COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quinta-feira, 16 de junho de 2011

LEGALIZAR AS DROGAS?

Personalidades do mundo político, economistas, advogados, artistas, têm aparecido como defensores da legalização das drogas. Argumentam sempre na mesma linha: a do fracasso da criminalização. Alguns afirmam que a questão deve ser de livre decisão de cada um e o Estado não deve interferir.

Esses argumentos ignoram que todas as drogas causam alterações cerebrais de difícil recuperação. Com maior ou menor velocidade, elas mudam as conexões no Centro de Recompensa Cerebral, criando uma nova memória do prazer, que altera a percepção do mundo, mudando radicalmente a motivação e o desejo. A droga passa a ser a prioridade maior da vida do dependente. Cada vez consumindo mais, ele se marginaliza, inviabilizando a vida social e familiar.

A imensa maioria não consegue resolver seu problema sem apoio. Sua capacidade de raciocinar está comprometida. Levará muito tempo ou nunca compreenderá o que acontece. Viram doentes crônicos. Em elevado percentual, têm outros transtornos mentais, que os tornam mais vulneráveis e que se agravam com o uso das drogas, exigindo tratamento específico.

A epidemia das drogas, e particularmente a do crack, é o nosso pior problema de saúde pública. Hoje, temos uma explosão de procura das emergências médicas, dos serviços especializados e policiais, envolvendo dependentes do crack. Ela é mais letal que todas as epidemias virais e bacterianas juntas. Além dos danos orgânicos, o desespero para acessar a droga gera um número elevado de homicídios. Como numa epidemia viral, quanto maior a quantidade de vírus circulante, maior a contaminação, quanto maior a oferta de drogas, maior o número de dependentes.

A legalização só agravará esse quadro e não impedirá o comércio clandestino.

A China, no século 19, foi à guerra contra a Inglaterra, que lhe impunha a importação do ópio, porque quase metade da sua população estava adoecendo. A Suécia colocou as drogas na ilegalidade na década de 70 porque não conseguia mais controlar os problemas sociais e de segurança.

Estamos diante de uma trágica realidade que exige políticas governamentais firmes e baseadas em evidências. Não podem acontecer declarações contraditórias do governo, como tem ocorrido, ora defendendo a legalização, ora minimizando o problema, dizendo que a epidemia de crack é uma “bobagem”. Também deve haver uma nova lei que obrigue todo nível de governo a garantir políticas eficazes para enfrentar as drogas.

No PL 7.663, estou propondo, de um lado, a internação involuntária, para antecipar a desintoxicação, tratando em vez de prender o dependente. De outro lado, classificar as drogas conforme a rapidez com que criam a dependência, e, com isso, aumentar a pena do traficante. Além disso, é proposto o financiamento público da rede de organizações não governamentais para o atendimento. Essas e outras mudanças na lei são necessárias para respaldar políticas públicas mais abrangentes de controle. O mais importante, contudo, é o governo reconhecer a existência do problema e priorizá-lo na prática, o que ainda não aconteceu.

OSMAR TERRA, MÉDICO, MESTRE EM NEUROCIÊNCIA PELA PUCRS, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RS, DEPUTADO FEDERAL - ZERO HORA 16/06/2011