COMPROMETIMENTO DOS PODERES

As políticas de combate às drogas devem ser focadas em três objetivos específicos: preventivo (educação e comportamento); de tratamento e assistência das dependências (saúde pública) e de contenção (policial e judicial). Para aplicar estas políticas, defendemos campanhas educativas, políticas de prevenção, criação de Centros de Tratamento e Assistência da Dependência Química, e a integração dos aparatos de contenção e judiciais. A instalação de Conselhos Municipais de Entorpecentes estruturados em três comissões independentes (prevenção, tratamento e contenção) pode facilitar as unidades federativas na aplicação de políticas defensivas e de contenção ao consumo de tráfico de drogas.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

CRACK - HORA DE UNIR RESPONSABILIDADES

Gilberto Kassab, engenheiro e economista, é prefeito de São Paulo - O Estado de S.Paulo - 25/01/2012

A luta contra o crack e a discussão polêmica sobre método de internação, tratamento e recuperação de químico-dependentes estão diariamente na mídia. É assunto tão antigo quanto complexo e merece reflexão apurada.

A realidade é que o consumo do crack começou no final dos anos 1980 e em menos de 20 anos se difundiu por todo o País. É hoje grave problema de saúde pública e sério desafio para o aparato policial que tenta, na raiz do problema, conter o tráfico e a entrada da cocaína - origem do crack - no Brasil.

Trata-se de encarar uma epidemia que hoje assola cidades médias, pequenas e até a zona rural, atingindo todas as classes sociais. Assim, a atuação do Ministério da Saúde é bem-vinda. Usaremos todos os recursos oferecidos, como sempre usamos, pois esse problema só pode ser enfrentado somando esforços e verbas dos três níveis de governo.

Não é hora de apontar culpados nem de alimentar pendengas eleitoreiras. É hora, sim, de também prover de mais recursos as forças que combatem os traficantes. Mais investimento e maior concatenação de ações certamente trarão resultados ainda melhores. É hora de os protagonistas da área jurídica se debruçarem sobre os limites legais que ainda impedem internações urgentes e necessárias.

A mídia contou o drama de grávidas usuárias de crack. Identificamos na região da Luz entre 20 e 30 gestantes e sua internação ou seu tratamento exigem legislação específica... ainda não existente. A mídia foi dura, há alguns meses, quando se iniciou no País uma discussão sobre a internação compulsória de dependentes em surto e situação de risco. Temos de avançar, respeitando os direitos humanos, sim, mas criando soluções que salvem vidas.

Vejam bem, não faltam abrigos para acolher e encaminhar pessoas em situação de risco, nem vagas para os tratamentos possíveis. Sobram vagas e refeições, toda noite. E, em especial, o abrigo da Rua Prates, que será inaugurado em breve com suas 1.200 vagas e integrará no mesmo espaço atendimento social e médico especializado, nunca foi óbice para nenhuma ação conjunta de combate ao crack.

A ação policial está sendo cumprida com profissionalismo. Exageros, que podem ocorrer em situações tensas como essa, foram prontamente realinhados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, que segue com a repressão ao tráfico. Isso é vital.

Com a ação policial, os dependentes dispersaram-se, continuam a perambular pela região. E nossos agentes continuam a abordá-los, como sempre fizeram. O que mudou foi a reação às abordagens: em dez dias conseguimos 87 internações, quando a média mensal era de 93.

O fato de a Prefeitura também estar dificultando o tráfico com demolições e limpeza de redutos, esconderijos e lacração de prédios inseguros leva os dependentes a aceitar ajuda com mais facilidade. Temos 200 agentes comunitários de saúde abordando os dependentes, criando vínculos, e já tornamos viáveis, desde 2009, 2.950 internações, sendo 2.400 relativas à dependência. As ações conjuntas do Estado e da Prefeitura na região da cracolândia (futura Nova Luz) se fortalecem desde então, com a Ação Integrada Centro Legal.

Implantamos sete unidades de saúde na região central, duas delas funcionando 24 horas, todas com estrutura para atender moradores em situação de rua, principalmente sob dependência química. Dos 72 Centros de Atenção Psicossocial em funcionamento, 22 são para dependentes. Temos também 290 vagas contratadas em comunidades terapêuticas, uma clínica própria com 80 vagas para internações breves, além de 980 leitos em hospitais psiquiátricos e gerais. Essa rede própria representa um investimento anual superior a R$ 200 milhões, 84% deles custeados exclusivamente pela Prefeitura.

Mesmo que não aplicássemos mais nada no setor, até 2014 a Prefeitura destinará na capital R$ 600 milhões. Mas os R$ 514 milhões que o Ministério da Saúde anuncia, no mesmo período, para investir em todo o Estado, certamente ajudarão.

Em meio à veiculação de tantas críticas e desinformação, é de justiça que, como prefeito, me permito ressaltar o esforço das nossas Secretarias de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social. Aplaudimos o ministro Alexandre Padilha, da Saúde, que anuncia os Consultórios de Rua, e é um orgulho sermos precursores nesse serviço, com o nosso programa Saúde nas Ruas.

A pedido do ministério, uniformizaremos o nome para Consultórios de Rua. A mudança de nome não altera, ao contrário, fortalece a integração necessária para que o serviço seja expandido e prestado com maior eficiência.

Estamos confiantes, também, em que o Ministério da Saúde possa, nessa linha de ação, liderar e acelerar a discussão da política e da legislação e concretizar a construção de um consenso técnico-científico sobre o enfrentamento do crack. A Prefeitura avançou ao incluir e comprovar a importância das comunidades terapêuticas para internações de médio e longo prazos.

Continuaremos unidos com a União e o Estado nessa luta e em outras parcerias, pois é dever da autoridade pública tornar viáveis ações conjuntas que beneficiem a população. Não há mais tempo a perder, e o País ganhará ao recuperar o tempo até aqui perdido, perseguindo o objetivo maior, que é o de recuperação de brasileiros que merecem um destino maior. Erguê-los, encaminhá-los para tratamento, reencaminhá-los para a vida - esse é o desafio.

Enfim, há muito a fazer pelos químico-dependentes, para protegê-los e reincluí-los socialmente, principalmente jovens e menores abandonados pela sorte, pela família e vítimas de décadas de indefinições e infrutíferas querelas eleitoreiras, que em nada ajudam o Brasil.