COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

sábado, 7 de maio de 2011

MARCHA DA MACONHA - REIVINDICAÇÃO OU APOLOGIA AO CRIME?

Milton Corrêa da Costa - Artigo do leitor, O GLOBO, 06/05/2011, 20h43m


Será realizada, através de uma liminar concedida pelo 4º Juizado Especial Criminal, neste sábado, na Zona Sul no Rio, mais uma edição da chamada Marcha da Maconha. Militantes pró-legalização da cannabis, que se auto-afirmam progressistas da causa, obtiveram um habeas corpus preventivo que garante a realização do evento.

A autorização, no entanto, impede expressamente, e não poderia ser diferente - a Lei de Entorpecentes (nº 11.343/06) está em pleno vigor em território nacional - o uso de qualquer substância entorpecente durante a marcha. Ou seja, a autorização judicial para a realização da marcha não é sinônimo de "liberou geral" ou de apologia ao uso de drogas. Portanto, no trajeto da marcha, não há área de exclusão à ação policial.
O evento tem que se desenvolver na observância dos preceitos legais da ordem pública e fumar maconha continua até agora sendo crime.

Não se trata, inclusive, de nenhuma medida judicial extraordinária uma vez que a constituição brasileira, nos moldes do estado democrárico de direito, permite manifestações reivindicatórias (pacíficas) em vias públicas, mediante autorização e permissão prévias das autoridades competentes, observados os aspectos do necessário planejamento no que tange a medidas de segurança pública, defesa civil e circulação viária. Até aí, tudo bem.

Ocorre, no entanto, que tal evento, que invoca incrementar o debate sobre políticas públicas visando a descriminalização e legalização da maconha para o uso, comércio e plantio para consumo próprio, constitui tema de discussão extremamente complexa na sociedade brasileira e em todo mundo, onde não há verdades absolutas. Usuários da droga chegam a afirmar, em defesa da causa, que a cannabis traz mais benefícios ao organismo do que malefícios. Alguns afirmam que a maconha acarretaria ao indivíduo menos mal do que o tabaco e o álcool, e se estes são legalizados por que não a maconha? Como se a legalidade de um mal fosse argumento convincente para legalizar outro.

Tais argumentos, no entanto, à exceção do uso da cannabis para fins medicinais, já devidamente comprovado com sucesso em experiências no mundo, não nos mostram cientificamente que fumar 'baseado' faz bem em todos os casos. Se muitos a usam durante anos e não afeta suas vidas, também é fácil contra-argumentar que alguns fumam cigarro ou usam álcool a vida toda e não morrem por tal dependência, apesar de termos conhecimento de que tais drogas (lícitas) trazem graves danos à saúde.

Estudos e pesquisas mostram, inclusive, que a maconha não é droga tão inofensiva assim. O hábito de fumar maconha frequentemente, mesmo em pouca quantidade, pode danificar seriamente a área do cérebro responsável pela memória, segundo estudo feito na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Os resultados mostram que os déficits no armazenamento de informações e na evocação da memória nos usuários persistiram após um tempo médio de 14 dias de abstinência. A parte do cérebro mais atingida é a responsável pelo processamento da memória e pela execução de atividades complexas que requerem planejamento e gerenciamento das informações. Quando o uso é crônico e se inicia antes dos 15 anos de idade, o risco de danos é ainda maior, devido ao efeito tóxico e cumulativo da substância da maconha no desempenho cerebral .

O fato é que, como toda droga, a maconha, tal e qual o álcool, é uma perigosa porta de entrada para drogas mais pesadas como o o crack, a cocaína, o ecstasy e agora também o oxi, um subproduto da cocaína, mais letal do que o crack, que chegou ao país através do Acre. Registre-se que num debate recente, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, concluiu-se que a venda indiscriminada de bebidas a jovens, sem o devido controle, além de funcionar como uma espécie de porta de entrada para o consumo de outras drogas, seria argumento suficiente para derrubar qualquer inciativa de liberação do consumo de drogas no país.Se o programa nacional de combate ao crack não consegue frear o avanço do uso de tal substância, atingindo hoje apenas 1/3 dos 95% dos municípios brasileiros envoltos com agrave problemática, por que ainda pensar em legalizar o uso da maconha pondo em mais risco toda a juventude?

Sobre o perigo do crack o médico psiquiatra Emanuel Fortes Silveira Cavalcanti, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), presente ao debate da comissão do Senado, lembrou que o consumo da droga tem aumentado no país e que, em Goiás, por exemplo, 60% dos julgamentos de crimes têm como réus usuários da droga. Ele não poupou críticas à "falta de controle" do governo sobre as indústrias químicas que fabricam éter e acetona, insumos fundamentais para o refino da cocaína e, por consequência, do crack, que é um derivado da droga.

O fato é que drogas não agregam valores sociais positivos e tèm sido causa da destruição de jovens e de muitas famílias. O 'mundo colorido' preconizado pelos usuários de drogas é falso. Ademais, não se pode legislar para beneficiar uma minoria que fuma maconha e afirma levar uma vida normal. Não. Uma legislação sobre esse tema deve ter por objetivo a proteção de toda a sociedade, não de minorias.

Quando o assunto é drogas o melhor caminho é a prevenção ao uso e a repressão qualificada ao tráfico. Que a marcha do próximo sábado no Rio não se transforme num instrumento de apologia às drogas. Tentar mostrar que a maconha é um grande 'barato' é argumento falso.