COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

domingo, 27 de novembro de 2011

O SOCORRO DA INTERNAÇÃO

EDITORIAL ZERO HORA 27/11/2011


Foi finalmente deflagrado no país o debate sobre a internação compulsória de dependentes de crack. Mesmo que cada caso deva ser avaliado em suas particularidades, que se relativizem as circunstâncias e as realidades dos dependentes e se avaliem os suportes oferecidos para o acolhimento dessas pessoas, é preciso caminhar na direção da aceitação da internação compulsória como medida humanitária. Situações em que o usuário da droga perdeu totalmente a capacidade de discernimento somente serão enfrentadas dessa forma, respeitando-se a avaliação médica e a opinião das famílias e submetendo-se tais procedimentos à vigilância do Ministério Público.

São muitos os argumentos pró e contra a internação sem consentimento do usuário, o que produz controvérsias previsíveis quando o assunto tem tal complexidade. Discute-se até mesmo a aparente sutileza semântica entre internação involuntária, solicitada por um terceiro, que pode ser um familiar, e internação compulsória, determinada pela Justiça por interferência, por exemplo, do Ministério Público. Detalhes jurídicos, que devem ser esclarecidos, e mesmo questões médicas e sociais, que avaliem a real situação de risco do dependente, ainda buscam consensos que somente serão obtidos com o debate, como ocorrerá no dia 1º de dezembro em Porto Alegre, no painel Crack, Internação Compulsória Resolve?, organizado pelo Instituto Crack Nem Pensar.

A exposição de pontos de vista impede a acomodação das autoridades diante de um flagelo que atinge todas as classes sociais, mas é mais impiedoso com os jovens de baixa renda ou com precária estrutura familiar. Nesse contexto, devem ser respeitadas as naturais reações à internação sem autorização. Essas levam em conta, além de aspectos legais, as falhas de experiências como a do Rio de Janeiro – onde a abordagem de dependentes nas ruas tem sido considerada por alguns setores como arbitrária ou socialmente mal conduzida – e a precariedade da rede de acolhimento. Que se revisem as leis, se corrijam as deficiências e o Estado assegure estrutura e suporte técnico necessários, para que os eventuais erros não se apresentem como pretextos desqualificadores de uma ideia em discussão em todo o país e que sensibiliza também o Congresso, onde tramitam projetos com propostas de reformulação da legislação e viabilização das internações sem consentimento.

O argumento mais usual contra a medida se baseia na defesa radical das individualidades ou, num sentido filosófico mais amplo, na chamada autonomia da vontade. Sob esse entendimento, o usuário de drogas, mesmo em risco de vida, é dono absoluto de seus atos e deve ser ouvido para consentir ou não com o tratamento terapêutico. Na urgência da epidemia do crack, é ilusório pensar que há vontades em dependentes que se degradam nas ruas, devastam famílias e contribuem para o aumento da delinquência e da violência sem o socorro do Estado. A vontade a prevalecer, nesses casos, é a da sociedade e das instituições encarregadas de protegê-los. Se não for assim, todos seremos omissos diante de uma tragédia que há muito destrói jovens nos grandes centros urbanos e se alastra agora em direção a cidades do Interior.


A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Editorial defende internação compulsória de viciados em crack. Você concorda?

O leitor concorda

Concordo, pois existem vários estudos mostrando que a internação é o melhor tratamento de que dispomos atualmente para auxiliar os dependentes químicos. Lembrando que, em caso de estar sob efeito de droga, a pessoa não estaria em condições de exercer seu livre-arbítrio. Ignorar essa grande epidemia que é o crack pode colocar não somente toda a sociedade em risco, mas deixar esses pacientes expostos à violência e doenças que são causa de grande mortalidade associada ao uso de drogas. Patricia Costa – Santa Maria (RS)

Nas vezes que eu andava perambulando pelas ruas como zumbi devido aos efeitos e conse- quências do uso do crack, se tivessem me internado compulsoriamente confesso que ficaria muito difícil para mim não agradecer depois de desintoxicado. Mais feliz ainda ficaria que nesse tratamento tivesse atividades físicas, tratamento para minha saúde debilitada e um esforço da equipe médica em fazer com que minha família entendesse que eu estava doente e que para o sucesso de tratamento dependia a participação positiva e otimista por parte deles. Infelizmente isso nunca aconteceu. Graças a Deus larguei o crack sozinho depois de duas overdoses com paradas cardiorrespiratórias. Larguei principalmente por ter medo de morrer! E graças ao bom Deus, que decidiu me dar forças próprias. Carlos Neher – Mogi das Cruzes (SP)

Concordo, sim, pois o dependente químico não está em condições psíquicas de aceitar ou não um tratamento, uma internação. A família ou responsáveis podem/devem fazer a internação compulsória para salvar sua vida. Tatiane Valera – São Leopoldo (RS)

Concordo totalmente. Quem está na loucura do crack não tem autocrítica nem condições de decidir. É como um louco surtado, perigoso e impulsivo, e somente nos resta conter para defender a nossa vida e a dele. Mirela Tusi – São José (SC )


O leitor discorda

Que coisa mais absurda tentar submeter alguém ao tratamento sem seu consentimento. Me lembra os tempos em que leprosos eram confinados em sanatórios, verdadeiras prisões. Por melhores que sejam as condições, que no Brasil com o SUS ninguém pode garantir, ainda assim um tratamento compulsório pela ótica psiquiátrica é completamente falho e equivocado. Apolônio Consigliere Porto Alegre (RS)