. Enfim, querem ter uma liberdade afrontosa aos costumes e até mesmo aos demais colegas, os quais preferem, por grande maioria, a presença da Polícia Militar na Cidade Universitária.