PELA LEGALIZAÇÃO - ZERO HORA 24/11/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que estão liberadas manifestações a favor da legalização das drogas, como a Marcha da Maconha.
Mas deixou claro que isso não significa autorização ao consumo de entorpecentes. O Supremo atendeu a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, para que fosse excluída possibilidade de criminalização da defesa da legalização de drogas em eventos públicos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se estão liberadas as marchas que fazem apologia às drogas, por cascata deve estar também liberada a ação dos traficantes de vender e as pessoas de comprar e consumir, dificultando a ação de combate ao tráfico e fomentando o consumo, os negócios dos traficantes e a perda de saúde e vidas inocentes. Apesar da democracia exigir liberdade de expressão, esta deve ter limites quando ameaça a supremacia do interesse público e a vida das pessoas. Realmente, estamos sem justiça neste país.
COMPROMETIMENTO DOS PODERES
As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.
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